Art. 292, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

2.202 resultados

Jurisprudência que cita Art. 292, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-63.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão proferida na vigência do novo CPC – Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do novo CPC e seu parágrafo único – Cabimento – Taxatividade Mitigada – Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: – Consoante entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. VALOR DA CAUSA – Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores– Proveito econômico- Valor pago- Valor do ato ou de sua parte controvertida – Inteligência do art. 292 , inc. II , do CPC : – Em ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores, o valor atribuído à causa não deve corresponder ao do negócio jurídico se o proveito econômico é inferior. Parcela controvertida, nos termos do artigo 292 , inciso II , do Código de Processo Civil , equivalente à quantia cuja restituição se pretende. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208250000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - REFORMA DA DECISÃO – LIDE DE ORIGEM QUE NÃO POSSUI PRETENSÃO ECONÔMICA IMEDIATA – AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A VALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 292 , INCISO II DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 202000823233 Nº único: XXXXX-51.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 11/12/2020)

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, DE OFÍCIO, FOI CORRIGIDO O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, O QUE SE DEU POR ENTENDER O JUÍZO QUE ESTE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PLEITEADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INCORREÇÃO DA R. DECISÃO – AÇÃO QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMATÓRIA DOS PEDIDOS – ART. 292 , INC, VI , DO CPC REGENTE – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – REFORMA DA R. DECISÃO – RECURSO PROVIDO.

Doutrina que cita Art. 292, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 292, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0360 em 21/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mococa, SP

    I do Art. 1.019 do NCPC de 2015... III do Art. 1.015 do NCPC (Tema nº 988 e EREsp 1.730.436 do C... INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015 . JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.0000 em 18/01/2021 • TRF4

    1.015 , inc... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural... Em atenção à exigência estabelecida no art. 1.016 , inc

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.0000 em 14/01/2021 • TRF4

    1.015 , inc... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC /2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural... Em atenção à exigência estabelecida no art. 1.016 , inc

Modelos que citam Art. 292, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Modelo Petição Agravo de Instrumento - Pessoa Jurídica - Penhora Renda Empresa Execução

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    995, parágrafo único c/c art. 1.015 , inc... (c) Pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15 (quinze) dias ( CPC , art. 1.019 , inc. II )... O art. 847 do CPC ;2015 refere-se, particularmente, à hipótese em que a substituição é requerida pelo executado

  • Modelo | Ação de Execução

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    995, parágrafo único c/c art. 1.015 , inc... (c) Pleiteia, igualmente, a intimação da Agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15 (quinze) dias ( CPC , art. 1.019 , inc. II )... O art. 847 do CPC ;2015 refere-se, particularmente, à hipótese em que a substituição é requerida pelo executado

Diários Oficiais que citam Art. 292, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • DJDF 27/09/2022 - Pág. 292 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 26/09/2022 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . [...] 5... analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 , já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural... Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015 , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação

  • DJDF 11/04/2024 - Pág. 292 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 . DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO... ATO JUDICIAL AGRAVADO NÃO PREVISTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC . INADMISSIBILIDADE. ART. 932 , III , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... ART. 1.015 , CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. UTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO. 1

  • DJDF 05/09/2023 - Pág. 292 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 04/09/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA. NÃO VISLUMBRADA. INDEFERIMENTO. ART. 932 , III , DO CPC . APLICABILIDADE. 1... Ante a manifesta inadmissibilidade do recurso, cabível a aplicação do art. 932 , inc. III , do CPC , devendo ser mantida a decisão monocrática de não conhecimento do agravo de instrumento. 6... 1.015 do Código de Processo Civil

Artigos que citam Art. 292, Inc. I Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Novo Código de Processo Civil – Como é e como ficará - parte I

    O novo texto legal, a este respeito, diz que: (CPC – 2015) Art. 292... O artigo 522 do Código de Processo Civil de 1.973 é substituído pelo artigo 1.015 da Lei 13.105 /2.015, em seu artigo 1.015 , o qual passa a contar com a seguinte redação: Art. 1.015... No caso, o Agravo de Instrumento, conforme determina o artigo 1015 , I , da Lei 13.105 de 2.015

  • O devido processo legal e a antecipação da tutela - Art. 303, CPC.

    Do caput do referido artigo, extrai-se (BRASIL, 2015): Art. 303 , CPC... da Lei 13.105 /15, por mais amplo que seja seu cabimento... e reduzir a litigiosidade através de uma desassombrada prestação jurisdicional, que a muito detém sua marcha. 2.3.3 Dos Recursos do requerido Em seu bojo, o artigo 1.015 da Lei 13.105 /15 apresenta as

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica