Aproximadamente 50 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 291 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.

TJ-ES 11/04/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 77682 RN 2009.007768-2 (TJRN)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

Decisão: -3689-41, nos limites do artigo 617http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, ambos do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 3.

TJ-ES 05/04/2018 - Pág. 30 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais05/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.... 593 e § 4º do art. 600, ambos do Código de Processo Penal. /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

DJSP 28/06/2019 - Pág. 1787 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Fls. 262: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação...Fls. 476: preceitua o artigo 3º do Decreto-Lei3.689/41 que, no processo penal, admite-se a aplicação.... 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e art. 244-B, do ECA, c/c o art. 29, caput, do Código Penal em...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos. B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, vige na Legislação Brasileira o princípio da livre apreciação...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos. B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, vige na Legislação Brasileira o princípio da livre apreciação...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430003727 PA

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

Decisão: do CPPhttp://www.jusbrasil. com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, operando-se...-3689-41, como efetivamente feito nos autos. B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, vige na Legislação Brasileira o princípio da livre apreciação...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 458904 MT 2018/0171588-4

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2018

Decisão: III, alínea d, do Código de Processo Penal, a decisão emanada do Tribunal do Júri só há de ser objeto...de Processo Penal (Decreto- lei 3.689/41);(c) ao artigo 5º, inc. Inteligência do artigo 593, § 3º, do Código de Processo Penal" (HC 176.225/SP, Rel....

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15359858 PR 1535985-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2016

Decisão: . 312 do Código de Processo Penal . . 318 do Código de Processo Penal . . 312 do Código de Processo Penal.

TRE-TO 15/05/2015 - Pág. 9 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Diários Oficiais15/05/2015Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
LEI3689 /41 - Código de Processo Penal (...) Art. 366. 366 do Código de Processo Penal .