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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VIII - os ministros de confissão religiosa;

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2206 RS 2008.71.03.002206-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: "PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03....Consoante assentado na Exposição de Motivos do CPP (Decreto-lei3.689 /41, item VII), A própria confissão...PROCESSUAL PENAL. ART. 34, CAPUT E INC. IIIDO § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI ....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2206 RS 2008.71.03.002206-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: "PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03....Consoante assentado na Exposição de Motivos do CPP (Decreto-lei3.689 /41, item VII), A própria confissão...PROCESSUAL PENAL. ART. 34, CAPUT E INC. IIIDO § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI ....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2206 RS 2008.71.03.002206-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: "PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /03....Consoante assentado na Exposição de Motivos do CPP (Decreto-lei3.689 /41, item VII), A própria confissão...PROCESSUAL PENAL. ART. 34, CAPUT E INC. IIIDO § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI ....

TJ-ES 21/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda...WILLIAN SILVA DESPACHO Nos termos do art. 9º do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) c/c art...

TJ-ES 10/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
, do Código de Processo Penal. Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-1973 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...

TJ-ES 23/02/2017 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/02/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
penal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. 3. %C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva...III, da lei nº 9.605/97, e art. 304, do Código Penal, ambos na forma do art. 69, também do Código Penal...

TJ-ES 10/11/2017 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/11/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O processo penal é regido pelas normas contidas no Decreto-Lei3.689⁄41 (Código de Processo Penal)...I- Da suposta violação ao artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal....O processo penal é regido pelas normas contidas no Decreto-Lei3.689⁄41 (Código de Processo Penal)...

TJ-ES 11/12/2017 - Pág. 35 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/12/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
I- Da suposta violação ao artigo 386, incisos IV, V e VII do Código de Processo Penal, bem como aos artigos...VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. O processo penal é regido pelas normas contidas no Decreto-Lei3.689⁄41 (Código de Processo Penal)...