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Legislação direta

Inciso I do Artigo 295 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

TRT-2 09/10/2017 - Pág. 17205 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
reconhecimento deste vínculo pela Justiça do Trabalho, não se aplicando, ao caso, o disposto nos artigos 267 , inc...I e 295 , parágrafo único , III , do CPC revogado (Lei 5.869 /73), em vigor ao tempo do ajuizamento da...Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre...

DJSP 31/03/2011 - Pág. 221 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/03/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II), e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (art. 4º, inc. III). Cumpram-se os termos do art. 1.184 do Código de Processo Civil , expedindo-se editais. P.R.I.C....de Execução - Código de Processo Civil - CPC Lei 5.869 /73.

DJSP 08/04/2008 - Pág. 860 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III , do art. 269 , da lei 5869 /73. Aguarde-se o advento do prazo convencionado....Custas, na forma da lei. Ao arquivo. P.R.I. (Cálculo de eventuais custas remanescentes....Custas, na forma da lei. Ao arquivo. P.R.I.

DJSC 01/03/2013 - Pág. 236 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/03/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
EXEGESE DO ART. 525 , INC. I , DO CPC . . 525 , inc. . 522 da Lei5.869 /73.

DJSP 22/09/2008 - Pág. 1424 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Provimento CG - 08/85, art. 4º, Cap. VI. III , do art. 269 , da lei 5869 /73. do artigo 267 c.c. inciso V do artigo 295, ambos do Cógido de Processo Civil.

DJSC 05/05/2016 - Pág. 296 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais05/05/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
“Consoante dispõe o art. 295 , parágrafo único , I , do CPC , considera-se inepta a inicial, dentre outras...ART. 333 , INC. II , DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. ART. 500 , INC. I , DO ANTIGO CPC , EM VIGOR QUANDO DA PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO....

DJSP 11/08/2011 - Pág. 1470 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Digam as partes se há interesse na realização de audiência preliminar (art. 331 da Lei 5.869 /73)....Digam as partes se há interesse na realização de audiência preliminar (art. 331 da Lei 5.869 /73)..... 511 do Código de Processo Civil , c.c. o art. 4º , inc.

DJMA 11/12/2017 - Pág. 1633 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/12/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
11.419 /06, que alterou a Lei 5.869 /73 - Código de Processo Civil, autoriza a realização dos atos processuais...295 , inciso VI e, ainda, art. 267 , I , do CPC . 5. no art. 51 , inc.

TJ-PR - Ação Rescisória AR 13955972 PR 1395597-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017
EMENTA

(I) AÇÃO PROPOSTA COM BASE NO ART. 485 , v, DO CPC /73. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NO CPC /73. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DO CPC REVOGADO. (II) ALEGADA OFENSA A EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO RAZOÁVEL EM FACE DE DISPOSITIVO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO STF. (III) PETIÇÃO INICIAL QUE BASEIA O PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO POR AFRONTA AO ARTIGO 156 , § 1º , DA CF , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC/29/2000. DECISÃO COLEGIADA QUE FUNDAMENTOU, DE FORMA EXPRESSA, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ANTE A IRRETROATIVIDADE DA EC 29 /2000. (IV) CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Cível em Composição Integral - AR - 1395597-2 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 14.02.2017)

Encontrado em: I. RELATÓRIO. O autor pleiteia a rescisão do julgado com base no art. 485, inc. Portanto, com base no art. 490 , inc. I , do CPC e 295 , parágrafo único , inc....