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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

TJ-PR - Apelação APL 14742955 PR 1474295-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.474.295-5 - COMARCA DE SANTA FÉ - JUÍZO ÚNICO APELANTE: IVAN LUCAS DE ARAÚJO SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOSPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA.CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS QUE NÃO JUSTIFICAM O COMETIMENTO DO DELITO. ALEGAÇÃO DA QUAL NÃO SE TROUXE QUALQUER PROVA AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 , DO CPP . REQUISITOS DO ARTIGO 24 , DO CP , NÃO PREENCHIDOS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. PENA E REGIME PRISIONAL. FIXAÇÕES ESCORREITAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1474295-5 - Santa Fé - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - - J. 23.06.2016)

Encontrado em: RENATO NAVES BARCELLOS PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES....ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO....Ressalte-se que, em que pese a disposição prevista no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2577108 PR Habeas Corpus Crime 0257710-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2004
EMENTA

CORPUS - ART. 214 , C/C ART. 224 C E 226, III E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (VÍTIMAS DE 08 E 09 ANOS DE IDADE) - VIOLÊNCIA FICTA - CRIME HEDIONDO - PRISÃO PROVISÓRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LOCAL APROPRIADO PARA ACOMODAR ADVOGADO - ARTIGO 7º , INCISO V , DA LEI Nº 8906 /94 (ESTATUTO DA OAB) - LIMINAR CONCEDIDA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO - INDICAÇÃO DE LOCAL APROPRIADO PARA ABRIGAR O PACIENTE - ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PEDIDO PREJUDICADO. "HABEAS CORPUS - (...) - DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRESSUPOSTOS - SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA - ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR - WRIT PREJUDICADO. A superveniência da prisão preventiva torna sem objeto a irresignação quanto aos pressupostos da prisão temporária. Pedido prejudicado (STJ - RHC 14890/SP - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 09/12/2003)" . "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO ESPECIAL. ADVOGADO. LEI Nº 8.906 /94 (ESTATUTO DA ORDEM). ART. 295 DO CPP . ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10 .258/2001. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESPECÍFICO. CELA DISTINTA DA PRISÃO COMUM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. I - A nova disciplina estabelecida pelos parágrafos do art. 295 do Código de Processo Penal , com as modificações introduzidas pela Lei nº 10 .258, de 11 .07.2001, alcança todas as formas de prisão especial, inclusive a prevista no inciso V , do art. 7º , da Lei nº 8.906 /94 (Estatuto da Ordem dos Advogados). II - O direito subjetivo do Advogado, ou de qualquer outro preso especial, deve circunscrever-se à garantia de recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295 , § 1º do CPP ).

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal (extinto TA) 04/06/2004 DJ: 6636 - 4/6/2004 L 8906/94 art. 7, V L 10258/01 art.... 295, par 1 L 10258/01 art. 295, par 5 VIDE EMENTA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00471668220078190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2007
EMENTA

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 5/32 e a Secretaria juntou cópia do acórdão proferido na apelação nº 2003.050.03368, fls. 36/38, onde se vê que o paciente é reincidente em tráfico de drogas, o que é confirmado na peça de fls. 8/10. O relato acima me autoriza indeferir a petição inicial.É que, efetivamente, o paciente é reincidente específico em crime assemelhado a hediondo, razão por que não tem direito a livramento condicional, como dispõe o art. 83 , V , do Código Penal . E, conforme se infere da decisão copiada às fls. 28, a extinção da punibilidade referida na inicial quiçá não tenha sido bem apreendida pela ilustre impetrante. Na verdade, a pena anterior foi declarada extinta não em decorrência de prescrição da pretensão punitiva, caso em que o paciente permaneceria primário, mas sim em decorrência do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, parte dela em livramento condicional. E, como a decisão copiada às fls. 28 é de 30 de agosto de 2004, não incide a regra constante do art. 64 , I , do Código Penal . Por fim, forçoso é ver que o pensamento cristalizado na súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça (A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância atenuante.) é aplicável no momento em que o juiz aplica a pena e não na sua execução.Nas circunstâncias, sendo o paciente reincidente específico em crime assemelhado a hediondo, tem de cumprir a totalidade de sua pena privativa de liberdade, motivo por que é juridicamente impossível expedir alvará para sua imediata soltura, como se pretendeu.Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do art. 295 , I , e parágrafo único , III , do Código de Processo Civil , combinado com o disposto no art. 3o do Código de Processo Penal . P.R. I.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2007.Desembargador Nildson Araújo da CruzRelator

Encontrado em: AUTORIDADE COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS HABEAS CORPUS HC 00471668220078190000 (TJ-RJ) NILDSON ARAUJO

TRE-SC - RECURSO EM PROCESSO-CRIME ELEITORAL RCRIME 328 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1998
EMENTA

ART. 295 DO CÓDIGO ESPECIALIZADO - AUSENCIA DE FINALIDADE ELEITORAL - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIAR A MATERIA - NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO - REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM - RECURSO PREJUDICADO.AUSENTE O OBJETIVO ELEITORAL, A RETENCAO DE TITULO NAO CARACTERIZA O CRIME DO ART. 295 DO CÓDIGO ELEITORAL , PODENDO TIPIFICAR A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI N. 5.553 /68, FALECENDO COMPETENCIA A JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIAR A QUESTAO.TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA "RATIONE MATERIAE", ABSOLUTA PORTANTO, INAPLICAVEIS SÃO AS DISPOSICOES DO ART. 567 DO CPP , DEVENDO O PROCESSO SER ANULADO "AB INITIO" E REMETIDO A JUSTIÇA COMPETENTE PARA APRECIA-LO.

