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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6.

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20100056187000100 AM 2010.005618-7/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

Decisão: . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 (Precedentes do STJ). 3.

DJPA 23/06/2010 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/06/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...41, a prisão cautelar é medida que se impõe. 4) A primariedade e os bons antecedentes, a residência fixa...

TJ-PB - Inteiro Teor. 12911720188150000 PB

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

Decisão: Pág.: 295). -3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA.

TJ-RR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 170017610 0000.17.001761-0

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Decisão: " do Código de Processo Penal "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41" , que regula o processo e o julgamento"dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos...Benedito Gonçalves, DJe de 17.4.2012; AgRg no REsp 1.225.295/SP, 1ª Turma, Rel. Min.

DJSC 10/07/2009 - Pág. 584 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais10/07/2009Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 686, 687 CPC, e Lei3.689/41, CPP, artigo 123) 1º LEILÃO/PRAÇA: 04 de agosto de 2009 – (Lanço não...n.º 4.904 /03, 5.295 /04, 5.620 /05, 5.993 /06 e 6.294 /07, JULGO EXTINTO o pedido ofertado pelo ora...apenado às fls. 02 /03/ e 07/11 e, com fundamento nos arts. 2º e 4º do Decreto n.º 6.706 /08, DECLARO...

Agenda Legislativa

do art. 600 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , para não mais permitir que o apelante...Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de...325 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal , e 3º da Lei nº 9.613 /98, para tornar mais...

DJSP 15/08/2008 - Pág. 2888 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diante da vacatio legis da Lei 11.719 /08, que alterou dispositivos do DecretoLei3.689 /41 CPP ,...Diante da vacatio legis da Lei 11.719 /08, que alterou dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 CPP ,...Diante da vacatio legis da Lei 11.719 /08, que alterou dispositivos do Decreto-Lei3.689 /41 CPP ,...

DJSP 01/12/2014 - Pág. 295 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/12/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
GUARA, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos termos do Decreto-Lei...nº 3.689 /41, art. 426 , caput, do Código de Processo Penal , foram feitas as exclusões e inclusões,...ADALBERTO DE LUCA INDUSTRIÁRIO; 2) ADEMIR DONISETI ZANÃO VENDEDOR; 3) ADRIANA DE PAULA CERVEIRA BALCONISTA; 4)...

Agenda Legislativa

. 328 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo Penal ". Vital do Rêgo Filho - que "altera dispositivos do Decreto-lei3.689 /41 ( Código de Processo Penal...Bernardo Ariston - que acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei3.689 /41 - Código de Processo...