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Legislação direta

Artigo 293 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50033764220154047110 RS 5003376-42.2015.404.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 293 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . FALSIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). COMPETÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONDENAÇÃO. A competência para processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Federal, quando a falsidade foi praticada em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que é documento destinado ao recolhimento de encargos devidos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), caracterizando lesão ao serviço público federal. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime de falsificação de papéis públicos destinados à arrecadação, mantém-se a condenação do réu como incursos nas penas do art. 293 , inciso I , do Código Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7430 SC 2003.72.00.007430-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 293 , I , V , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIADE E AUTORIA. PROVA. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do crime de falsificação e uso de papéis públicos falsificados, consistente contrafação dos sinais de autenticação de guias de arrecadação de tributos federais, pelo contador responsável pelo pagamento dos tributos, com a consequente apropriação dos valores, mantém-se a sentença condenatória.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1332401 ES 2012/0138044-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 293 , § 1º , III , b , DO CÓDIGO PENAL . NATUREZA. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime previsto no art. 293 , § 1º , III , b , do Código Penal , possui natureza formal, estando, pois, consumado quando o agente importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda (conduta praticada pelas recorridas), mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria sem selo oficial, sendo, pois, prescindível a constituição definitiva do crédito tributário incidente sobre as mercadorias ou produtos. Não incidência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso provido para reformar a sentença e o acórdão recorridos, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de primeiro grau para o regular prosseguimento da ação penal.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EDRSE 193404520124013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2014
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 293 , § 1º , III , b , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OMISSÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal , embargos de declaração são cabíveis quando no acórdão houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material no julgado 2. Há omissão parcial no acórdão que trata explicitamente das questões alegadas pela parte, mas deixa de mencionar expressamente o art. 293 , § 1º , III , 'b', CP , na aplicação do princípio da insignificância. 3. No caso dos autos, conforme a denúncia, não houve falsificação de selo, mas a ausência dele nos relógios apreendidos. Não há relação entre falsificar selo e vender relógio sem selo. A primeira conduta é lesiva à fé pública; a segunda, é, apenas, sonegação de tributo. (Nucci) 4. Sendo certo que o valor total do tributo não recolhido foi calculado sobre a totalidade das mercadorias apreendidas (incluindo relógios) e, mesmo assim, não atingiu o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), utilizado para fins de aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, nos termos do acórdão embargado, por certo que também se aplica esse princípio ao delito tipificado no art. 293, § 1º, III, 'b', CP , porquanto não houve falsificação de selo e sim inexistência da estampilha, caracterizando, em tese, delito tributário. 5. Embargos acolhidos sem modificação da conclusão do acórdão.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2684 2000.02.01.070048-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2004
EMENTA

PENAL – PROCESSO PENAL – ESTELIONATO QUALIFICADO – FALSIFICAÇÃO DE DARP''S E INTRODUÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE COMPUTAÇÃO DA DATAPREV – LESÃO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ABSORÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 293 DO CÓDIGO PENAL – EMENDATIO LIBELLI – APLICAÇÃO. 1. Ocorrendo lesão direta a bens, serviços ou interesses da Auarquia Previdenciária compete à Justiça Federal processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação de Darp''s e consequente introdução no sistema da Dataprev. 2. Não há que se falar em ocorrência do delito capitulado no art. 293 do Código Penal eis que o estelionato é crime fim absorvendo o crime de falsificação (Súmula 17 do STJ). 3. Utilização da faculdade prevista no art. 383 do CPP (emendatio libelli) para ajustar a capitulação acolhida na sentença. Recurso parcialmente provido

