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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 29A da Constituição Federal de 1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25564 PR 1998.04.01.025564-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ), ART- 109 , INC-4 . LEI- 5197 /67, ART- 1 .LEI- 9605 /98, ART- 29 E ART-82.O ART-82 da LEI -9605/98 não revogou o disposto no ART-1 da LEI- 5197 /67. A competência para julgamento dos crimes contra a fauna silvestre é da Justiça Federal. Tal situação em nada foi modificada pela nova Lei Penal Ambiental, porquanto não possui qualquer dispositivo inovando em matéria de competência. A jurisprudência da Suprema Corte não se alterou e a do Superior Tribunal de Justiça adotou idêntica posição, estando em pleno vigor a SUM-91 do Superior Tribunal de Justiça. Persiste, assim, a competência da Justiça Federal, para o julgamento de tais crimes.

Encontrado em: - 82 LEG-FED SUM-91 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPP-41 LEG-FED...ANO-1998 ART- 82 LEG-FED SUM-91 STJ CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 28 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART- 1...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 25564 PR 1998.04.01.025564-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/1998
EMENTA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ( CF-88 ), ART- 109 , INC-4 . LEI- 5197 /67, ART- 1 .LEI- 9605 /98, ART- 29 E ART-82.O ART-82 da LEI -9605/98 não revogou o disposto no ART-1 da LEI- 5197 /67. A competência para julgamento dos crimes contra a fauna silvestre é da Justiça Federal. Tal situação em nada foi modificada pela nova Lei Penal Ambiental, porquanto não possui qualquer dispositivo inovando em matéria de competência. A jurisprudência da Suprema Corte não se alterou e a do Superior Tribunal de Justiça adotou idêntica posição, estando em pleno vigor a SUM-91 do Superior Tribunal de Justiça. Persiste, assim, a competência da Justiça Federal, para o julgamento de tais crimes.

Encontrado em: UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA: TRF 4R: COR 1998.04.01.022300-1/PR, RTJ 91, PP.423/9 SEGUNDA TURMA Guiomar Teodoro...DJ 14/10/1998 PÁGINA: 572 - 14/10/1998 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 82 LEG-FED SUM-91 STJ CF-88 LEG-FED...CFD- ANO-1988 ART-225 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121327886001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - ART. 7º , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - ART. 1º DO DECRETO N. 29.230/89 - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - ART. 112, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CABIMENTO. A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), paga aos servidores da Fundação Ezequiel Dias, compõe a sua remuneração, constituindo, portanto, base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. A Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço, por se tratar de vantagem inerente ao exercício do cargo ou função, deve ser considerada para fins de cálculo dos qüinqüênios adquiridos pelo servidor antes da EC n. 19 /98, visto que a referida gratificação foi instituída antes da EC n. 19 /98.

TJ-RS - Representação RP 588029173 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1989
EMENTA

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, QUER EM FACE DA CARTA POLÍTICA FEDERAL, QUER DAQUELA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROMOVE-LA E COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA DELA DECIDIR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL, DITA COMPLR, N- 178 /88, DE PORTO ALEGRE, POR VICIO DE INICI- ATIVA, EIS QUE ENVOLVENDO AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA, CRIACAO DE CARGOS E ALTERACAO DE REMUNERACAO DE SERVIDORES, DEPENDIA DE IMPULSO INICIAL EXCLUSIVAMENTE ATRIBUIDO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ( CARTA POLÍTICA FEDERAL DE 1967, COM A EMENDA N-1 DE 1969, ART-57, II, C/C. ART-15, PAR-3, D, E ART-13, III; CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART- 61 , II, C, C/C ART-29; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART-157). REPRESENTACAO ACOLHIDA. (Representação Nº 588029173, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adroaldo Furtado Fabrício, Julgado em 20/03/1989)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia SUMULA-STF-614 COJE-80 ART-12 INC-III LET-H CF-69 ART-57 INC-II...CF-69 ART-15 PAR-3 LET-D CF-69 ART-13 INC-III CF-88 ART-61 INC-II LET-C CE-70 ART-157 LCM-178 DE 1988...(PORTO ALEGRE) 1.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30695 MG 95.01.30695-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º , 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Tendo o INSS procedido à revisão dos benefícios de alguns Autores (iniciados em 1989) na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se reformar a sentença hostilizada, nessa parte, em relação a estes. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 09/10/2000 DJ p.12 - 9/10/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00006 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000014 TRF 1ª REGIÃO....ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23302 BA 1999.01.00.023302-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2003
EMENTA

REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 58 DO ADCT DA CF/88 . SUBMISSÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO MÁXIMO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29 DA LEI 8.213 /91. CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CPC , ART. 420 , I. 1. Em caso de omissão do Magistrado de 1º grau, deve o Tribunal analisar pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Para seu deferimento basta a alegação de pobreza, se não elidida por prova em contrário. 2. Em demanda que verse sobre critérios de reajuste de benefício previdenciário, eis que a matéria em baila é essencialmente de direito, não existe qualquer aspecto fático a justificar a realização de exame técnico (AC nº 94.01.23573-9/GO, Rel. Desembargador Federal Fernando Gonçalves, DJU/II de 20.10.94; AG N. 2000.01.00.0874467/MG, Rel. Desembargador Federal Eustáquio Silveira, DJ II de 30.08.2002). 3. Para fins de revisão, a situação jurídica dos benefícios previdenciários varia de acordo com a data em que os mesmos tiveram início (AC 93.01.23829-2/MG, Relator Desembargador Federal Catão Alves, DJ II de 20.09.93). 4. O fato da " Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício, previsto no art. 58 do ADCT, vedando à própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º , IV , in fine, da CF/88 )" (AC 96.01.37020-0/MG, Segunda Turma, Des. Federal Assusete Magalhães, DJ II de 13/03/1997). 5. A constitucionalidade da Lei nº 8.213 /91 foi reconhecida pelo STF no A.I. nº 206807/RS, D.J.U de 28.06.2002 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00201 ART :00202 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...ART : 00012 LEG:FED SUM:000260 TFR LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 AC 94.01.23573-9/GO, TRF 1ª REGIÃO,...APELAÇÃO CIVEL AC 23302 BA 1999.01.00.023302-4 (TRF-1) JUIZ VELASCO NASCIMENTO (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 52033 MG 96.01.52033-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2000
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA 14 DO TRF/1ª REGIÃO - HIPÓTESE APLICÁVEL AO ART. 144 "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - ARTIGOS 29 , § 2º E 33 DA LEI 8.213/91, E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTES - ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUTO-APLICABILIDADE. 1. A partir da edição da fonte de custeio e de benefícios da Previdência Social - Leis nºs 8.212 e 8.213 /91, respectivamente - tornou-se possível a aplicabilidade dos preceitos inscritos nos arts. 201 . §§ 2º e 3º e 202 da Constituição Federal de 1988 (Súmula n. 14 do TRF/1ª Região). Precedentes do STF. 2. O Plano de Benefícios (Lei n. 8.213 /91) autorizou através do art. 144 "caput" a revisão, a partir de junho/92, da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no período compreendido entre 05.10.88 a 05.04.91, vedando, no entanto, em seu parágrafo único, o pagamento de quaisquer diferenças referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 3. Inexistindo nos autos comprovação de que o INSS tenha procedido à revisão dos benefícios dos Autores na forma prevista pelo referido dispositivo legal, é o caso de se manter a sentença hostilizada, nessa parte. 4. O plenário desta colenda Corte ao julgar o Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 95.01.17225-2/MG, suscitado pela egrégia 1ª Turma do Tribunal, decidiu, por maioria, "... declarar a inconstitucionalidade, quanto à aposentadoria, do art. 29, § 2º e do art. 33 da Lei nº 8.213 /91, quanto à expressão"nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data do início do benefício","nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição", e do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.870 /94". 5....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 27/11/2000 DJ p.19 - 27/11/2000 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00202 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 ART :00007 INC:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG...

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 593147788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88 , ARTS- 29 E 25 , BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS- 5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART- 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593147788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 08/08/1994)

Encontrado em: ART-154 INC-IV ART- 10 INC-XVII CF-88 ART- 22 INC- XXVII ART-37 INC-XXI ART-169 ART- 125 PAR-2 CF-88...DE NOVA SANTA RITA 1. -10 INC-XVII (PARCIAL). - ART-191 PAR-1. - ART-195.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121292304001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2013
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - GIEFS - INCORPORAÇÃO - QUINQUÊNIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EC Nº 19 /98 - POSSIBILIDADE - ART. 112, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - ART. 7º , VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º DA LEI ESTADUAL 9.729/88 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - ART. 1º DO DECRETO N. 29.230/89 - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. A EC nº 57/2003 extinguiu o adicional por tempo de serviço, mas acrescentou o art. 112 ao ADTC da Constituição Estadual Mineira, garantindo que o cálculo dos qüinqüênios adquiridos antes da entrada em vigor daquela emenda fosse realizado com base no vencimento básico mais gratificações do servidor. A Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS), paga aos servidores da Fundação Hemominas, compõe a sua remuneração, constituindo, portanto, base de cálculo dos qüinqüênios adquiridos pelo servidor antes da EC nº 19 /98, bem como da gratificação natalina e do adicional de férias. v.v.p.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-MC 50 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/1989
EMENTA

- ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES N. 3, DE 16-8-88 E N. 28, DE 4-1-89, DO CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO DO DECRETO N. 95.886, DE 29-3-88. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDENTE A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DAS AÇÕES DE 'FORJAS ACESITA S.A.'. SEU INDEFERIMENTO POIS, PARA POSSUIR EFEITO UTIL, A PROVIDENCIA DEMANDARIA A APRECIAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA (RESOLUÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS), CUJA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 102 , I , 'A', DA CONSTITUIÇÃO , RESTRITA AOS ATOS NORMATIVOS.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-06-1989 PP-10999 EMENT VOL-01547-01 PP-00011 - 23/6/1989 CF-1988 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00102 INC-00001 LET- A ART- 00173 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CT0786, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...