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Legislação direta

Inciso X do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

DOSP 21/06/1985 - Pág. 68 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/06/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC. ILI DO C. "'CAPUT", 3X 339 "'CAPUT", TODOS C.C, ART. 69, CAPUT TODOS DO C. N. * 295/81.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 34538 SP 1999.03.00.034538-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/1999
EMENTA

"HABEAS CORPUS" - MOEDA FALSA (ART. 289 , § 1º , CP )- QUADRILHA (ART. 288 , CP ) e LEI 9.034 /95 - FLAGRANTE - PRISÃO ESPECIAL (ART. 295 , INC. X , CPP )- INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SEGREGAÇÃO - DEC. 38.016/55 e LEI 5.256/67 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A ausência de estabe1ecimento prisional adequado não caracteriza constrangimento ilegal, bastando que ao custodiado, com direito a prisão especial, seja dispensado tratamento diferenciado, com isolamento de outros presos comuns, observando-se as condições especiais traçados pelo Decreto nº 38.016 , de os de outubro de 1955. (Precedentes do STJ). 2. Nos termos do artigo lº, da Lei 5.256/67, do Magistrado e a faculdade de conceder ao preso, com direito a custódia especial, a prisão domiciliar, perquirindo, para tanto, os elementos subjetivos, a personalidade do agente e a gravidade do delito. 3. O fato de o preso ser mantido em presidio de segurança máxima, por si só, não se constitui em constrangimento ilegal, vez que, mesmo no presidio de segurança máxima poderá ele ter o tratamento privilegiado que a lei lhe garante, observadas as condições previstas no artigo 3º do Decreto 38.016/55. 4. Ordem concedida em parte.

Encontrado em: 95 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-289 PAR-1 ART-288 C ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED...DEL- 3689 ANO-1941 ART-295 INC-10 ART-437 LEG-FED LEI- 9034 ANO-1995 LEG-FED DEC-38016 ANO-1955 ART-...CFD-0 ANO-1988 ART-93 INC-9 CÓDIGO PENAL VOTO VENCEDOR, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, TRANSFERÊNCIA,...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2787 SC 1993/0014718-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1993
EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. A QUEM CABE AFERI-LA. PRINCIPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA DE LIBERDADE AFIRMADA DESNECESSARIA ANTE A PRESUNÇÃO DA INOCENCIA E POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMARIO, RADICADO NO DISTRITO DA CULPA E COM PROFISSÃO DEFINIDA. PRISÃO ESPECIAL. EXEGESE DO ART. 295 , X , DO CPP . ORDEM DENEGADA. I - O FUNDAMENTO ÉTICO DA PRISÃO PREVENTIVA É A NECESSIDADE, QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ DO PROCESSO E MANIFESTADA, DESDE QUE RECONHECIDA, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. II - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA DA LIBERDADE HUMANA, CONCRETIZADA EM DECISÃO, AINDA QUE SUCINTA, ONDE CONSIGNADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU-SE-A NECESSIDADE, DESCABE PRETENDER DESCONSTITUI-LA COM A INVOCAÇÃO DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCENCIA OU PELA CIRCUNSTANCIA DE SER O PACIENTE PRIMARIO, RADICADO NO DISTRITO DA CULPA E COM PROFISSÃO DEFINIDA. III - FRENTE AOS TERMOS DO INCISO X , DO ART. 295 , DO CPP , SOMENTE O EXERCICIO DA FUNÇÃO, E NÃO A SO INCLUSÃO NA LISTA, ASSEGURA A PRISÃO PROVISORIA EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE PRISÃO ESPECIAL.

Encontrado em: 1991, P. 86 DJ 27.09.1993 p. 19833 RSTJ vol. 58 p. 118 - 27/9/1993 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART...: 00295 INC:00010 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00295 INC:00010...CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEGALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIALIDADE, INDICIO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS 8968 HC 34538 SP 1999.03.00.034538-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/1999
EMENTA