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 0 93.02.13198-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/1994
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL - DENUNCIADO O REU COMO INCURSO NO ART. 168 , PAR.1 , C/C 293 , V , DO CÓDIGO PENAL . NÃO ATENDE A DENUNCIA AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALUDE, GENERICAMENTE, A DOCUMENTOS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE PERICIA. INQUERITO INCONSISTENTE. INFORMAÇÃO VAGA SOBRE A CONFIRMAÇÃO DA FALSIDADE FEITA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TAMPOUCO ESCLARECE A DENUNCIA O VALOR DA PRETENDIDA APROPRIAÇÃO OU QUALQUER CIRCUNSTANCIA DO SUPOSTO DELITO. SEM A MENOR POSSIBILIDADE DE PROSPERAR, PELA ABSOLUTA POBREZA DE ELEMENTOS INDICIARIOS. POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO...PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO...PENAL CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO CRIMINAL RCCR 0 93.02.13198-0...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00025133720044013200 0002513-37.2004.4.01.3200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 293 , V , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Da análise dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria do delito pelo qual o acusado, ora apelante, foi condenado em primeiro grau de jurisdição restaram demonstradas, na forma do que visualizou a v. sentença apelada, às fls. 491/496, particularmente às fls. 492/495. Presentes, assim, no caso em comento, a materialidade e a autoria delitivas, em face do que não há que se falar na ausência ou insuficiência de provas a embasar a prolação de um decreto condenatório, nem tampouco na inexistência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal. 2. A dosimetria da pena levada a efeito pela v. sentença apelada não está a merecer reforma, uma vez terem sido observados na espécie o estabelecido nos arts. 59 e 68 , do Código Penal , havendo a pena sido fixada em patamar proporcional à gravidade do fato e à lesividade da conduta, atendendo, assim, às necessidades de reprovação e prevenção do crime. 3. Apelações criminais desprovidas.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6116 RN 0006915-36.2005.4.05.8400 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2009
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ART. 293 , PARÁGRAFO 1º , I , CÓDIGO PENAL . SELO TRIBUTÁRIO INAUTÊNTICO. MAÇO DE CIGARROS. PENA IMPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RISCO DE SUSTENTO À FAMÍLIA. SENTENÇA QUE NÃO ESTIPULOU A FORMA DE CUMPRIMENTO, MAS A MODALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 46 , PARÁGRAFO 3º , CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. APELO IMPROVIDO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU QUANTO À AUTORIA. APELO IMPROVIDO. MODALIDADE CULPOSA. SANÇÃO NÃO PREVISTA. ART. 18 , PARÁGRAFO ÚNICO , CÓDIGO PENAL . ART. 386 , V , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. A sentença condenatória não estipula a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, mas apenas sua modalidade, sendo competente o Juízo da Execução Penal, o qual deverá observar, à luz do que dispõe o art. 46 , parágrafo 3º , do Código Penal , que a aplicação da pena não traga prejuízos à jornada normal de trabalho do réu. II. Ao ter confessado em juízo a prática do ilícito, inclusive sua prisão em outra oportunidade por idêntica conduta, o próprio réu afasta o que veio a alegar posteriormente em sede de apelo, da insuficiência de provas para a sua condenação. III. Não restando demonstrado nos autos a atuação dolosa do réu, ou seja, que ele tivesse conhecimento sobre a falsificação dos selos de tributação constantes nos maços de cigarro, não há como condená-lo diante de não prever, o tipo penal, a sanção na modalidade culposa. IV. Apelo dos réus MÁRIO BEZERRA PEREIRA e MARÇO ANTÔNIO DA COSTA improvidos. V. Apelo do réu WILSON ESTEVAM DA SILVA provido, com sua absolvição, a teor do art. 18 , parágrafo único , do Código Penal , c/c art. 386 , V , do Código de Processo Penal ....

Encontrado em: - Data: 17/04/2009 - Página: 473 - Nº: 73 - Ano: 2009 - 17/4/2009 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART...- 293 PAR-1 INC-1 ART- 29 ART- 46 PAR-3 ART- 18 PAR- único Código Penal LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 CPP...-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-5 Código de Processo Penal Apelação Criminal ACR 6116 RN...

TRF-5 - ACR ACR 08050570520174058500 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2019
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , PARÁGRAFO 1º , DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PARA A PREVISTA NOS ARTS. 293 OU 171 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTES.CONFISSÃO ESPONTÂNEAE MENORIDADE.NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ.DETRAÇÃO. ART. 387 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. Precedentes citados:STF, HC 108193, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25/09/2014 e STJ, AgRg no AREsp 1012476/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/04/2017. 2. Circunstâncias do caso que revelam a falsificação não dos papéis públicos elencados nos incisos do art. 293 do Código Penal , mas de cédulas de papel-moeda de curso legal no país. Inteligência do art. 293 , inciso II , do Código Penal , que exclui expressamente moeda de curso legal do rol de papéis públicos que constituem o objeto material do falso tratado no dispositivo legal. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 293 do Código Penal . 3. Exame pericial que atestou a boa qualidade das cédulas apreendidas e a sua capacidade de iludir. Caso concreto que não trata de falsificação grosseira, restando inviável a desclassificaçãopara o tipo previsto no art. 171 do Código Penal . 4.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 4ª Turma LEG-FED SUM-231 (STJ) LEG-FED SUM-73 (STJ) LEG-FED SUM-83 (STJ) CP-40 Código Penal...LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 171 ART- 289 PAR-1 ART- 293 INC-2 HC 105638 (STF) HC 108193 (STF) AgRg

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 46512 MG 2002.38.00.046512-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2009
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 293 , V , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da análise do conjunto probatório, tem-se que se apresenta como incensurável a v. sentença a quo quando entendeu que "Configuradas a materialidade e a autoria, presente o elemento subjetivo, e não havendo causas que possam excluir a ilicitude ou a culpabilidade, impõe-se a condenação do Réu (...)" (fl. 229). 2. Não há que se falar, na hipótese, na ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato. 3. Não se pode cogitar na extinção da punibilidade em face do pagamento da dívida, porquanto não se trata, na espécie, de crime de natureza tributária, mas de crime contra a fé pública, que, por isso, não tem a punibilidade extinta pelo pagamento integral dos débitos. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida.