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Legislação direta

Artigo 293 do Decreto nº 5.916 de 13 de Março de 1975 de São Paulo
Artigo 293 - Só é permitida a abertura de passagem para construção de casas residenciais, quando a área a retalhar esteja situada na zona urbana e tenha frente para logradouros públicos existentes oficialmente em 29 de dezembro de 1951, data da promulgação da Lei 1.561 -A
Parágrafo único - A abertura dessas passagens só será autorizada quando comprovada a impossibilidade de abertura de ruas com 9 m de largura, em virtude de área encravada, com testada não superior a 30m.

DOU 14/06/1993 - Pág. 52 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/06/1993Diário Oficial da União
DE SOUZA QUEIROZ 60,62 100 RJ 59,16 75,62 35,00 30110 GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO 45,00 60,58 190 ,...de Repúbli na co Estado de São Paulo e a empresa Telecomunicaçô. de São Paál: S/A; Objeto: aquisição...DIDVANILDOUOMINGUES CAVALCANTI, Procurador-Chefo da Produradoria de República no Estado de São Paulo....

DOSP 19/04/1975 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
PAULO CONVOCA, NO.< TERMOS DO DECRETO 1838-73, OS PROFESSO, ES ABAIXO RELACIONADOS PARA PARTICIPAREM...LISTA PADRAO H-A, DO IEE DOMINGOS FAUSTINO SARNENTO CAPITAL, (1.A DESN) PROC. 7.293*75; FRANCISEA NEGRI...REENC APORTADAS NOS TERNMOS DO ART. 202 DA LEI 10.261168.