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Legislação direta

Artigo 293 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

TJ-ES 11/04/2018 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/04/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6002636019995025555 600263-60.1999.5.02.5555

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial..., por afronta aos Enunciados 47, 196, 283 e 293, desta Corte.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 600263 600263/1999.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2000

Decisão: 5.584 /70 (art. 3º); Lei 1.060 /50 (arts. 2º e 4º); Decreto3.689/41 ( Código de Processo Penal -...art. 40 ); Decreto 83.080 /79; Portaria 3.214/78 (N.R. 15 - Anexo 13), além de divergência jurisprudencial..., por afronta aos Enunciados 47, 196, 283 e 293, desta Corte.

DJMT 04/12/2014 - Pág. 1068 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais04/12/2014Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
empate na pontuação de candidatos, será priorizado aquele que tiver: a) maior idade, nos termos do art.... 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003; b) maior tempo de exercício na função de jurado, conforme...dispõe o art. 440, do Decreto-Lei 3.689/41, Código de Processo Penal; c) maior nota referente ao tempo...

DJMA 07/01/2019 - Pág. 1100 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/01/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 497, II, do Decreto-Lei nº. 3.689/41 (CPP).Cumpra-se.Bom Jardim/MA,01 de novembro de 2018.Juiz BRUNO...Edmilson da Costa Lima Juíz de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo293-34.2010.8.10.0076 Ação: Penal.... 71, ambos do Código Penal, acusado de ter, no dia 10/06/2018, por volta das 23 oras, furtado uma bicicleta...

DJMG 19/02/2019 - Pág. 13 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais19/02/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157, § 2º, II do Código Penal c/c art. 14, inciso II do mesmo diploma legal. . 50 § 2º do Decreto-Lei 3.689/41. . 157 §2º, inciso II c/c art. 65, I, ambos do Código Penal Brasileiro, à pena de 06 (seis) anos e 02...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 380672 SP 2016/0314539-9

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

Decisão: motivado, previsto no artigo 155, do Decreto-Lei3.689/41, segundo o qual “o juiz extrai a sua convicção...(NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 13ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2014.... 83 do Código Penal.

TRE-RJ - Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 34165 TANGUÁ - RJ

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

Decisão: . 91-A da Lei n 4 9.504 /97, nao se amoldando, porem, ao tipo penal do art. 312 do Código Eleitoral ....-de-03-de-outubro de-1941 > do Código de Processo Penal 70 3/c%C3 % 83digo-processo-penal-decreto-lei...://www.jusbrasitcorn.br/legislacao/ 1 033703 /c%C3 % B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41>."...

Agenda Legislativa

3.689 /41 - Código de Processo Penal , para prever a realização excepcional de interrogatório do...PLS 323/07, do Senador Pedro Simon, que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41, objetivando...nº 3.689 /41 - Código de Processo Penal , relativos à investigação criminal, e dá outras providências...

TRF-3 20/03/2014 - Pág. 173 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/03/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que:Art. 397 . . 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República de 1988, c.c. o art. 647 do Decreto-lei n. 3.689.../41 - Código de Processo Penal brasileiro - CPP ). 3.