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Legislação direta

Artigo 290 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 6248 SP 2001.61.00.006248-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2006
EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL PRELIMINAR. INÉPCIA. CIVIL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". ART. 290DO CPC . APLICAÇÃO. MULTA MORATÓRIA DE 20%. LEI Nº 4.591 /94, ART. 12, § 3º. LEI10.406 /02, ART. 1.336 . REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA PARA 2% APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DESDE A DATA DO VENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21 , DO CPC . 1. Merece rejeição a preliminar argüida relativa à inépcia da inicial, porquanto ausentes quaisquer dos motivos ensejadores do indeferimento da petição inicial previstos no rol taxativo do parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil . 2. A alegação de cerceamento de defesa, em razão da inexistência, nos autos, de distinção entre os valores relativos à despesas ordinárias e extraordinárias, não merece apreço, pois a despesa de condomínio, ordinária ou extraordinária, criada em assembléia, obriga a todos os condôminos e transferem-se juntamente com a unidade autônoma, caso seja alienada, devendo ser suportada pelo proprietário. Sobre a matéria posta em debate é pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que, tratando-se de obrigação propter rem, responde o adquirente, mesmo no caso de adjudicação ou arrematação, pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que vencidas antes da alienação e que não esteja o adjudicante na posse do bem. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado, em sucessivas decisões, que tratando-se de prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido as vencidas no curso do processo, independentemente de declaração expressa do autor, segundo a regra exceptiva do art. 290 do CPC 4.

Encontrado em: RESIDENCIAL ARAGUAIA ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-1336 PAR-1 LEG-FED LCP...-95 ANO-1998 ART-8 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-290 ART...-95 ANO-1998 ART-8 PAR-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-290 ART...

TJ-RJ - APELACAO APL 00982991020008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2003
EMENTA

ART. 290 DO CPC . A MULTA MORATÓRIA DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E SER REDUZIDA A 2% AO MÊS DAÍ EM DIANTE. ART. 1.336 § 1º DA LEI 10.406 /02. A EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA SUBORDINA-SE À INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060 /1950. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PA - Apelação APL 00295834120098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2012
EMENTA

O cedente, por sua vez, deve notificar o devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do artigo 290http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 do Código Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02. In casu, constato que tais providências não foram tomadas. Verifico ainda, como dito alhures, que o negócio jurídico firmado entre a empresa CONCLUSERG e o ora Apelado, não se consumou, conforme comprova o documento dea4 fl. 17 (cancelamento dos títulos, protestos e das transações comerciais). Ademais, deveria o Apelado/embargante ter sido notificado do contrato de factoring firmado, conforme preceitua o art. 290 do CC , in verbis: A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. (grifei). Eis jurisprudência acerca da matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E APREENSÃO DE TÍTULO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TÍTULO CAMBIÁRIO (CHEQUE) TRANSFERIDO MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. FACTORING. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 290http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 E 294http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02 DO CÓDIGO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027027/c%C3%B3digo-civil-lei- 10406 -02. Na operação de faturização não há endosso, mas, sim, cessão de crédito. O faturizador assume o risco sobre o recebimento, podendo, em relação a ele, ser oposta exceção que caberia frente ao beneficiário originário.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 464822 CE 0020184092004405810001 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2009
EMENTA

Os embargos de declaração alegam que o acórdão não debateu a questão à luz do disposto nos seguintes dispositivos legais: a) art. 290 , da Lei Federal 10.406 /02 ( Código Civil ); b) art. 48, inciso III; art. 62, parágrafo 1º, inciso III; art. 192 , todos da Constituição Federal e art. 25, inciso I, do ADCT. 2. O fato do decisório não ter se manifestado de acordo com o entendimento do embargante, não significa contradição ou omissão, mas desnecessidade dentro da óptica do julgamento proferido. O caso não é de contradição ou omissão, mas de pretensão de verdadeira reforma da decisão. 3. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 4. Improvimento dos embargos de declaração.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/07/2009 - Página: 344 - Nº: 135 - Ano: 2009 - 17/7/2009 LEG-FED LEI...- 10406 ANO-2002 ART- 290 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 48 INC-3 ART- 62 PAR-1 INC-3 ART- 192...ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-25 INC-1 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias EDAC...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00138779220028190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2007
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS SOB O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA RECORRENTE ATRAVÉS DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. DÉBITOS VENCIDOS NAQUELA OPORTUNIDADE, EMBORA CONSTE DA ESCRITURA SUA QUITAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. VALOR DO DÉBITO QUE ABRANGE O PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL E, POR SE TRATAREM DE PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, ATÉ O CÁLCULO DE QUE TRATA O ART. 475-B DO CPC . JUROS DE MORA RELATIVOS A DÉBITO ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. PROVIMENTO AO PRIMEIRO E IMPROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. I - Porque se trata de obrigação propter rem, os débitos condominiais abrangem o período anterior à escritura de cessão de direitos aquisitivos, sobretudo quando nela ficou explícito encontrar-se o imóvel inteiramente livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, taxas, inclusive condominiais. Portanto, responde a Apelante pelos débitos pendentes e os que se vencerem após a cessão do imóvel; II - O fato de os juros moratórios renovarem-se mês a mês, porquanto prestação de trato sucessivo, devem ser regulados até 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor da Lei 10.406 /02, pelo artigo 1.062 do Código de 1916, e, a partir de então, pelo artigo 406 do atual Código Civil ;III - O art. 290 , do Código de Processo Civil , estatui que quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Por conseguinte, o valor devido será calculado até o mês do cálculo previsto no art. 475-B , do Código de Processo Civil ;IV - Provimento ao primeiro e improvimento ao segundo recurso.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 207751 SC 2004.020775-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2004
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICES APLICÁVEIS Por imposição constitucional, "o valor do benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento” ( CF , art. 40 , § 7º ). Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, pode o juiz condenar o réu a pagar aquelas que vencerem no curso da lide ( CPC , art. 290 ). Sobre o valor da dívida vencida incidem: a) da data em que cada prestação se tornou exigível, apenas correção monetária (INPC); b) da citação, também juros de mora (1% a.m. se aforada a ação anteriormente à MP 2.180-35; se posterior, 0,5%); c) da vigência da Lei 10.406 /02 ( Código Civil ), a Taxa Selic - que compreeende juros de mora e correção monetária (REsp n.º 416.174, Min. Luiz Fux) -, pois se encontra"em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (art. 406; Lei 9.065 , art. 13), exceto em relação ao montante dos juros de mora, porquanto é vedada a sua capitalização (anatocismo), salvo anualmente (Decreto 22.626 /33, art. 4º ).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00071493720038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

