Aproximadamente 8.666 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VIII - os ministros de confissão religiosa;

DJGO 09/11/2018 - Pág. 295 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
129 PAR 9 INC LEI 7209/84 ART 147 PAR INC LEI 7209/84 ART 345 PAR INC LEI 7209/84 ART 359 PAR INC ADV.... 1 47, CAPUT, C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL, E ART. 21 DO DEC....COM O S ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO.

DJGO 24/06/2008 - Pág. 1431 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/06/2008Diário de Justiça do Estado de Goiás
GRAL PELA CAUSIDICA DA PARTE AUTORA, COM FULCRO NO ART. 267, INCI SO I, C/C O ART. 295, INCISO VI, ULTIMA.... 267 , INCISO I , C/C ART. 295 , INC. . 158 , PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 267 , VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AOCLHO O PEDIDO DE...

DJGO 27/01/2019 - Pág. 1540 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N12.403/ 2011. DE PROCESSO PENAL.

DJGO 26/01/2019 - Pág. 1540 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N12.403/ 2011. DE PROCESSO PENAL.

DJGO 28/01/2019 - Pág. 1540 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N12.403/ 2011. DE PROCESSO PENAL.

DJGO 19/10/2015 - Pág. 1580 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEM RESOLUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 267 , INC VIII, DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL CONDENO A AUTORA NO PAGAMENTO...PROTOCOLO : 290410-15.2010.8.09.0109 AUTOS NR. : 295 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : OSMAR GOMES DA SILVA...PROTOCOLO : 307504-34.2014.8.09.0109 AUTOS NR. : 77 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALTER RODRIGUES...

DOSP 27/05/1982 - Pág. 19 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/05/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
DE COMPARECER NESTA REPARTICAO POLICIAL, SITA A PROCES.SO PENAL, COMO ACURSO TIAS PENAS DO ART. 34 RUA...ELE PROCES.SO PENAL ARTIGOS 531 EM SEUS A 535. RODRIGUES PRE-- A ALVES, 1.252 SALA 105, TOMADA DE COS: 09-82 - PROCESSO S.A.A.: 40.295-82 -AQUISICAO...

TJ-BA - Apelação APL 00003666320148050186 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELO RECORRENTE LEONARDO SILVA MORAES REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E NÃO CULPABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 386 , INC. VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, RECURSOS PROVIDOS, PARA ABSOLVER OS RÉUS. 1. A defesa do apelante Leonardo Silva Moraes alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o Juiz sentenciante não levou em consideração os depoimentos das testemunhas de defesa e a prova material do recibo de compra e venda acostado à folha 179. 2. Entretanto, não assiste razão ao apelante, visto que, da leitura do termo de audiência de folhas 157/160, verifica-se que em momento algum o MM. Juiz de Direito desprezou os depoimentos das testemunhas de defesa. 3. Em verdade, conforme defendido pela douta Procuradoria de Justiça à folha 442, "o que aconteceu foi que o pedido de inversão da ordem da oitiva das testemunhas não foi deferido, haja vista que a observância da ordem prevista no art. 400 do CPP não traria prejuízo à celeridade do processo, sendo destacado que a inversão de ordem seria prejudicial ao réu". 4. Quanto à alegação de que o Juiz sentenciante não levou em consideração a prova material do recibo de compra e venda de fl. 179, tal alegação não merece prosperar, porquanto o Magistrado a quo analisou o referido documento, mas, no exercício de seu livre convencimento motivado, não acolheu os argumentos da defesa, conforme se verifica na folha 295 da sentença condenatória. 5. Assim, rejeito a preliminar arguida. 6.

DJCE 10/12/2009 - Pág. 180 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais10/12/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
FACE AO EXPOSTO, O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA E COM FUNDAMENTO NO ART. 459 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, IV, C/C O ART. 269, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO...CE/6057 1 1) 947-17.2004.8.06.0052/0 - ART. 121 COMBINADO COM ART. 14,INC.II - TENTATIVA DE HOMICÍDIO...

TJ-PA - Apelação APL 00133923720148140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2015
EMENTA

Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122a9 do Estatuto da Criança e do Adolescente , quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento deb0 outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , ambos do Código Penal , o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel....