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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VIII - os ministros de confissão religiosa;

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2206 RS 2008.71.03.002206-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: Consoante assentado na Exposição de Motivos do CPP (Decreto-lei3.689 /41, item VII), A própria confissão...ART. 34, CAPUT E INC. IIIDO § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI . ART. 384 DO CPP ....ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , INC. VI , DO CPP ). Omissis . 2.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2206 RS 2008.71.03.002206-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: Consoante assentado na Exposição de Motivos do CPP (Decreto-lei3.689 /41, item VII), A própria confissão...ART. 34, CAPUT E INC. IIIDO § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI . ART. 384 DO CPP ....ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , INC. VI , DO CPP ). Omissis . 2.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2206 RS 2008.71.03.002206-2 (TRF4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

Decisão: Consoante assentado na Exposição de Motivos do CPP (Decreto-lei3.689 /41, item VII), A própria confissão...ART. 34, CAPUT E INC. IIIDO § ÚNICO, DA LEI Nº 9.605 /98. MUTATIO LIBELLI . ART. 384 DO CPP ....ABSOLVIÇÃO (ART. 386 , INC. VI , DO CPP ). Omissis . 2.

TJ-ES 21/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41, "a parte indicará [...] as peças dos autos de que pretenda traslado". , c/c art. 14, inc.

TJ-ES 10/11/2016 - Pág. 27 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/11/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 114, §1º, da Lei Municipal 1.800/2007 e artigo 8º, VII, da Constituição Federal. Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41.... 1015, inc.

TJ-ES 23/02/2017 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/02/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. 3..... 129, VII, da Constituição Federal, e art. 9º, da Lei Complementar nº 75/1993..... 33 e 35 c/c art. 40, inc.

TJ-ES 10/11/2017 - Pág. 31 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais10/11/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
O processo penal é regido pelas normas contidas no Decreto-Lei3.689⁄41 (Código de Processo Penal)...inc. O processo penal é regido pelas normas contidas no Decreto-Lei3.689⁄41 (Código de Processo Penal)...

TJ-ES 11/12/2017 - Pág. 35 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais11/12/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ou à evidência dos autos (inc. Contrarrazões às fls. 295⁄296. É o relatório. Decido. O processo penal é regido pelas normas contidas no Decreto-Lei3.689⁄41 (Código de Processo Penal)...