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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00889893420138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2014
EMENTA

No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6.

DJGO 23/10/2015 - Pág. 341 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais23/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
AR OS DADOS QUE SERAO MANTIDOS EM SIGILO CONSOANTE DETERMINADO NO ART. 201, 3, DA LEI SUPRA TRANSCRITA...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...365, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, NO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE TRANSCRITO NO ARTIGO 5,...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...365, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, NO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE TRANSCRITO NO ARTIGO 5,...

DJGO 19/02/2016 - Pág. 577 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTUDO. 08.AUSENTE CAUSA EFICIENTE PARA A ABSOLVICAO SUMARIA DOS DENUNCIADOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART...IGO 397 DO DECRETO-LEI 3.689/41, DESIGNOU-SE DATA PARA A REALIZAC AO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO, DEBATES...365, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L, NO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE TRANSCRITO NO ARTIGO 5,...

TJ-AM - Inteiro Teor. Embargos de Declaracao ED 20100056187000100 AM 2010.005618-7/0001.00 (TJAM)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2012

Decisão: . 619 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-41 (Precedentes do STJ). 3.

DJPA 23/06/2010 - Pág. 295 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/06/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
. 312 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/ código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, do Código...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penaldecreto-lei-3689-41...e o trabalho lícito, por si sós, não são suficientes para o deferimento da liberdade provisória. 5)...

DJRN 30/06/2017 - Pág. 52 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/06/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
(HC 61.295/PR, 5ª Turma do STJ, Rel. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA” (Revisão Criminal Nº Min....www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3dig basear em novos argumentos ou elementos. o-processo-penal-decreto-lei...-3689-41). (...) 2.

TJ-PB - Inteiro Teor. 12911720188150000 PB

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

Decisão: Pág.: 295). -3689-41 Comentado, 9ª ed., Ed. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA.

TJ-RR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 170017610 0000.17.001761-0

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Decisão: " do Código de Processo Penal "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41" , que regula o processo e o julgamento"dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos...Carmen Lúcia, Dje de 12.5.09. 3.

O ex-presidente Lula tem direito a Prisão Especial?

Artigos08/05/2017Gilberto Linhares Teixeira
Consultando a legislação penal própria, nosso Código de Processo Penal ( CPP ), Decreto Lei3689 /...41, encontramos insculpido no artigo 295, a temática que disciplina o instituto da Prisão Especial, de...conformidade com o que abaixo reproduzimos, em parte: Art. 295 - Serão recolhidos a quartéis ou a prisão...