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Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

TJ-ES 03/11/2016 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais03/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
É sabido que, com a entrada em vigor da Lei13.105/2015 (Novo CPC), as hipóteses de cabimento do recurso...-13105-15 . 2. -13105-15 . 2.

DJSP 10/02/2017 - Pág. 398 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/02/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
13.105 /15, sendo inviável o conhecimento do recurso, “in verbis”: “Art. 932 ....: “Art. 1.015. da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932 , III...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080038409 RS

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

Decisão: . 98, § 3º da lei13.105/2015” (Agravo de Instrumento Nº 70078045499, Décima Sétima Câmara Cível,.... 98, § 3º da lei13.105/2015. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 429220155090084

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2018

Decisão: Sendo assim, nos termos do art. 14 da Lei13.105 /2015, deve ser observado o direito processual adquirido...Nº 13.105 /2015 ( NOVO CPC ). O novo CPC , implementado por meio da Lei 13.105/2015 (DOU de 17/03/2015), teve seu início de vigência...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 236926720168190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2016

Decisão: 13.105 /2015 – 2ª Tiragem, p.2078. INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. A ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ESTÁ PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC .

TJ-ES 25/08/2017 - Pág. 23 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais25/08/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.105⁄2015 (Código de Processo Civil) passaram a...às seguintes hipóteses: “Art. 1.015. Araldo Telles; DJe: 19⁄10⁄2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105...

TJ-ES 24/01/2018 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais24/01/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-13105-15 duplo juízo de admissibilidade do recurso de apelação como havia no §1º, do art. 542, do Chttp...Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015.

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 577388220168190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

Decisão: 13.105 /2015, que introduziu no ordenamento pátrio o novo Código de Processo Civil ....nº 13.105 /15, o cabimento do Agravo de Instrumento ficou subordinado à expressa previsão no rol elencado...no art. 1015, cujo inciso V se refere à rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do...

TJ-ES 16/02/2018 - Pág. 19 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/02/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...In verbis: “Art. 1.015. Assim, quando da sua interposição já vigia a Lei13.105/2015 e, portanto, as disposições desta legislação...

TJ-SP - Inteiro Teor. : 817361720128260100 SP 0081736-17.2012.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

Decisão: Demora na notificação do devedor não tem o condão de invalidar a cessão: art. 290 do CC/2002 Perfeita...Considerando que o recurso foi interposto antes da vigência da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) e, por.... 290 ).