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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 298 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70075322578 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017
EMENTA

ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, C/C ART. 298 , INC. IV , AMBOS DA LEI N.º 9.503 /97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). EXISTÊNCIA/MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A robustez da prova coletada no curso da persecução penal (oral e pericial) demonstra a materialidade, a autoria e a culpa do acusado no acidente - com resultado morte - por ele causado. O réu agiu com culpa - modalidades imprudência e imperícia - ao trafegar em velocidade incompatível com o local e condições climáticas, bem como sem possuir carteira de habilitação específica para dirigir ambulância. Édito condenatório mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70075322578, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 29/11/2017).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1583606 RJ 2016/0050232-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017

Decisão: . 306 DA LEI9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO – DENÚNCIA INÉPTA QUE NAO DESCREVE O COMPORTAMENTO...ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IV - Assim após o advento da Lei n.º 11.705/2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito...

DJSP 01/09/2010 - Pág. 230 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/09/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
III DA LEI 9503 /97 - 306 e 298 inc. III da Lei 9503 /97 (Código de Trânsito) e artigo 28 da Lei 11343 /06 do (a) Lei , Artigo: 28 da Lei...e 306 da L.9503/97 e art. 28 da L.11343/06 do (a) Lei : Por sentença o réu foi condenado a pena 09 (...

DJRN 10/10/2016 - Pág. 1191 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais10/10/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
I c/c artigo 298 , inc. III , ambos da Lei9.503 /97. . 306 , § 1º , I , c/ art. 298 , III , ambos da Lei 9.503 /97. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 306 : Art. 306....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1558511 RJ 2015/0250438-6

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

Decisão: Embriaguez ao volante – art. 306 da lei9503/97 – Decisão que rejeitou a denúncia....ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IV - Assim após o advento da Lei n.º 11.705/2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito...

TJ-DF - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20130310140615 DF 0013771-16.2013.8.07.0003

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2014

Decisão: II , da Lei9.503 /97, com fundamento no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal ....II , da Lei9.503 /97, com fundamento no art. 386 , inc. II , da Lei9.503 /97: Art. 302.

DJMS 12/08/2009 - Pág. 73 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais12/08/2009Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 306 da Lei 9503/97) Apelante: Ivanildo Prudêncio da Silva Advogado: Jeronimo Ivo da Cunha Apelado:..., inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro 20 - Nº 2009.016301-7 Apelação Criminal - Detenção e Multa...Origem: Camapuã/2ª Vara Ação originária: 006080000997 Dirigir Alcoolizado (Art. 306 da Lei 9503/97)...

DJRN 15/03/2017 - Pág. 650 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais15/03/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
a agravante de não possuir habilitação para Dirigir, capitulada no art. 298 , III da Lei 9.503 /97. -.... 306 , § 1º , Inciso I c/c art. 298 , III , ambos da Lei 9.503 /97.Da materialidade e autoria do crime...Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 306 : Art. 306....

DJRN 29/08/2017 - Pág. 660 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais29/08/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Lei de Trânsito (9.503/97). . 306 , § 1º , Inciso I c/c art. 298 , III , ambos da Lei 9.503 /97....Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 306 : Art. 306....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1686825 SP 2017/0179450-3

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2017

Decisão: 9503/97 - Código Nacional de Trânsito - Inexistência de decisão judicial condenatória — figura atípica...e dissenso pretoriano com o STJ, e ainda contrariedade ao art. 307, do Código de Trânsito Brasileiro...IV - Assim após o advento da Lei n.º 11.705/2008, tem-se o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito...

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