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Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6248 SP 2001.61.00.006248-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2006
EMENTA

ART. 290DO CPC . APLICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEI Nº 4.591 /94, ART. 12, § 3º. LEI10.406 /02, ART. 1.336 . REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PARA 2% APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DESDE A DATA DO VENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21 , DO CPC . 1. Merece rejeição a preliminar argüida relativa à inépcia da inicial, porquanto ausentes quaisquer dos motivos ensejadores do indeferimento da petição inicial previstos no rol taxativo do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil . 2. A alegação de cerceamento de defesa, em razão da inexistência, nos autos, de distinção entre os valores relativos à despesas ordinárias e extraordinárias, não merece apreço, pois a despesa de condomínio, ordinária ou extraordinária, criada em assembléia, obriga a todos os condôminos e transferem-se juntamente com a unidade autônoma, caso seja alienada, devendo ser suportada pelo proprietário. Sobre a matéria posta em debate é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, tratando-se de obrigação propter rem, responde o adquirente, mesmo no caso de adjudicação ou arrematação, pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que vencidas antes da alienação e que não esteja o adjudicante na posse do bem. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado, em sucessivas decisões, que tratando-se de prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido as vencidas no curso do processo, independentemente de declaração expressa do autor, segundo a regra exceptiva do art. 290 do CPC 4.

Encontrado em: -95 ANO-1998 ART-8 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-290 ART...ANO-1942 ART-2 PAR-1 LEG-FED LEI- 810 ANO-1949 LEG-FED LEI- 4591 ANO-1964 ART-4 PAR- ÚNICO ART-12 PAR...-95 ANO-1998 ART-8 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-290 ART...

TJ-RJ - APELACAO APL 00982991020008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2003
EMENTA

ART. 290 DO CPC . A MULTA MORATÓRIA DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E SER REDUZIDA A 2% AO MÊS DAÍ EM DIANTE. ART. 1.336 § 1º DA LEI 10.406 /02. A EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SUBORDINA-SE À INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /1950. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PA - Apelação APL 00295834120098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012
EMENTA

O cedente, por sua vez, deve notificar o devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do artigo 290http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02. In casu, constato que tais providências não foram tomadas. Verifico ainda, como dito alhures, que o negócio jurídico firmado entre a empresa CONCLUSERG e o ora Apelado, não se consumou, conforme comprova o documento dea4 fl. 17 (cancelamento dos títulos, protestos e das transações comerciais). Ademais, deveria o Apelado/embargante ter sido notificado do contrato de factoring firmado, conforme preceitua o art. 290 do CC , in verbis: A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. (grifei). Eis jurisprudência acerca da matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TÍTULO CAMBIÁRIO (CHEQUE) TRANSFERIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 290http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 E 294http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 DO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02. Na operação de faturização não há endosso, mas, sim, cessão de crédito. O faturizador assume o risco sobre o recebimento, podendo, em relação a ele, ser oposta exceção que caberia frente ao beneficiário originário.

TJ-RJ - APELACAO APL 00063355420018190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2003
EMENTA

Inteligência do art. 290 do CPC . Convenção autorizando percentual de desconto para pagamento da quota condominial até o seu vencimento, prevendo ainda multa pelo atraso. Bis in idem caracterizado, porquanto o desconto representa a aplicação de multa Invertida, em desacordo com as leis 4.591 /64 e 10.406 /02 ( CC 2002 ), conforme entendimento do órgão Especial, consolidado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 01 /2000. Lei de Condomínios e Incorporações. Inocorrência de estabelecimento específico de condição da ação. Parcial Provimento ao primeiro apelo e Improvimento do segundo.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 464822 CE 0020184092004405810001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2009
EMENTA

