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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus , devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5.

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20100056187000100 AM 2010.005618-7/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

Decisão: de Processo Penal , art. 619 ).2. . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPA 23/06/2010 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/06/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...O Parágrafo único do art. 310 do Código de Processo Penal estabelece que igual procedimento será adotado...

TJ-PB - Inteiro Teor. 12911720188150000 PB

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

Decisão: Por sua vez, analisando os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal tem-se que a materialidade...(Código de ProcessoPenal,http://www.jusbrasil.com.br/l egislacao/1033703/código-processo-penaldecreto-lei...-3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed.

TJ-RR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 170017610 0000.17.001761-0

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941" do Código de Processo Penal "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703.../código-processo-penal-decreto-lei-3689-41" , que regula o processo e o julgamento"dos crimes de responsabilidade...Benedito Gonçalves, DJe de 17.4.2012; AgRg no REsp 1.225.295/SP, 1ª Turma, Rel. Min.

Agenda Legislativa

do art. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , para não mais permitir que o apelante...Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 (Código de Processo Penal)...325 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , e 3º da Lei nº 9.613 /98, para tornar mais...

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. 328 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal "....Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal...Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo...

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. 328 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal "....Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal...Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo...

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do art. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , para não mais permitir que o apelante...Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 (Código de Processo Penal)...Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal ,...

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do art. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , para não mais permitir que o apelante...Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo...Alexandre Silveira - que altera dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal ,...