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Legislação direta

Artigo 296 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

TRF-3 15/08/2016 - Pág. 296 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/08/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
13.105/15, de modo que recebo o agravo, interposto comfulcro "no art. 557 , parágrafo único c.c. art...nº 13.105 /2015, e, ainda que não se considere admissível a interposição de agravo de instrumento emface..., CPC/15 ), tendo emvista , emprincípio, a taxatividade do art. 1.015 , CPC/15 , ao apelante cabe o...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 272025320158190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

Decisão: 13.105 /2015, São Paulo: RT, 2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery....ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 CUMULADO COM O ARTIGO 101, §§ 1º E 2º, TODOS DO NCPC . ARTIGO 1.072 , DA LEI13.105 /15, QUE REVOGOU O ARTIGO 17 DA LEI Nº 1.060 /50....

DJSP 13/08/2018 - Pág. 648 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/08/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
: “Art. 1.015. Rol taxativo previsto no art. 1.015 NCPC . da Lei13.105 /2015, nada mais resta que não conhecer do recurso, nos termos do artigo 932, III do...

TJ-ES 15/07/2019 - Pág. 28 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
. 1.015 do CPC/2015: Art. 1.015. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Ao se examinar o sistema recursal da Lei n. 13.105/2015, nota-se que o legislador fez uma opção em prol...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160601423001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015..... 1.015, I, do CPC.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160598991001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: Na sistemática atual, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105/2015, o recurso de...agravo de instrumento só é cabível nas hipóteses do seu art. 1.015, litteris: Art. 1.015..... 1.015, I, do CPC.

DJDF 20/03/2017 - Pág. 710 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais20/03/2017Diário de Justiça do Distrito Federal
Desse modo, com a entrada em vigor da Lei13.105 /15 ( CPC/2015 ) foi instituída nova sistemática.... 1.015 do Novo CPC . Por tais fundamentos, nos termos do art. 1.015 c/c os arts. 932 , inciso III, e 1.009 , § 1º , todos...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160598991001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016
EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE O RECORRENTE ENTENDE DEVIDO OU NA FORMA CONTRATADA - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 330 DO CPC - POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE A CONTESTAÇÃO DO DÉBITO SE FUNDAR EM FUMUS BONI IURIS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU STF. - O novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 /15, prevê, em seu art. 1.105, hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento. De sorte que não são todas as decisões interlocutórias que podem ser atacadas por este recurso. - A decisão combatida versou sobre medida provisória, indeferindo a tutela de urgência requerida pelo agravante, pelo que se admite seja ela atacada pelo recurso de agravo de instrumento, "ex vi" do inciso I do art. 1.015 do CPC/2015 . - Nos termos do art. 300 do CPC , "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A jurisprudência do STJ vinha exigindo, concomitantemente, para o cancelamento ou suspensão de anotações nos órgãos de proteção ao crédito: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida. Esclareça-se que, estando o agravante inadimplente, a anotação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do agravado.

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DJSP 02/12/2016 - Pág. 688 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/12/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Considerando que o recurso foi interposto após o início da vigência da Lei13.105 /15 - CPC/2015 ,...apenas contra as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do CPC/2015 ....Pretende a apelante, com fundamento nos artigos 294 , 296 , 299 , parágrafo único, 300 , 932 , inc....

DJPR 05/07/2016 - Pág. 393 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/07/2016Diário de Justiça do Estado do Paraná
Consigno que, com a vigência da lei 13.105 /15 - Código de Processo Civil , as hipóteses de cabimento...O artigo 1.015 do CPC/2015 , dispõe, in verbis: "Art. 1.105. O artigo 10 do Novo CPC vigente (Lei n 13.105 /2015) estabelece que o juiz não poderá decidir, em grau...