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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

STJ - HABEAS CORPUS HC 28343 GO 2003/0073761-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2004
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL. O dispositivo do artigo 295 do Código de Processo Penal , com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.258 /01, aplicam-se a todas as modalidades de prisão especial e alcança aquela prevista pelo artigo 7º , inciso VI , da Lei nº 8.906 /94. O direito subjetivo do Advogado e, bem assim, o de qualquer outro preso especial, traduz-se na garantia de recolhimento em local diverso da prisão comum (art. 295 , § 1º do CPP ). Inexistindo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (art. 295 , § 2º do CPP ), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. Na espécie, encontra-se o paciente recolhido, a seu próprio pedido, em cela distinta, em conjunto com os demais indiciados pelo mesmo processo, preservadas as condições adequadas ao isolamento do paciente em face dos demais presidiários. Constrangimento ilegal que não se manifesta. Ordem denegada.

Encontrado em: : 00295 INC:00007 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10258 /01) CÓDIGO DE...PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 010258 ANO:2001 EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00007 INC:00006..., DECORRENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ABRANGENCIA, PRISÃO...

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140950818 SC 2014.095081-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2015
EMENTA

PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, PRATICADO POR MEIO CRUEL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121 , § 2º , II , III E IV , E ART. 211 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). CONCEDIDA PRISÃO ESPECIAL. PACIENTE QUE É EX-POLICIAL MILITAR E DETENTOR DE ENSINO SUPERIOR. PLEITO PELA PRISÃO DOMICILIAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CELA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRISÃO ESPECIAL QUE CONSISTE NO RECOLHIMENTO EM LOCAL DISTINTO DA PRISÃO COMUM OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, EM CELA SEPARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 295 , §§ 1º , 2º E 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS. LOCAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EX-INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe o art. 295 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, local que pode ser alojamento coletivo, desde que atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. 2. Incabível a prisão domiciliar quando constatado que o paciente cumpre a prisão especial exatamente conforme especificam os dispositivos legais que regulamentam a matéria, encontrando-se em local adequado e condizente com sua condição de ex-policial militar e detentor de diploma de nível superior, em cela distinta dos demais presos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 26760 SP 2003/0012896-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2004
EMENTA

HABEAS CORPUS - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXCESSO DE PRAZO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO PREJUDICADO - ADVOGADO - PRISÃO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE SALA DE ESTADO-MAIOR - DESCABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 295 DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Encontra-se prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, ante o excesso de prazo e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação preventiva, porquanto sobreveio sentença condenatória. - O direito do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295 , § 1º , do CPP ). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295 , § 2º , do CPP ), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. - Ordem parcialmente concedida, a fim de que o paciente seja reconduzido a uma cela que satisfaça as condições do encarceramento especial, conforme especificado nos parágrafos 1º , 2º e 3º do art. 295 do Código de Processo Penal .

Encontrado em: DJ 24.05.2004 p. 300 - 24/5/2004 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00295 PAR: 00001 PAR: 00002...PAR: 00003 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.258 /2001) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 010258...ANO:2001 (REVOGOU O ART. 7º , V , DA LEI Nº 8.906 /94 ESTATUTO DA OAB) EOAB-94 LEG:FED LEI: 008906 ANO...

TRF-2 - PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 0 95.02.30275-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/1996
EMENTA

PROCESSO PENAL - REGIME ESPECIAL - ART. 295 , VII E 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I - NORMAS QUE DIZEM RESPEITO AO DIREITO CARCERÁRIO, BEM ASSIM NÃO PREENCHER O PACIENTE OS REQUISITOS PARA A CARCERAGEM ESPECIAL. II - O ART. 295 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE UM SISTEMA PRISIONAL QUE EM NADA DIFERE DO COMUM, APENAS EM "SEPARADO""COLOCANDO OS DESTINATÁRIOS DE TAL DISPOSITIVO EM UNIDADES PRISIONAIS QUE ABRIGAM DELINQUENTES QUE DETÊM O MESMO GRAU DE CULTURA E MESMA ESCOLARIDADE, E ISTO ATÉ ENQUANTO NÃO SOBREVENHA DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA. III - NO SITEMA PROCESSUAL VIGENTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA É AQUELA QUE JÁ NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO NO MÉRITO, ISTO NO QUE DIZ COM A QUANTIFICAÇÃO DA PENA, SEU REGIME E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALÍSSIMAS QUE ATENUARAM OU AGRAVARAM A PENALIDADE IMPOSTA

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::19/03/1996 - Página::16432 - 19/3/1996 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL PETIǦO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 0 95.02.30275-3 (TRF-2) Desembargadora

TRF-2 - PETIÇÃO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 0 RJ 95.02.30275-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1996
EMENTA

