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Legislação direta

Artigo 290 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, até cinco anos.
Casos assimilados
§ 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
Forma qualificada
§ 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Receita ilegal

STF - HABEAS CORPUS HC 104748 AM (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010
EMENTA

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ORDEM DENEGADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 21.10.2010, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao acusado do crime descrito no art. 290 do Código Penal Militar (HC 103.684, rel. min. Ayres Britto). Logo, não há como prosperar o argumento de atipicidade da conduta do paciente, apoiado no princípio da insignificância, tampouco a tese de inconstitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar . Habeas corpus denegado.

Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 104748 AM (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - HABEAS CORPUS HC 92462 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2007
EMENTA

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 11.343 /06: LEI MAIS BENÉFICA: NÃO-APLICAÇÃO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração pela superveniência da Lei n. 11.343 /06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas, sim, o da especialidade. O fundamento constitucional do crime militar é o art. 124 , parágrafo único , da Constituição da República: tratamento diferenciado do crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do Código Penal Militar . 2. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal reverencia a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido.

Encontrado em: PUBLIC 09-11-2007 DJ 09-11-2007 PP-00058 EMENT VOL-02297-03 PP-00497 - 8/11/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART...SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 92462 RS (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - HABEAS CORPUS HC 94340 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

ESPECIALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ORDEM DENEGADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 21.10.2010, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao acusado do crime descrito no art. 290 do Código Penal Militar (HC 103.684, rel. min. Ayres Britto). Dada a especialidade do art. 290 do CPM , é também inaplicável ao caso o disposto na Lei 11.343 /2006, inclusive o seu art. 28 , que afasta a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de droga (art. 2º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). Habeas corpus denegado.

Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 94340 RS (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - HABEAS CORPUS HC 104838 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010
EMENTA

ESPECIALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ORDEM DENEGADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 21.10.2010, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao acusado do crime descrito no art. 290 do Código Penal Militar (HC 103.684, rel. min. Ayres Britto). Dada a especialidade do art. 290 do CPM , é também inaplicável ao caso o disposto na Lei 11.343 /2006, inclusive o seu art. 28 , que afasta a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de droga (art. 2º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). Habeas corpus denegado.

Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 104838 SP (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - HABEAS CORPUS HC 96530 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2010
EMENTA

ESPECIALIDADE DO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . ORDEM DENEGADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 21.10.2010, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos acusados do crime descrito no art. 290 do Código Penal Militar (HC 103.684, rel. min. Ayres Britto). Dada a especialidade do art. 290 do CPM , é também inaplicável ao caso o disposto na Lei 11.343 /2006, inclusive o seu art. 28 , que afasta a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de droga (art. 2º , § 2º , da Lei de Introdução ao Código Civil ). Habeas corpus denegado.

Encontrado em: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 96530 PE (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - HABEAS CORPUS HC 92462 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2007
EMENTA

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 11.343 /06: LEI MAIS BENÉFICA: NÃO-APLICAÇÃO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração pela superveniência da Lei n. 11.343 /06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas, sim, o da especialidade. O fundamento constitucional do crime militar é o art. 124 , parágrafo único , da Constituição da República: tratamento diferenciado do crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do Código Penal Militar . 2. Jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal reverencia a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado. Precedentes. 3. Habeas corpus indeferido.

Encontrado em: - 00124 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART-00044 REDAÇÃO DADA PELA LEI-...9174/1998 CÓDIGO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00290 "CAPUT" CÓDIGO PENAL MILITAR LEI-009174...SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 92462 RS (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - HABEAS CORPUS HC 91767 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2007
EMENTA

PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI N. 11.343 /06: LEI MAIS BENÉFICA. NÃO-APLICAÇÃO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O art. 290 do Código Penal Militar não sofreu alteração em razão da superveniência da Lei n. 11.343 /06, por não ser o critério adotado, na espécie, o da retroatividade da lei penal mais benéfica, mas sim o da especialidade. O cuidado constitucional do crime militar - inclusive do crime militar impróprio de que aqui se trata - foi previsto no art. 124 , parágrafo único , da Constituição da República. Com base nesse dispositivo legitima-se, o tratamento diferenciado dado ao crime militar de posse de entorpecente, definido no art. 290 do Código Penal Militar . 2. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reverenciar a especialidade da legislação penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação penal comum do crime militar devidamente caracterizado. 3. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: . 97, n. 868, 2008, p. 532-535 RF v. 104, n. 399, 2008, p. 413-416 - 10/10/2007 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00124 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00290 CÓDIGO PENAL MILITAR...SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS HC 91767 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS AgR HC 163581 DF DISTRITO FEDERAL 0080104-60.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

POSSE DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. Ao tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância similar em local sujeito à administração castrense aplica-se o art. 290 do Código Penal Militar , ante a incidência do princípio da especialidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 013105 ANO-2015 ART- 00932 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL- 001001 ANO-1969...ART- 00290 CPM -1969 CÓDIGO PENAL MILITAR LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO...COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR  AG.REG.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 241776020068030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

CRIME MILITAR - LESAO CORPORAL LEVE - ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, DECLARADAEx Officio. 1)Impõe-se a extinção da punibilidade da conduta delituosa, ante à ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, se ao agente foi imposta pena de quatro (04) meses e quinze (15) dias de detenção e ocorreu lapso temporal superior a dois (02) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, conforme dicção do inciso VII, do art. 125 do Código Penal Militar. Prescrição declaradaex officio.

STM - APELAÇÃO AP 00000284020167090009 MS (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2017
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. COMPROVADA TIPICIDADE MATERIAL DO DELITO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343 /2006. SÚMULA Nº 14 DO STM. O tipo penal descrito no art. 290 do Código Penal Militar é adequado à conduta praticada pelo agente. Delitos envolvendo entorpecentes no âmbito das Forças Armadas não são passíveis de aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o art. 290 do CPM tutelar não apenas a saúde, mas também a segurança dentro das Organizações Militares. A Lei nº 11.343 /06 ( Lei de Tóxicos ) não é aplicada no âmbito da justiça castrense, em face do princípio da especialidade explicitado na Súmula nº 14 desta Corte. Desprovido o apelo defensivo. Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR / APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR / DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA / TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE...Data da Publicação: 11/10/2017 Vol: Veículo: DJE - 11/10/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /1969) ART. 290...