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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

DJSP 24/05/2018 - Pág. 2538 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
A) com relação ao crime do art. 306 , § 1º , cc o art. 291 , c/c 298, inciso IV, ambos do Código de Trânsito...IV do Código de Trânsito Brasileiro . Na segunda fase, presentes a agravante do art. 298 , inc.

DJAL 14/02/2020 - Pág. 2105 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Alagoas
. 298, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que restou comprovado que o réu praticou o crime de lesão...I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. 27.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70075322578 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, C/C ART. 298 , INC. IV , AMBOS DA LEI N.º 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). EXISTÊNCIA/MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A robustez da prova coletada no curso da persecução penal (oral e pericial) demonstra a materialidade, a autoria e a culpa do acusado no acidente - com resultado morte - por ele causado. O réu agiu com culpa - modalidades imprudência e imperícia - ao trafegar em velocidade incompatível com o local e condições climáticas, bem como sem possuir carteira de habilitação específica para dirigir ambulância. Édito condenatório mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70075322578, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 29/11/2017).

TJ-MT - Apelação APL 00036440320048110042 673/2014 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014
EMENTA

SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARTIGOS 302 , IV e 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.503 /1997 – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO RELACIONADA AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA– TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENTÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 109 , INC. VI , C/C ART. 107 , INC. IV , DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECLARAÇÃO EX OFFICIO. 2. MÉRITO - 2.1. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE - ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060 /50 – PEDIDO A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – APELO DESPROVIDO – 3. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO – 3.1. DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298 , I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – NECESSIDADE – NÃO OCORRÊNCIA DE DANO POTENCIAL A DUAS OU MAIS PESSOAS OU DE PREJUÍZO MATERIAL DE TERCEIROS 1. Há de ser declarada, ex officio, extinta a punibilidade do apelado em relação ao delitos de lesão corporal culposa – sujeito, à época dos fatos, a prazo prescricional de 2 anos – se transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Inteligência do art. 109 , inc. VI , c/c art. 107 , inc. IV , ambos do Código Penal . 2.1. Ainda que se trate de recorrente beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPC , podendo, tal pagamento, ficar sobrestado enquanto perdurar o aduzido estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. Entretanto, a isenção somente poderá ser concedida ao sentenciado na fase de execução do julgado. Recurso desprovido. 3.1.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10027160004597001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2019
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298 , INC. I , DO CTB - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA - RETIFICAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO - FRAÇÃO REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MODIFICAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. I - A atual redação do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente que a alteração da capacidade psicomotora do agente pode ser comprovada não apenas pela concentração de álcool por litro de sangue, como também pela concentração de álcool por litro de ar alveolar, além de exames clínicos, pericias, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. II - E pertinente a incidência da agravante descrita no art. 298 , inc. I , do CTB , quando o agente, ao dirigir um veículo automotor sob a influência de álcool, dá causa a um acidente que representou dano potencial para duas ou mais pessoas e grave dano patrimonial a terceiros. III - Deve ser retificada a forma de cumprimento da pena privativa de liberdade quando o magistrado a quo estabelece reclusão, mas o preceito secundário do tipo penal prevê detenção. IV - Apesar de não haver regra legal expressa nesse sentido, jurisprudência e doutrina têm estabelecido que, em razão de circunstância agravante, a pena-base pode ser acrescida de, no máximo, 1/6 (um sexto), devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - A pena de suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, com a devida observância dos critérios previstos no art. 59 e 68, ambos do CP .

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130310140615 DF 0013771-16.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014
EMENTA

