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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 293 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

TJ-ES 11/04/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...

DJSP 01/12/2008 - Pág. 17 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
art. 185, e Decreto-Lei 3.689/41, art. 531-540) Prazo de validade do edital: 5 dias (CPP, art. 533,...), a contar após os 5 dias de validade deste edital ( CPP , art. 533 , § 1º ), apresente defesa, sob...São Paulo, 21 de novembro de 2008. 33ª Vara Cível 33º Ofício Cível ARTIGO 98 DO DECRETO-LEI 7661 /45...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial..., por afronta aos Enunciados 47, 196, 283 e 293, desta Corte.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial..., por afronta aos Enunciados 47, 196, 283 e 293, desta Corte.

DJMT 04/12/2014 - Pág. 1068 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais04/12/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
empate na pontuação de candidatos, será priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art...dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo..., conforme dispõe o subitem 6.1.3 deste Edital. 6.3.

DJMA 07/01/2019 - Pág. 1100 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/01/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Os jurados serão intimados após o sorteio previsto no art. 51, da Lei Complementar Estadual 014/91, ocasião.... 49, §1º, da Lei Complementar Estadual 014/91).7. . 497, II, do Decreto-Lei nº. 3.689/41 (CPP).Cumpra-se.Bom Jardim/MA,01 de novembro de 2018.Juiz BRUNO...

DJMG 19/02/2019 - Pág. 13 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
de Direito, titular da 3ª Vara Criminal, informa que tramita nesta Vara o processo n.º 0024.16.062.293.... 50 § 2º do Decreto-Lei 3.689/41. Daniel Dourado Pacheco. 1ºEdital Processo nº: 0024.11.307.878-6 Comarca de Belo Horizonte - Edital de...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 380672 SP 2016/0314539-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

Decisão: adotado pelo processo penal brasileiro é do livre convencimento motivado, previsto no artigo 155, do Decreto-Lei...ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min.

TRE-RJ - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 34165 TANGUÁ - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

Decisão: /c%C3 % 83digo-processo-penal-decreto-lei-3689 -41 >), a juízo reconsidere a decisao prolatada e, se...://www.jusbrasitcorn.br/legislacao/ 1 033703 /c%C3 % B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41>."...Os decretos regulamentares nao se enquadram no conceito de lei federal, trazido no art. 105, Ill, a,...

Agenda Legislativa

3.689 /41 - Código de Processo Penal , para prever a realização excepcional de interrogatório do...PLS 323/07, do Senador Pedro Simon, que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41, objetivando...nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , relativos à investigação criminal, e dá outras providências...