Redução no novo Código Civil . Regra de transição. Multa. Juros. Agravo interno deduzido pelo réu contra a decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação cível, assim ementada: "Antes da vigência do novo Código Civil (Lei10.406 /02), a prescrição das despesas condominiais de natureza propter rem não encontrava regramento específico e, assim, incidia a regra geral do art. 177 do Código Civil derrogado (Lei nº 3071/16), que previa prazo vintenário. Ação de cobrança proposta em 11/04/2003 sob o rito sumário, depois convolado para o ordinário, objetivando o recebimento do que era devido pelo condômino desde o distante mês de fevereiro de 1996 até a presente data. Sentença de procedência. Apelo do réu. Existiu enorme controvérsia a partir do novo Código Civil sobre o prazo prescricional incidente na matéria. Antes, o vintenário (art. 177 do derrogado CC de 1916), passou a contar com previsão específica, havendo entendimentos divergentes sobre se de três, cinco ou dez anos. Prevaleceu o prazo prescricional quinquenal (art. 206 , § 5º , inciso I , do vigente Código Civil ), consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Envolvendo direitos anteriores ao novo Código Civil , o prazo prescricional deve ser modulado segundo a regra de transição firmada pelo art. 2.028 do vigente Código Civil : ainda não decorrido mais da metade do prazo prescricional preceituado pela lei antiga, passa a prevalecer o prazo estabelecido pela codificação vigente. Assim, o marco inicial de contagem do novo prazo de prescrição é o dia 11/012003, ou seja, a data de entrada em vigor do vigente Código Civil e não a data do fato gerador. É cediço que a prescrição se interrompe com a citação válida, podendo retroagir à data da propositura da ação se promovida a citação nos dez dias seguintes, prorrogáveis por outros noventa (art. 219 , §§ 1º ao 4º , do CPC )....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00193906619874036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018
EMENTA

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI10.406 /02. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO TRIBUNAL. IMPUGNAÇÃO AO PRESIDENTE DA CORTE. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA HOMOLOGADA E A DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - A execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - Por outro lado, as alterações legislativas acerca dos critérios de juros de mora em momento posterior ao título formado devem ser observadas, por ser norma de trato sucessivo, razão pela qual os efeitos da Lei10.406 /02 ( Código Civil ) têm aplicação imediata aos processos em curso, consoante decidido, em caso análogo, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.205.946/SP), não se admitindo apenas a sua retroatividade. 3 - A conclusão acima abarca a mudança operada a posteriori da decisão os fixou, pois a parte não possuía, à época, interesse recursal. Por outro lado, se a sentença já foi proferida sob a égide da novel legislação, neste particular, prevalecem os efeitos da coisa julgada, pois o prejudicado tinha meios de apresentar a impugnação cabível. 4 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento data de 04 de agosto de 1989 (sentença que determinou a incidência de juros de mora em 6% ao ano), sendo que a decisão proferida nesta Corte não apreciou, à míngua de insurgência, a questão relativa aos critérios de fixação dos juros de mora. 5 - Nesse passo, de rigor a aplicabilidade da Lei10.406 /02, diploma legal que majorou a taxa de juros de mora para 1% ao mês.

Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido de fls. 290

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00016412820144036106 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. No caso, a parte autora executa título executivo judicial que determinou a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (11/06/2007), bem como que as parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos preconizados na Resolução CJF 561/2007. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 da Lei10.406 /02, conjugado com o art. 161 do Código Tributário Nacional ; honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; sem condenação em custas processuais (fls. 290/291). Negado provimento ao agravo legal interposto pelo INSS (fls. 312/317). 2. Juros e correção conforme entendimento do C. STF e Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução do julgado. 3. No caso, verifica-se que a autora aplicou em seus cálculos, a todo o período pleiteado, juros de mora no valor de 1% ao mês, em desacordo com o preceituado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estabelece que são devidos juros de 1% ao mês até junho/2009 e de 0,5% a partir de julho/2009, bem como que a Autarquia utilizou-se dos índices indicados no referido manual, não havendo o que ser alterado (fls. 04/06). 4. Apelação da autora improvida.

DJGO 14/11/2018 - Pág. 2155 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Ambiental Processo nº 5167440.58.2017.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - LEI...10406/02 ajuizada por Ageu Francisco da Costa e Elisângela Fernandes dos Santos em face de Empresa Estadual...Com efeito, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que: Art. 290....