Aproximadamente 174.603 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8058 2003.02.01.006158-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2003
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CURSO SUPERIOR. PRISÃO ESPECIAL. - Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra ato do MM. Juízo da 3a Vara Federal Criminal/RJ, consistente na determinação de que diversos Réus, denunciados pela prática dos delitos previstos no artigo 1º , inciso I , da Lei 8137 /90; artigos 11 e 22 , parágrafo único , parte final da Lei nº 7492 /86; art. 1º , caput e incisos V , VI e VII , c/c § 4º , da Lei 9.613 /98; e 288 do Código Penal , fossem custodiados no 23º Batalhão de Polícia Militar. - Portadores de diplomas de curso superior, têm direito os Réus à prisão especial, na forma do inciso VII , do artigo 295 do Código de Processo Penal . - Na falta de estabelecimento específico, o preso especial será recolhido em cela distinta, em presídio comum, inexistindo base legal que permita a que os Réus restem custodiados no quartel da Polícia Militar (§§ 1º e 2º da Lei nº 10258 , acrescentados ao artigo 295 do CPP )- Confirmando a liminar, o cumprimento da prisão preventiva deve ser efetuado no complexo Ponto Zero, local onde se encontram outros presos na mesma situação jurídica dos acusados. - Segurança concedida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::12/09/2003 - Página::371 - 12/9/2003 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO...DE PROCESSO PENAL LEG-F LEI- 8137 ANO-1990 LEG-F LEI- 7492 ANO-1986 LEG-F LEI- 9613 ANO-1998 LEG-F LEI...MANDADO DE SEGURANÇA MS 8058 2003.02.01.006158-4 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO...

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40264206720198240000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2019
EMENTA

Dispõe o art. 295 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no recolhimento em local distinto da prisão comum e, não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, local que pode ser alojamento coletivo, desde que atendidos os requisitos de salubridade do ambiente. [...]

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 653752620134010000 MG 0065375-26.2013.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2014
EMENTA

PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR INATIVO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AINDA SUJEITA A RECURSO - CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUARTEL DA CORPORAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 295 , V E XI - APLICABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. 1 - Consoante a realidade dos autos, ao ser proferida a decisão objeto da impetração, o paciente já cumpria prisão preventiva recolhido ao quartel da Polícia Militar, hipótese prevista nos termos de norma legal válida ( Código de Processo Penal , art. 295 , V e XI ). Logo, enquanto NÃO ocorrido o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença penal condenatória, merece acolhida a pretensão dos Impetrantes de que "o Paciente possa aguardar o trânsito em julgado em batalhão ou quartel da PMMG, conforme prevê o CPP ". (Fls. 08.) 2 - Ordem concedida para determinar a permanência do Paciente no local de cumprimento da prisão preventiva decretada em momento anterior à prolação da sentença, até o seu TRÂNSITO EM JULGADO, ressalvada eventual ocorrência de fato novo que implique alteração daquela medida. 3 - Habeas Corpus concedido.

Encontrado em: TURMA e-DJF1 p.1023 de 07/02/2014 - 7/2/2014 HABEAS CORPUS HC 653752620134010000 MG 0065375-26.2013.4.01.0000

Lei nº 4.760, de 23 de agosto de 1965

Legislação23/08/1965Presidência da Republica
Estende aos guardas-civis dos Estados e Territórios o benefício previsto no art. 295 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O art. 295 do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) passa a vigorar com o seguinte item: "............................................................................................... XI - os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos ou inativos". "XI - os delegados de polícia e os guardas civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos". (Reda

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 7039 GO 2003.01.00.007039-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2003
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ADVOGADO. PRISÃO ESPECIAL (LEI N. 8.906 /94, ART. 7º , INC. V ). ARTIGO 295 DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.258 /2001. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESPECÍFICO. 1 - A Lei n. 10.258 , de 11.07.2001, deu nova disciplina aos parágrafos do art. 295 do Código de Processo Penal , alcançando todas as formas de prisão especial, inclusive a prevista no inciso V , do art. 7º , da Lei n. 8.906 /94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). 2 - O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295 , § 1º do CPP ). Não havendo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (art. 295 , § 2º do CPP ), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. 3 - Constrangimento ilegal não configurado. 4 - Ordem denegada.

Encontrado em: TURMA 27/06/2003 DJ p.103 - 27/6/2003 LEG:FED LEI: 010258 ANO:2001 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...: 00295 INC:00007 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 008906 ANO:...1994 ART : 00007 INC:00005 PAR: 00001 LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00014 CF-88 LEG:FED CFD:000000...

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00025070620158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015
EMENTA

ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTASa5 GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109 , inc. VI , o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 7.648 /2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4º do Decreto federal nº 7.648 /2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto . 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201430267505, 140496, Rel.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 09/06/2015 - 9/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00025070620158140401 BELÉM

TJ-PR - Apelação Crime ACR 973620 PR Apelação Crime 0097362-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/1997
EMENTA

NOS TERMOS DO ART. 120 , PARÁGRAFO 4O DO CPP , EM CASO DE DUVIDA SOBRE QUEM SEJA O VERDADEIRO DONO DO BEM APREENDIDO, O JUIZ REMETERA O INTERESSADO PARA O JUÍZO CIVEL. LEGISLACAO: CPP - ART 120 , PAR 4 . CP - ART 180 . DOUTRINA: MIRABETE, JULIO FABBRINI - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 1996, ED ATLAS, 4 ED , P 191 . JURISPRUDENCIA: RT 611/346. RT 584/350. RT 587/295.

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00030328520158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

¿O prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , com a redação dada pela Lei nºa3 12.234 /2010. Precedentes¿. (HC 300.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/12/2014) - grifo nosso. ¿A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à míngua de previsão específica na Lei n. 7210 /1984, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o regulado no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , qual seja, 3 anos, se praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010¿. (REsp 1476980/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 11/11/2014) - grifo nosso. Seguindo a referida orientação, assim tem decidido este Egrégio Tribunal, conforme ementas abaixo transcritas: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109 ,a4 inc. VI, o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 10/06/2015 - 10/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00030328520158140401 BELÉM

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00034355420158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03a5 (três) anos, ex vi do seu art. 109 , inc. VI , o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 7.648 /2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4º do Decreto federal nº 7.648 /2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto . 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201430267505, 140496, Rel.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 03/06/2015 - 3/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00034355420158140401 BELÉM

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00010867820158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito dea5 punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03 (três) anos, ex vi do seu art. 109 , inc. VI , o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 7.648 /2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4º do Decreto federal nº 7.648 /2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto . 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201430267505, 140496, Rel.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 01/06/2015 - 1/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00010867820158140401 BELÉM