Os embargos de declaração alegam que o acórdão não debateu a questão à luz do disposto nos seguintes dispositivos legais: a) art. 290 , da Lei Federal 10.406 /02 ( Código Civil ); b) art. 48, inciso III; art. 62, parágrafo 1º, inciso III; art. 192 , todos da Constituição Federal e art. 25, inciso I, do ADCT. 2. O fato do decisório não ter se manifestado de acordo com o entendimento do embargante, não significa contradição ou omissão, mas desnecessidade dentro da óptica do julgamento proferido. O caso não é de contradição ou omissão, mas de pretensão de verdadeira reforma da decisão. 3. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 4. Improvimento dos embargos de declaração.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/07/2009 - Página: 344 - Nº: 135 - Ano: 2009 - 17/7/2009 LEG-FED LEI...- 10406 ANO-2002 ART- 290 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 48 INC-3 ART- 62 PAR-1 INC-3 ART- 192...ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 INC-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias EDAC...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 207751 SC 2004.020775-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS Por imposição constitucional, "o valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento” ( CF , art. 40 , § 7º ). Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, pode o juiz condenar o réu a pagar aquelas que vencerem no curso da lide ( CPC , art. 290 ). Sobre o valor da dívida vencida incidem: a) da data em que cada prestação se tornou exigível, apenas correção monetária (INPC); b) da citação, também juros de mora (1% a.m. se aforada a ação anteriormente à MP 2.180-35; se posterior, 0,5%); c) da vigência da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ), a Taxa Selic - que compreeende juros de mora e correção monetária (REsp n.º 416.174, Min. Luiz Fux) -, pois se encontra"em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406; Lei 9.065 , art. 13), exceto em relação ao montante dos juros de mora, porquanto é vedada a sua capitalização (anatocismo), salvo anualmente (Decreto 22.626 /33, art. 4º ).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00193906619874036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018
EMENTA

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI10.406 /02. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA HOMOLOGADA E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - Por outro lado, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei10.406 /02 ( Código Civil ) têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido, em caso análogo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. 3 - A conclusão acima abarca a mudança operada a posteriori da decisão os fixou, pois a parte não possuía, à época, interesse recursal. Por outro lado, se a sentença já foi proferida sob a égide da novel legislação, neste particular, prevalecem os efeitos da coisa julgada, pois o prejudicado tinha meios de apresentar a impugnação cabível. 4 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento data de 04 de agosto de 1989 (sentença que determinou a incidência de juros de mora em 6% ao ano), sendo que a decisão proferida nesta Corte não apreciou, à míngua de insurgência, a questão relativa aos critérios de fixação dos juros de mora. 5 - Nesse passo, de rigor a aplicabilidade da Lei10.406 /02, diploma legal que majorou a taxa de juros de mora para 1% ao mês.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido de fls. 290

DJGO 14/11/2018 - Pág. 2155 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ambiental Processo nº 5167440.58.2017.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - LEI...10406/02 ajuizada por Ageu Francisco da Costa e Elisângela Fernandes dos Santos em face de Empresa Estadual...Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que: Art. 290.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2258377 PR 0225837-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2003

Encontrado em: Nona Câmara Cível (extinto TA) DJ: 6449 L 4591/64 L 8078/90 art. 52, par 1. L 10406/02....CC/02 art. 1336 , par 1. CPC art. 290 . TAXA, CONDOMÍNIO, JUROS, MULTA, PERCENTUAL, FIXACAO, CONVENCAO DE CONDOMÍNIO, PREVISAO, EXISTENCIA, LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00016412820144036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 da Lei10.406 /02, conjugado com o art. 161 do Código Tributário Nacional ; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; sem condenação em custas processuais (fls. 290/291). Negado provimento ao agravo legal interposto pelo INSS (fls. 312/317). 2. Juros e correção conforme entendimento do C. STF e Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado. 3. No caso, verifica-se que a autora aplicou em seus cálculos, a todo o período pleiteado, juros de mora no valor de 1% ao mês, em desacordo com o preceituado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece que são devidos juros de 1% ao mês até junho/2009 e de 0,5% a partir de julho/2009, bem como que a Autarquia utilizou-se dos índices indicados no referido manual, não havendo o que ser alterado (fls. 04/06). 4. Apelação da autora improvida.