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Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518140045866001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CESSÃO DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ART. 290 , DO CÓDIGO CIVIL . Havendo cessão de direitos de crédito, o devedor deve ser notificado, em atendimento ao disposto no art. 290 , do Código Civil . Não sendo comprovada a notificação do devedor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa para cobrança do débito.

TJ-RS - Agravo AGV 70058852500 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A existência do direito, objeto da cessão de crédito, deve estar demonstrada nos autos. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil . Ato ilícito não demonstrado nos autos. Obrigação de indenizar não reconhecida. Precedentes do STJ. Adotada nova posição sobre a questão. Recurso provido. (Agravo Nº 70058852500, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/03/2014)

TJ-PR - Apelação Cível AC 3047754 PR 0304775-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2005
EMENTA

ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. Sem que haja formalidade específica para a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, atinge o objetivo da lei (art. 290 do Código Civil de 2002 e art. 1069 do Código Civil de 1916 ) tanto a intimação do protesto como a posterior citação em ação executiva porque a norma, no dizer de Carvalho dos Santos, "não fixa prazo para ser feita a notificação", contentando-se "que seja feita antes do pagamento da dívida" (in Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. XIV, 9ª edição, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, p. 357). RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: para manter a respeitável decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. 15ª Câmara Cível CC/02 art.... 290 CC art. 1069 VIDE EMENTA.

TJ-RS - Agravo AGV 70060094208 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ausência de nulidade na sentença, que examinou a causa conforme o pedido. A existência do direito, objeto da cessão de crédito, está demonstrada nos autos. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil . Adotada nova posição sobre a questão. Recurso não provido. (Agravo Nº 70060094208, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030908602 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2011
EMENTA

AUSÊNCIA DO REQUISITO PRESENTE NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . Caso em que o demandado não demonstrou ter efetuado a notificação prevista no art. 290 do Código Civil . RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70030908602, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12/05/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059695106 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ausência de nulidade na sentença, que examinou a causa conforme o pedido. A existência do direito, objeto da cessão de crédito, está demonstrada nos autos. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil . Adotada nova posição sobre a questão. Negado seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70059695106, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 13/05/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058679457 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A existência do direito, objeto da cessão de crédito, deve estar demonstrada nos autos. Comprovada a existência do débito e a cessão na hipótese dos autos. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil . Ato ilícito não demonstrado nos autos. Obrigação de indenizar não reconhecida. Precedentes do STJ. Adotada nova posição sobre a questão. Ação julgada improcedente. Recurso prejudicado. (Agravo Nº 70058679457, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058959719 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A existência do direito, objeto da cessão de crédito, deve estar demonstrado nos autos. Comprovada a existência do débito e a cessão na hipótese dos autos. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil . Ato ilícito não demonstrado nos autos. Obrigação de indenizar não reconhecida. Precedentes do STJ. Adotada nova posição sobre a questão. Negativa de seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70058959719, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058624032 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A existência do direito, objeto da cessão de crédito, deve estar demonstrada nos autos. Comprovada a existência do débito e a cessão na hipótese dos autos. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil . Ato ilícito não demonstrado nos autos. Obrigação de indenizar não reconhecida. Precedentes do STJ. Adotada nova posição sobre a questão. Mantida a improcedência da ação. Recurso prejudicado. (Agravo Nº 70058624032, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/03/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70058677527 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2014
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL . INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A existência do direito, objeto da cessão de crédito, deve estar demonstrada nos autos. Comprovada a existência do débito e a cessão na hipótese dos autos. A validade da cessão de crédito não depende da notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil . Ato ilícito não demonstrado nos autos. Obrigação de indenizar não reconhecida. Precedentes do STJ. Adotada nova posição sobre a questão. Recurso provido. (Agravo Nº 70058677527, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/03/2014)