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Legislação direta

Artigo 299 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 2036 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010
EMENTA

RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL FUNDADA NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4737 /65); ART. 1º , I , DECRETO-LEI 201 /1967 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OFERTA DE VANTAGEM EM TROCA DE VOTO - MODELO DE CONSTATAÇÃO DA PROVA, EM AÇÕES PENAIS, DEVESER "ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL" - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGAVA A AÇÃO IMPROCEDENTE.

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 2098 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL FUNDADA NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4737 /65)- ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - JULGAMENTO FAVORÁVEL AOS RÉUS NO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE AFASTA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE - NÃOCARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSOS PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - CPP , ART. 386 , VII .

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 2071 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2010
EMENTA

RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL FUNDADA NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4737 /65)- NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OFERTA DE VANTAGEM EM TROCA DE VOTO - MODELO DE CONSTATAÇÃO DA PROVA, EM AÇÕES PENAIS, DEVE SER "ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL" -INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGAVA A AÇÃO PROCEDENTE PARA O FIM DE ABSOLVER OS RÉUS - CPP , ART. 387 , VII .

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 2098 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL FUNDADA NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4737 /65)- ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - JULGAMENTO FAVORÁVEL AOS RÉUS NO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE AFASTA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSOS PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - CPP , ART. 386 , VII .

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299 leg.: federal lei...par.: 2 leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano: 1940 ( cp código penal )      art.: 71       art.: 29...      art.: 41 leg.: federal decreto-lei nº.: 3689 ano: 1941 ( cpp código de processo penal )      art...

TRE-SP - RECURSO CRIMINAL RECC 2036 SP (TRE-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010
EMENTA

RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL FUNDADA NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4737 /65); ART. 1º , I , DECRETO-LEI 201 /1967 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OFERTA DE VANTAGEM EM TROCA DE VOTO - MODELO DE CONSTATAÇÃO DA PROVA, EM AÇÕES PENAIS, DEVE SER "ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL" - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGAVA A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: .: federal decreto-lei nº.: 201 ano: 1967       art.: 1 inc.: 1 leg.: federal decreto-lei nº.: 2848 ano...: 1940 ( cp código penal )      art.: 71       art.: 29       art.: 62 inc.: 1       art.: 69 leg.: federal...lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce código eleitoral )      art.: 299 leg.: federal decreto-lei nº...

TSE - Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2562208420086260078 Nova Granada/SP 418022010

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2011

Decisão: , tipificado no art. 299 do Código Eleitoral , assim ementado (fl. 530): RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL...FUNDADA NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4737 /65)- ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - JULGAMENTO..., tipificado no art. 299 do CE.

TRE-AM 16/08/2014 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Diários Oficiais16/08/2014Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
uso de suas atribuições que por Lei lhes são conferidas, e de acordo com o artigo 35 do Código Eleitoral.... 299 do Código EleitoralLei 4737 /65 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o objetivo...de apurar a suposta conduta criminosa prevista no artigo 299 do Código Eleitoral , por parte de Raimundo...

TRE-PR 09/04/2014 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral de Paraná

Diários Oficiais09/04/2014Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
. 299 , do Código Eleitoral (Lei 4737 /65). 299 do Código Eleitoral , noticiado por Valdemar Correia dos Santos, tendo em vista notícia de irregularidade...Estabelece o art. 299 do Código Eleitoral : Art. 299.

TSE 03/06/2011 - Pág. 6 - Tribunal Superior Eleitoral

Diários Oficiais03/06/2011Tribunal Superior Eleitoral
, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral , assim ementado (fl. 530): RECURSO CRIMINAL – AÇÃO PENAL...FUNDADA NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4737 /65)– ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – JULGAMENTO..., tipificado no art. 299 do CE.

TRE-SP 30/05/2019 - Pág. 122 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Nesse sentido, nosso legislador disciplinou a matéria no art. 299 do Código Eleitoral - Lei 4737/65,...ao voto, prevendo que: "Art. 299. . 299, do Código Eleitoral, traduzindo-se em corrupção na modalidade passiva, vez que presentes os núcleos...