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Legislação direta

Inciso X do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

TJ-RR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 170017610 0000.17.001761-0

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

Decisão: Aplicação do artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil. " do Código de Processo Penal "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41" , que regula o processo e o julgamento"dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos...

TJ-ES 20/03/2017 - Pág. 36 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais20/03/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-3689-41. -3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez,...II e IV, c/c art. 14, inc. II, (duas vezes) do CP.

TJ-ES 23/02/2017 - Pág. 26 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais23/02/2017Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
penal, ex vi do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689...-3689-41, sob pena de conduzir à nulidade da decisão constritiva, que é excepcional. 3..... 33 e 35 c/c art. 40, inc.