PROCESSO PENAL - REGIME ESPECIAL - ART. 295 , VII E 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . I - NORMAS QUE DIZEM RESPEITO AO DIREITO CARCERÁRIO, BEM ASSIM NÃO PREENCHER O PACIENTE OS REQUISITOS PARA A CARCERAGEM ESPECIAL. II - O ART. 295 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE UM SISTEMA PRISIONAL QUE EM NADA DIFERE DO COMUM, APENAS EM "SEPARADO""COLOCANDO OS DESTINATÁRIOS DE TAL DISPOSITIVO EM UNIDADES PRISIONAIS QUE ABRIGAM DELINQUENTES QUE DETÊM O MESMO GRAU DE CULTURA E MESMA ESCOLARIDADE, E ISTO ATÉ ENQUANTO NÃO SOBREVENHA DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA. III - NO SITEMA PROCESSUAL VIGENTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA DEFINITIVA É AQUELA QUE JÁ NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO NO MÉRITO, ISTO NO QUE DIZ COM A QUANTIFICAÇÃO DA PENA, SEU REGIME E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIALÍSSIMAS QUE ATENUARAM OU AGRAVARAM A PENALIDADE IMPOSTA.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJU - Data::19/03/1996 - Página::16432 - 19/3/1996 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL PETIÇÃO DE RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 0 RJ 95.02.30275-3 (TRF-2) Desembargadora

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8058 2003.02.01.006158-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2003
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CURSO SUPERIOR. PRISÃO ESPECIAL. - Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato do MM. Juízo da 3a Vara Federal Criminal/RJ, consistente na determinação de que diversos Réus, denunciados pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , da Lei 8137 /90; artigos 11 e 22 , parágrafo único , parte final da Lei nº 7492 /86; art. 1º , caput e incisos V , VI e VII , c/c § 4º , da Lei 9.613 /98; e 288 do Código Penal , fossem custodiados no 23º Batalhão de Polícia Militar. - Portadores de diplomas de curso superior, têm direito os Réus à prisão especial, na forma do inciso VII , do artigo 295 do Código de Processo Penal . - Na falta de estabelecimento específico, o preso especial será recolhido em cela distinta, em presídio comum, inexistindo base legal que permita a que os Réus restem custodiados no quartel da Polícia Militar (§§ 1º e 2º da Lei nº 10258 , acrescentados ao artigo 295 do CPP )- Confirmando a liminar, o cumprimento da prisão preventiva deve ser efetuado no complexo Ponto Zero, local onde se encontram outros presos na mesma situação jurídica dos acusados. - Segurança concedida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::12/09/2003 - Página::371 - 12/9/2003 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 LEG-F LEI- 7492 ANO-1986 LEG-F LEI- 9613 ANO-1998 LEG-F LEI...MANDADO DE SEGURANÇA MS 8058 2003.02.01.006158-4 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO...

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 13925 MS 2005.013925-8 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

E M E N T A - AGRAVO - CONDENAÇÃO DE EX-POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA COLÔNIA PENAL AGRÍCOLA - PEDIDO PARA QUE A PENA SEJA CUMPRIDA NO PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - LEI 2.607/2003 - VETADA - AMEAÇA À INCOLUMIDADE FÍSICA DO CONDENADO - NÃO-COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em direito garantido aos ex-policiais militares de cumprirem sua reprimenda no Presídio Militar, pois, além da Lei Estadual nº 2.607/2003, que lhe assegurava essa prerrogativa ter sido vetada, o art. 295 , inc. V , do Código de Processo Penal estabelece que o militar somente será mantido no estabelecimento militar até o trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo, outrossim, no caso em concreto, ser analisada a necessidade de transferência ou não do sentenciado.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 24/11/2005 - 24/11/2005 Agravante: Mauro Vieira de Arruda.

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40264206720198240000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019
EMENTA

Dispõe o art. 295 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, local que pode ser alojamento coletivo, desde que atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. [...]

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 7039 GO 2003.01.00.007039-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2003
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL (LEI N. 8.906 /94, ART. 7º , INC. V ). ARTIGO 295 DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.258 /2001. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECÍFICO. 1 - A Lei n. 10.258 , de 11.07.2001, deu nova disciplina aos parágrafos do art. 295 do Código de Processo Penal , alcançando todas as formas de prisão especial, inclusive a prevista no inciso V , do art. 7º , da Lei n. 8.906 /94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). 2 - O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295 , § 1º do CPP ). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (art. 295 , § 2º do CPP ), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. 3 - Constrangimento ilegal não configurado. 4 - Ordem denegada.

Encontrado em: TURMA 27/06/2003 DJ p.103 - 27/6/2003 LEG:FED LEI: 010258 ANO:2001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...: 00295 INC:00007 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008906 ANO:...1994 ART : 00007 INC:00005 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00014 CF-88 LEG:FED CFD:000000...

TJ-AP - MANDADO DE SEGURANÇA MS 80304 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

ART. 295, INCISO XI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DO MP. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO REGIMENTAL. 1) O Código de Processo Penal, no capítulo relativo às prisões processuais, ao dispor sobre prisão especial, prevê que “serão recolhidos à prisão especial os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos” (art. 295, XI, CPP); 2) Ordem concedida; 3) Interposto agravo regimental contra decisão concessiva de liminar, a sobrevinda de posterior julgamento do processo principal faz desaparecer o objeto do recurso que, por isso mesmo, deve ser julgado prejudicado.