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Legislação direta

Artigo 298 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 212633320155040000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2016
EMENTA

LEI5.869 /73. ART. 485 , V , DO CPC /73. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º , XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 927, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL E 4º DA LEI Nº 12.842 /13. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de lei, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC /73, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. 2. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei, quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir (princípio da demanda). Não há, na decisão rescindenda, análise do tema sob os enfoques pretendidos pela autora. Compreensão da Súmula 298, I, desta Corte. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

TST 14/04/2016 - Pág. 375 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais14/04/2016Tribunal Superior do Trabalho
LEI5.869/73. ART. 485 , V , DO CPC . LEI 5.869/73. 1. ART. 485 , III, SEGUNDA PARTE, DO CPC . 375 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO....ART. 485 , V , DO CPC . SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 55804920115020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2016
EMENTA

LEI5.869 /73. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DECLARANDO A AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DO ENTE SINDICAL. ART. 485 , IV e V , DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST. 1.1. Na acórdão rescindendo, a controvérsia não foi analisada sob o enfoque da decisão que declarou a ausência de representatividade do sindicato, que, conforme alega o próprio recorrente, foi prolatada somente no ano de 2003, enquanto o acórdão do processo matriz é datado do ano de 2001. O fato atrai, por si só, a incidência da Súmula 298/TST. 1.2. Ainda que assim não fosse, o art. 8º , VIII , da Carta Magna elevou a nível constitucional a garantia provisória de emprego dos dirigentes sindicais, os quais detêm segurança e independência para resguardar os interesses da categoria à qual pertencem, sem que, com isso, se exponham a qualquer excesso do poder diretivo inerente ao empregador. 1.3. Nesse quadro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a estabilidade sindical, prevista no art. 8º , VIII , da Constituição Federal , sobrevive mesmo quando o sindicato da categoria profissional não está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo que se falar em vinculação da estabilidade ao efetivo registro. 1.4. Portanto, a garantia provisória de emprego a que faz jus o empregado eleito para o cargo de dirigente sindical não está vinculada à data do registro da entidade junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 1.5. Não configurada a violação dos dispositivos evocados, improsperável o pedido de corte rescisório com fundamento no art. 485 , V , do CPC . 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 485 , V , DO CPC . PEDIDO NÃO APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO .

TST 16/03/2017 - Pág. 864 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais16/03/2017Tribunal Superior do Trabalho
2189/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 5.869/73.../73 - JULGAMENTO CITRA PETITA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce na própria decisão rescindenda (Súmula nº 298...

TST 04/08/2016 - Pág. 136 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais04/08/2016Tribunal Superior do Trabalho
LEI5.869/73. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 485 , IV e V , DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST. 1.1. O fato atrai, por si só, a incidência da Súmula 298/TST. 1.2.

TST 16/06/2016 - Pág. 381 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais16/06/2016Tribunal Superior do Trabalho
LEI 5.869/73. 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA POR TERCEIROS JURIDICAMENTE INTERESSADOS. ART. 485, III, SEGUNDA PARTE, DO CPC - COLUSÃO A FIM DE FRAUDAR A LEI. ART. 485, V, DO CPC . SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 800064020125220000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2016
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869/73 - ESTADO DO PIAUÍ - EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Subseção Especializada firmou-se no sentido de que o corte rescisório com fundamento no inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil só é possível quando a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda se evidenciar ante a expressa disposição de lei atribuindo competência a Órgão diverso, o que não é a hipótese dos autos. 2. Quanto a apontada violação do art. 114 da Constituição Federal , no lastro da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que, ainda que a contratação seja anterior à promulgação da Constituição Federal e que o empregado goze da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, a ausência de submissão a concurso público não permite a mudança automática do regime celetista para o estatutário. Ressalva de entendimento deste Relator. FGTS - CONTRATO VIGENTE - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1 . Inviável a conclusão de violação do art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , uma vez que não se verifica, na decisão rescindenda, explícito pronunciamento sobre a matéria disciplinada naquele dispositivo. 2. Incide o óbice da Súmula nº 298, I e II, deste Tribunal Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Inovatória e impertinente a argumentação recursal, uma vez que sequer arguida na inicial, mesmo porque não houve condenação em honorários advocatícios na decisão rescindenda. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 59327020125020000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1. Para constatar a violação literal de dispositivo de lei é necessário que a decisão emita tese a respeito da matéria regrada na referida norma, o que se excepciona quando o vício tem origem na própria decisão. 3. No caso, o acórdão rescindendo não faz nenhuma menção ao conteúdo do art. 5º , caput e XXXV , da Constituição Federal apontado como violado e a questão não se enquadra na exceção referida. 4. Desta forma, não há como afastar o óbice do entendimento da Súmula nº 298, I e II, do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 54623720165150000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - APELO DESFUNDAMENTADO - SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. No caso dos autos, verifica-se que as razões do recurso ordinário - que reprisam os termos da petição inicial - não tocam os fundamentos proferidos no acórdão recorrido, que julgou improcedente a pretensão rescisória lastreada no art. 485 , V , do CPC /73, com fundamento nas Súmulas nºs 343 do STF, 83 e 298 desta Corte. 2. Não se conhece do recurso quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 6872620145050000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016
EMENTA

LEI 5.869 /73. ART. 485 , V , DO CPC . REPRESENTANTE COMERCIAL. ALTERAÇÃO DA PORCENTAGEM DA COMISSÃO COM REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL PERCEBIDO. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 27, J E 34 DA LEI Nº 4.886 /65. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração legal, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no art. 474 do CPC , estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. Não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido preceito de lei, quando o julgador jamais foi provocado a sobre ele decidir. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. Incidência da compreensão da Súmula 298 do TST.