Art. 292, § 3 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar

Artigos25/05/2017Ana Luiza Tangerino Francisconi
superada, no mesmo ou em outro processo, pela cognição mail ampla.(...). [13] Por fim, imperioso esclarecer que se a parte requerida não interpuser o Recurso de Agravo de Instrumento, sob a luz do artigo 1.015...nº 13.105 de 2015: Art. 301....Considerações sobre o instituto da tutela provisória do Código de Processo Civil (Lei13.105 /15). Disponível em:. Acesso em 15 mai. 2017.

Estudo Bibliográfico Com Ênfase Às Controvérsias E Inovações No NCPC Às Tutelas De Evidência E Emergência (Antecipada)

Artigos23/05/2019Tie Hardoim
Com efeito, a Lei13.105 , de 2015, permite-se que as medidas provisórias sejam pleiteadas e deferidas nos autos da ação principal [30] ....Os artigos 305 a 310 regulam o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente: Do mesmo modo que o Código de 1973, a Lei13.105 /2015 trouxe a possibilidade de que a tutela cautelar...a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 , I do CPC/2015 poderia ilidir a estabilização da tutela.

[Modelo] Agravo de Instrumento para fixação de verbas de sucumbência

Modelos28/09/2017Paulo Antonio Papini
(artigos 1015 e 85, parágrafo 2o do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2.015)....S/A, interpor, com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105 de 2.015), bem como nos artigos 1º e 5º da Constituição da República, e demais legislação...Breves anotações sobre o Princípio Constitucional da Isonomia aplicado ao Processo Civil 6.5 = Estabelece o artigo 5º da Constituição da República de 1.988 que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei,

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 21832520208160000 PR 0002183-25.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO....De acordo com o que preconiza o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), as hipóteses de cabimento do recurso Agravo de Instrumento são taxativas (art. 1.015 , NCPC ), não mais abrangendo toda e...Com efeito, conclui-se que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015, da Lei13.105/2015, …

Novo Código de Processo Civil – Como é e como ficará - parte I

Artigos26/12/2015Paulo Antonio Papini
13.105 /2.015 Mais uma vez, reiterando o que dissemos alhures, isso é uma classificação nossa para este texto, a qual não fora incorporada na excelente obra de Wambier [9] ....No caso, o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 1015 , I , da Lei 13.105 de 2.015....O artigo 522 do Código de Processo Civil de 1.973 é substituído pelo artigo 1.015 da Lei 13.105 /2.015, em seu artigo 1.015 , o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.015.

TJ-MG - Inteiro Teor. 7381937920188130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

Ocorre que, após a entrada em vigor da Lei13.105 /2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram limitadas às previstas no rol taxativo do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil...HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105 , II , DA CF )....no art. 1015 do NCPC .

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50279573820204040000 5027957-38.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

Prova pericial O Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, trouxe importantes modificações na sistemática do agravo de instrumento....O indeferimento de realização de prova não se enquadra nas hipóteses dos incisos do art. 1.015 do CPC e nem em seu parágrafo único....Por fim, ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido, deve-se considerar que o Código de Processo Civil (Lei13.105 /2015), no art. 370 , manteve as disposições relativas ao poder instrutório

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50098541720194040000 5009854-17.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), passaram a restringir a interposição do agravo...NATUREZA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . TAXATIVO....hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015. 2.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50044221720194040000 5004422-17.2019.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), passaram a restringir a interposição do agravo...NATUREZA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . TAXATIVO....hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015. 2.

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50308819020184040000 5030881-90.2018.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, cumpre aclarar que as novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei13.105 /2015 (Código de Processo Civil), passaram a restringir a interposição do agravo...É o que se vê da transcrição do referido dispositivo legal: Art. 1.015....hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no art. 1.015. 2.

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