ART. 198 , INC. I, DO CTB . POTENCIAL DANO A PESSOA E GRANDE RISCO DE GRAVE DANO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. INCIDÊNCIA. PORPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.PENA ADMINISTRATIVA CUMULATIVA. LEGALIDADE. PRAZO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I – SE A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DE QUE UM TERCEIRO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO FOI O CAUSADOR DO ACIDENTE ENCONTRA-SE ISOLADA E DISSOCIADA DAS OUTRAS PROVAS COLETADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. II – PARA A IMPOSIÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298 , INC. I , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO BASTA O DANO POTENCIAL A PESSOA OU O GRANDE RISCO DE GRAVE DANO AO PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. NÃO É NECESSÁRIO QUE O DANO SEJA EFETIVO, PORTANTO, É PRESCINDÍVEL A INFORMAÇÃO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A INTENSIDADE DOS ESTRAGOS CAUSADOS NO PATRIMÔNIO ALHEIO, POIS SUFICIENTE A POTENCIALIDADE DE SUA OCORRÊNCIA. III – SE O RÉU INVADIU A CALÇADA DE PEDESTRES, COLHENDO UMA PESSOA, BATENDO EM UM VEÍCULO ESTACIONADO E UM POSTE, CAUSOU DANO POTENCIALA MAIS DE UMA PESSOA, POIS PODERIA TER ATINGIDO VÁRIOS TRANSEUNTES QUE CAMINHAVAM PELA CALÇADA. IV – A MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM MONTANTE EQUIVALENTE À METADE DA PENA-BASE POR CONTA DA AGRAVANTE DO ART. 198 , INC. I, DO CTB MOSTRA-SE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL, DEVENDO SER REDUZIDA. V – A NORMA SECUNDÁRIA DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ AS SANÇÕES APLICADAS AO DELITO DE DETENÇÃO, MULTA E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, AS QUAIS DEVEM SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE. A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO DIZ RESPEITO AO CONDUTOR JÁ HABILITADO E A PROIBIÇÃO DE OBTÊ-LA, ÀQUELE QUE NÃO A POSSUI, SENDO ESSA A INTERPRETAÇÃO MAIS CONSENTÂNEA COM A MENS LEGIS.

DJGO 06/05/2016 - Pág. 1889 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
297 PAR INC LEI 7209 /84 ART 171 PAR INC LEI 7209 /84 ART 14 PAR INC ADV (REQDO) : (22952 GO) MAERCIO..., PRIMEIRA FIGURA, C/C OS ARTIGOS 109, V, 110, 1, 112, I, 115, 117, TODOS DO CÓDIGO PENA L BRASILEIRO...APOS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLVIDO O MA NDADO DE PRISÃO EXPEDIDO, ARQUIVE-SE O FEITO COM AS BAIXAS...

DJGO 11/02/2019 - Pág. 281 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INC ISO IV: ART. 107. GO 298, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO NO CASO SOB ANALISE, A PENA MAXIMA COMINADA PARA O DELITO...

DJGO 10/02/2019 - Pág. 281 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INC ISO IV: ART. 107. GO 298, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO NO CASO SOB ANALISE, A PENA MAXIMA COMINADA PARA O DELITO...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00199383120138080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2013
EMENTA

O paciente foi denunciado, processado e condenado pelo crime capitulado no art. 121 , § 1º , inc. IV do Código Penal Brasileiro, lhe sendo imputada a pena de 15 (quinze) anos de reclusão. ressalto que no caso em apreço, o paciente já foi processado, julgado pelo Tribunal do Júri e condenado, já havendo sido superada inclusive a fase dos recursos ordinários, onde sequer, prima-facie, o tema ora trazido no presente mandamus, foi suscitado . Constata-se que a citação por hora certa do paciente foi realizada no endereço declinado pela própria defesa às fls. 181 (Rua M, nº 13. Cariacica), como se observa no mandado de citação de fls. 232/233. e respeitadas todas as formalidades legais (artigos 227 a 229 do CPC . Lado outro, temos que a Defesa do paciente se manifestou nos autos do processo principal (ação penal) por diversas vezes, tendo o paciente usufruído do pleno exercício de defesa, tanto que apresentou resposta à acusação (fls. 224/225 dos autos originários, como relatou o MM. Juiz de Direito às fls. 436 do presente) e memoriais (fl. 409/418), bem como impetrou habeas corpus (fl. 284/298, 366/373 e 452/462). Conclui-se, indubitavelmente, que o paciente tinha plena ciência da ação penal movida em seu desfavor, não sendo coerente neste momento, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pretender extrair desse fato nulidade inexiste. Ademais, a alegação de prejuízo não se sustenta na medida em que à luz do principio previsto no art. 565 do CPP , nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido . ORDEM DENEGADA.

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