"HABEAS CORPUS" - MOEDA FALSA (ART. 289 , § 1º , CP )- QUADRILHA (ART. 288 , CP ) e LEI 9.034 /95 - FLAGRANTE - PRISÃO ESPECIAL (ART. 295 , INC. X , CPP )- INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO - CONDIÇÕES ESPECIAIS DE SEGREGAÇÃO - DEC. 38.016/55 e LEI 5.256/67 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. A ausência de estabe1ecimento prisional adequado não caracteriza constrangimento ilegal, bastando que ao custodiado, com direito a prisão especial, seja dispensado tratamento diferenciado, com isolamento de outros presos comuns, observando-se as condições especiais traçados pelo Decreto nº 38.016 , de os de outubro de 1955. (Precedentes do STJ). 2. Nos termos do artigo lº, da Lei 5.256/67, do Magistrado e a faculdade de conceder ao preso, com direito a custódia especial, a prisão domiciliar, perquirindo, para tanto, os elementos subjetivos, a personalidade do agente e a gravidade do delito. 3. O fato de o preso ser mantido em presidio de segurança máxima, por si só, não se constitui em constrangimento ilegal, vez que, mesmo no presidio de segurança máxima poderá ele ter o tratamento privilegiado que a lei lhe garante, observadas as condições previstas no artigo 3º do Decreto 38.016/55. 4. Ordem concedida em parte.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-295 INC-10 ART-437 LEG-FED LEI- 9034 ANO-1995...LEG-FED DEC-38016 ANO-1955 ART-3 INC-1 INC-8 INC-9 LEG-FED LEI-5256 ANO-1967 ART-1 ART-2 ART-3 *****...CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-93 INC-9 CÓDIGO PENAL VOTO VENCEDOR, DESCABIMENTO...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 68961 SP 2004.03.00.068961-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2005
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 171 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . ADVOGADO. CELA ESPECIAL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL . ADIN Nº 1127-8. LIMINAR DEFERIDA PELO STF. ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.258 /01. DIREITO SUBJETIVO DO ADVOGADO. RECOLHIMENTO EM CELA QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES DO ENCARCERAMENTO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIMENTO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I - Na ADIN nº 1127- 8, o Colendo Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar requerida pelo autor e declarou suspensa a eficácia da expressão "assim reconhecida pela OAB", no que diz respeito às instalações e comodidades condignas da Sala de Estado Maior em que o advogado deve ser recolhido, antes de sentença transitada em julgado, prevista no artigo 7º, inciso V, da Lei nº 8.906 /04. II - A nova disciplina estabelecida pelos parágrafos acrescentados ao artigo 295 do CPP , pela Lei nº 10.258 , de 11/07/2001, aplica-se à prisão especial disciplinada pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil . III - O § 1º do artigo 295 do Estatuto Processual Penal, com sua nova redação, prevê expressamente que a prisão especial prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. IV - A Lei nº 10.258 /01 regulou todas as formas de prisão especial, ou seja, tanto as previstas no Código de Processo Penal , quanto as previstas em outras leis, alcançando, portanto, a prisão especial para os advogados, prevista no artigo 7º , inciso V , da Lei 8.906 /94. V - A prisão especial é direito subjetivo do réu, advogado, e que deve ser observado até o trânsito em julgado da sentença condenatória, ex vi do artigo 295 , caput, do CPP , sendo esta a orientação pretoriana firmada pelos nossos Tribunais.

Encontrado em: ART-7 INC-5 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-295 C PAR-1 PAR-2 LEG-FED...LEI- 10258 ANO-2001 ***** LEP -84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984 ART-103 CÓDIGO PENAL...**** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-295 C PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 10258...

DJPI 26/03/2019 - Pág. 167 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais26/03/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
. 295, inciso em consonância à VII, do Código de Processo Penal, determinação anterior contida em fls...VII, do Código de ProcessoPenal), forte no art. 41 incisos VII e X c/c art. 2º, p. único, da lei 7210...Cumpra-se com máxima urgência - réu preso e art. 394-A, do Código de Processo Penal....

TRF-2 23/07/2015 - Pág. 295 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/07/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA....I- A redação anterior do art. 110 do e seus parágrafos, do Código Penal , alterada pela Lei 12.234 /2010...II , do Código Penal . V- Prejudicado o exame de mérito do recurso de apelação.

DJCE 20/04/2015 - Pág. 724 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais20/04/2015Diário de Justiça do Estado do Ceará
I e IV , c/c o art. 29 , do Código Penal Brasileiro) proferida nos referidos autos, para, querendo, recorrer...sem resolução de mérito, nos termos do art. 295 , inc. sem resolução de mérito, nos termos do art. 295 , inc.

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 4391988 PR 0439198-8 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007

Decisão: Para a aplicação do artigo 295 , inciso X , do Código de Processo Penal é necessária a comprovação da...Primeiramente, oportuno esclarecer que o artigo 295 , inciso X , do Código de Processo Penal menciona...Inteligência do art. 295 , X , do CPP .

DOSP 26/02/1980 - Pág. 45 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/02/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
SLLVA II LUIZ DO COMO CODIGO IN A OLIVEIRA RIBEIRO, TUGO - REG. PENAL, PEN;« 8/1809. PENAL DA E SILVA COM BASE DAS NO ACUSARES ART. 50'* QAUE TIE ERAM FERAS WADOMIRO E RE!MEIDER'E....ART. 25 - NO PRAZA A AMBOS DO CODIGO PENAL, PODENDO, DE T-ES DIAS PRESENTAR DEFESA ESCRITA ARROLAR TESTEMUNHAS...