Art. 292, Inc. I da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 292, Inc. I da Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. 1. Os honorários advocatícios devidos ao representante processual do vencedor, em regra, devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Inexistindo este, o parâmetro passa a ser o valor da causa. 2. Admite-se a definição equitativa da verba advocatícia quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa (art. 85 , § 8º , do CPC/2015 ). 3. Na hipótese, a recorrida, mediante a ação de cobrança, pretendia o pagamento de diferenças remuneratórias que entende devidas em razão da não incidência de reajuste salarial. 4. Nos termos do art. 292 , I , do CPC/2015 , o valor da causa será, "na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação". 5. O valor atribuído à causa deve refletir o ganho almejado, sob pena de correção de ofício pelo juiz, nos termos do § 3º do mesmo artigo de lei. Assim, consignado pela autora o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), não se pode presumir o seu desacerto, em recursal, se nem o adversário ou o juiz contestaram o montante. 6. Uma vez que a cifra não é irrisória e, objetivamente, define a extensão da vitória do ente público, impõe-se a fixação da verba dentro dos parâmetros estabelecidos pelo citado § 2º do art. 85 do CPC/2015 . 7. Atente-se que a controvérsia é distinta da descrita no Tema XXXXX/STJ, porque, no repetitivo, discute-se a utilização do arbitramento quando elevado o valor da causa ou do proveito econômico da demanda, e não foi este o fundamento do colegiado local, que entendeu de baixa complexidade a ação. 8. Recurso especial provido com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento XXXXX20238260000 Campinas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, corrigindo o valor dado a causa a fim e constar corretamente o valor do proveito econômico. Atribuição que deve observar os parâmetros do artigo 292 , inciso I e II , do Código de Processo Civil . Decisão mantida.

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 292 , INCISO I , DO CPC - DEMANDA ISENTA DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Ação de Cobrança de Dívida, o valor da causa deve coincidir com a soma do principal e dos acréscimos legais, se houver, monetariamente corrigida até a data da propositura da lide (art. 292 , inciso I , do CPC ). A Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios é isenta de emolumentos, despesas e custas processuais em Mato Grosso, por força do art. 4º da Lei Estadual n. 11077/2020.

Peças Processuais que citam Art. 292, Inc. I da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.07.0002 em 13/07/2023 • TJDF · Comarca · Brazlândia, DF

    A possibilidade de cobrança do título está fundamentada nos artigos 292 , I e 783 ambos do CPC/15 . • Do pedido Excelência face ao acima arrazoado só nos resta pugnar para que este juízo receba a presente... I do CPC/15 , em desfavor de , brasileiro, solteiro, autônomo, portador da CI tipo RG número pela SSP/DF, telefone , regularmente inscrito no CPF sob o número , residente e domiciliado à CEP , pelas... residente e domiciliado à CEP , vem à presença de Vossa Excelência por intermédio de seus advogados (procuração em anexo) que subscrevem a presente mover: AÇÃO DE COBRANÇA Com fundamento no artigo 292

  • Petição - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Associacao Atletica Ponte Preta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0131 em 02/05/2023 • TRT15 · 12ª Vara do Trabalho de Campinas

    Em defesa, o embargante/reconvindo impugnou o valor da causa, eis que contrariava o disposto no artigo 292 , incisos, I e V , do Código de Processo Civil 1, conforme itens 37 até 45 da Manifestação à Reconvenção... Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da... face do ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA, em atenção ao r. sentença de id.3adc177 , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor, com fulcro no artigo 1.022 , I , da Lei Federal nº. 13.105

  • Emenda à Inicial - TJCE - Ação Despejo por Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - de Construtora e Imobiliaria SAD contra Credpago Servicos de Cobranca

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 11/10/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    92, inciso I , d CPC PC... Consequentemente, impõe-se a alteração do valor atribuído à causa, para adequá- lo ao proveito econômico efetivamente perseguido (dívida locatícia), nos termos do artigo 292 , inciso I , do Código de Processo Civil... Civil (" CPC "): Art. 292 , CPC - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora

Modelos que citam Art. 292, Inc. I da Lei 13105/15

  • Contestação com Reconvenção

    Modelos • 18/04/2024 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    inciso I , do CPC (ou seja, R$ 40.000,00), requerendo a correção e sua intimação para recolher as custas complementares (Art. 292 , § 3º , do CPC ). 3... apresentada no prazo de 15 dias úteis (Art. 219 do CPC ) a partir da juntada do AR relativo à carta de citação (Art. 335 e Art. 231 , inciso I , ambos do CPC ) ou seja, até 25/02/2019 e nos argumentos... bebidas. 3 – PRELIMINARMENTE (CPC, art. 337) Na contestação, deverá alegar, em preliminar, incorreção do valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido por Julia, nos termos do Art. 292

  • Modelo de ação de cobrança

    Modelos • 31/10/2022 • Marcelo Vidal

    I c/c 389, ambos do CPC )... II do art. 373 do CPC/15 , não tendo préstimo, para tanto, os recibos entregues à época da entabulação do acordo que foi posteriormente desfeito em juízo... atualizado (acrescido de juros contratual de X% a.a e de multa contratual de XX% sobre o valor da parcela – caso haja previsão contratual), conforme se demonstra em memorial de cálculo em anexo (art. 292

  • Modelo Peça - Cumprimento de Sentença.

    Modelos • 08/06/2020 • Luana Paiva

    Atribui-se à causa o valor de R$ (valor atualizado da dívida), com base no art. 292 , I , do CPC/15 . Dá-se à causa o valor da divida corrigida de R$ XXXX (XXXXX). Termos em que pede deferimento... Requer-se a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 698 , do CPC/15 . 3. Sucumbência... Requer-se a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios, das custas e das despesas processuais, nos termos dos arts. 82 , § 2º , e 85 , do CPC/15

Diários Oficiais que citam Art. 292, Inc. I da Lei 13105/15

  • DJSP 04/04/2024 - Pág. 2504 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    O valor atribuído à causa pela parte autora não está em consonância com o disposto no artigo 292 , inciso I do Código de Processo Civil... O valor atribuído à causa pela parte autora não está em consonância com o disposto no artigo 292 , inciso I do Código de Processo Civil... O valor atribuído à causa pela parte autora não está em consonância com o disposto no artigo 292 , inciso I do Código de Processo Civil

  • DJCE 13/05/2024 - Pág. 774 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 12/05/2024 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Intime-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas judiciais de fls. 43/48, no prazo de 15 dias nos termos dos arts. 290 e 292 , inc. I , do CPC , sob pena de indeferimento... I , do CPC , sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Camocim (CE), 03 de maio de 2024... I , do CPC , sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Camocim (CE), 06 de maio de 2024

Doutrina que cita Art. 292, Inc. I da Lei 13105/15

  • Capa

    Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Silas Silva Santos, Milton Paulo de Carvalho Filho, Antonio Rigolin e Fernando Antonio Maia da Cunha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 09/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e André Araújo Molina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 292, Inc. I da Lei 13105/15

  • A limitação da condenação aos valores indicados na inicial no processo trabalhista

    I , do CPC , sujeito apenas à atualização, com aplicação de correção e juros, bem como dos honorários, juntando com a petição inicial a planilha de cálculos”... Pelo contrário, o § 2º do art. 322 do CPC , aplicável ao processo do trabalho ( CLT , art. 769 ; CPC , art. 15), dispõe que: ‘A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará... No Processo do Trabalho, é apta a inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT , não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15 ), pois é a própria

  • Manual de petições (2019)

    VALOR DA CAUSA: O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade com o que dispõe o art. 292 do CPC... VALOR DA CAUSA: De acordo com o disposto no art. 292 , III do CPC , o valor da causa na ação de alimentos será a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor... VALOR DA CAUSA: Quando a ação for cumulada com alimentos, deverá ser seguido o disposto no art. 292 , inciso III do CPC , sendo o seu valor a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor

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