Encontrado em: eleitoral )      art.: 295 leg.: federal decreto-lei nº.: 3931 ano: 1941 ( cpp código de processo penal...)      art.: 567 leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )      art.: 71 DIRIGENTE...POSSIBILIDADE, CARACTERZACAO, CONTRAVENÇÃO PENAL, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM.

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40152012820178240000 São Francisco do Sul 4015201-28.2017.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2017
EMENTA

CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL [ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL], SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE [ART. 243 DA LEI 8.069 /90 E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE [ART. 65 DO DEC.LEI 3.688/41]. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO DEMONSTRADA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ART. 5º , LVII , DA CF . ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ALUDIDO PRINCÍPIO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 295 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA.

DJGO 22/05/2019 - Pág. 2117 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ARA A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL)....CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL)..... 370 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL).

TJ-SP - Habeas Corpus HC 22273387220168260000 SP 2227338-72.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016
EMENTA

Habeas Corpus em execução penal - Comutação de pena - Decreto nº 5.295 /2004 -Concessão - Impossibilidade - Decisão vergastada (datada 4.11.2005) que atende à exigência do art. 93 , IX , da CF - Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos - Data da última falta disciplinar de natureza grave cometida pelo paciente que deve ser considerada como termo inicial para cálculo de benefícios de execução (inclusive livramento condicional, indulto e comutação)– Inteligência do princípio da individualização da pena ( CPP , art. 3º - LEP , art. 2º , e do Código de Processo Penal , e 2º, da Lei nº 7.210 /84)– Finalidade progressiva/reeducativa de cumprimento da sanção penal – Súmulas 441 e 535, do STJ, desprovidas de efeito vinculante – Ordem denegada.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 05/12/2016 - 5/12/2016 Habeas Corpus HC 22273387220168260000 SP 2227338

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 916331 SC 1988.091633-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/1996
EMENTA

DELITO DO ART. 209 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CRIME COM PENA MÍNIMA IGUAL A 1 ANO DE DETENÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO PENDENTE. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.099 /95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89) MATÉRIA DE CUNHO PENAL - APLICAÇÃO IMMEDIATU AOS PROCESSOS PENDENTES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A suspensão condicional do processo penal, por dizer com a subseqüente extinção da punibilidade e suspensão do curso da prescrição, é norma de direito penal contida na Lei n. 9.099 /95, mais benéfica, retroagindo e incidindo sobre os processos em andamento (art. 5º , XL , da CF e art. 2º , do CP ), independentemente da fase em que se encontrem, inclusive em grau de recurso no Tribunal."Em razão de sua natureza, a suspensão condicional do processo significa poder-dever do Ministério Público, obrigando-o, sempre que sua denúncia versar sobre crime cuja pena mínima não exceder um ano, a se pronunciar sobre a suspensão, em sentido positivo ou negativo." (Ap. crim. n. 34.034, de São Carlos, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. em 5. l 2.95).

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal DJJ: 9.490DATA: 30/05/96PAG: 17 - 30/5/1996 Apte/Apdo: Maurilio Antonio Furtado

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00030328520158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2015
EMENTA

Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 7.648 /2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4º do Decreto federal nº 7.648 /2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto . 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201330199345, 133954, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) - grifo nosso. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DECISÃOa5 A QUO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TOMANDO POR BASE O REGIMENTO INTERNO PADRÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO PARÁ. INOCORRÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PAD. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. DIANTE DE AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR UTILIZA-SE, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 109 , INCISO VI DO CÓDIGO PENAL TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL ( CR/88 , ART. 22 , I ), CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL QUE APLICADO AO PRESENTE CASO EM CONCRETO NÃO FULMINA A PRETENSAO DE PUNIR DO ESTADO EM RELAÇÃO À FALTA GRAVE.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 10/06/2015 - 10/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00030328520158140401 BELÉM

TJ-PA - Agravo de Execução Penal EP 00034355420158140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2015
EMENTA

ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 27/05/2014, Publicado em 29/05/2014) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR A FALTA GRAVE NÃO OCORRÊNCIA PRAZO PREVISTO NO INC. VI DO ART. 109 DO CPB QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO FEDERAL 7.648 /2011 QUE NÃO SE APLICA A HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PUNIR FALTAS GRAVES. O direito de punir as faltas graves praticadas durante a execução penal prescreve no menor prazo estatuído no Código Penal , ou seja, em 03a5 (três) anos, ex vi do seu art. 109 , inc. VI , o que não ocorreu na hipótese dos autos, pois o agravante foi recapturado em 15/09/2010 e a decisão recorrida prolatada em 15/02/2013 . Doutrina e precedentes do STJ e do STF. 2. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a adoção do prazo previsto no Código Penal se mostra adequada e proporcional, tendo em vista que, ante a necessidade de se instaurar o processo judicial para apuração de falta grave, que costuma ser demorado devido a sobrecarga de trabalho do Poder Judiciário, faz-se necessária a imposição de um lapso temporal maior para apurar e punir as referidas transgressões, não criando a sensação de impunidade dentro dos estabelecimentos prisionais pelo decurso do tempo. 3. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO DECRETO FEDERAL Nº 7.648 /2011. O prazo de 12 (doze) meses estatuído no art. 4º do Decreto federal nº 7.648 /2011 não faz referência a qualquer hipótese de prescrição, mas, sim, de requisito para a concessão do benefício do indulto . 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (201430267505, 140496, Rel.

Encontrado em: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 03/06/2015 - 3/6/2015 Agravo de Execução Penal EP 00034355420158140401 BELÉM