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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21451 BA 96.01.21451-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.6.88, E 2.449 , DE 21.7.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2 / RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154...INC:00001 ART :00146 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:000326 ANO:1988 LEG:FED INT:000150 ANO...:1988 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5479 MG 96.01.05479-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o Pis não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154 INC:00001...ART :00239 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROC:AMS NUM:0111741 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115 Veja :...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 10931 DF 96.01.10931-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 , DE 29/06/88, E 2.449, DE 27/07/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1- Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2- A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3- A Lei Complementar nº 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4- Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulativamente com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5- Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART...:00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00154...INC:00001 ART :00146 INC:00003 ART :00150 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 (TRF/1 REGIAO...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20816 GO 95.01.20816-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a propria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, tambem, que tenha fato gerador e a mesma base de calculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrencia, na especie, de infringencia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REGIAO PROC:AMS NUM:0123014 ANO:95...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23909 BA 95.01.23909-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Faz-se necessaria a prova inequivoca do recolhimento indevido do tributo, para se ter direito a repetição. 2. não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 4. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a propria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, tambem, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de calculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrencia, na especie, de infringencia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REGIAO VEJA : RE 148.754-2 /RJ -...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18601 BA 96.01.18601-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS NSº 2.445 DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. 1. Faz-se necessária a prova inequívoca da recolhimento indevido do tributo, para se ter direito à repetição. 2. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecedação. 4. A Lei Complementar nº 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulativamente com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrência, na espécie, de infringêngia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: 28/6/1996 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL:001449 ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :02398 PAR:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REG....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (67 anos) à época do ajuizamento da ação (em 29/2/12). III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- O fato de a autora ser estrangeira não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. V- Apelação improvida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA 192962014 MS 1467499 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

I EMENTA:ORÇAMENTO PROGRAMA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO PPA,LDO E LOA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.REGULARIDADE. APROVAÇÃO UNÂNIME.1. Orçamento Programa para o exercício de 2014 elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Complementar Federal nº 101 /2000, e Constituição da República, cujosprogramas e ações estão explicitados de forma clara e sincronizados com os projetoscontemplados no Plano Plurianual; 2. Previsão de reserva de contingência nos termos do art. 5º, inc. III, da LeiComplementar Federal nº 101/2000; 3. Fixado o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal nos termos previstosno art. 29-A , inc. I , da Constituição Federal . 4. Tempestividade na remessa dos documentos. 5. Regularidade. 6. Aprovado por unanimidadeIV ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidosna 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do dia 11 de junho de 2014, sob aPresidência do Senhor Conselheiro Cícero Antônio de Souza, em conformidadecom a ata de julgamento, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADEdo Orçamento Programa do ano de 2014 do Município de Rio Negro, por estarem consonância com o disposto no art. 165, inc. I a III e § 5º da ConstituiçãoFederal/88, art. 2º da Lei Federal nº 4.320 /64 e art. 5º da Lei ComplementarFederal nº 101/2000, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadualnº 160/2012; pelo APENSAMENTO ao balanço geral do exercício de 2014,nos termos do art. 89, inc. I e § 2º da Resolução Normativa TCE/MS nº 76/2013;DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fez uso da palavra; DECISÃO:Aprovado, por unanimidade o relatório e voto do Conselheiro Relator.Participaram do julgamento Excelentíssimos Senhores Conselheiros: CíceroAntônio de Souza - Presidente, José Ricardo Pereira Cabral, Iran Coelho dasNeves, Waldir Neves Barbosa, Marisa Joaquina Monteiro Serrano e RonaldoChadid....

TCE-MS - ORÇAMENTO PROGRAMA 193082014 MS 1467497 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015
EMENTA

I EMENTA:ORÇAMENTO PROGRAMA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DO PPA,LDO E LOA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.REGULARIDADE. APROVAÇÃO UNÂNIME.1. Orçamento Programa para o exercício de 2014 elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320 /64; Lei Complementar Federal nº 101 /2000, e Constituição da República, cujosprogramas e ações estão explicitados de forma clara e sincronizados com os projetoscontemplados no Plano Plurianual; 2. Previsão de reserva de contingência nos termos do art. 5º, inc. III, da LeiComplementar Federal nº 101/2000; 3. Fixado o percentual de repasse ao Poder Legislativo Municipal nos termos previstosno art. 29-A , inc. I , da Constituição Federal . 4. Tempestividade na remessa dos documentos. 5. Regularidade. 6. Aprovado por unanimidadeIV ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam osConselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidosna 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do dia 11 de junho de 2014, sob aPresidência do Senhor Conselheiro Cícero Antônio de Souza, em conformidadecom a ata de julgamento, por unanimidade de votos, pela REGULARIDADEdo Orçamento Programa do ano de 2014 do Município de Pedro Gomes, porestar em consonância com o disposto no art. 165, inc. I a III e § 5º daConstituição Federal/88, art. 2º da Lei Federal nº 4.320 /64 e art. 5º da LeiComplementar Federal nº 101/2000, nos termos do art. 59, inc. I da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; pelo APENSAMENTO ao balanço geraldo exercício de 2014, nos termos do art. 89, inc. I e § 2º da ResoluçãoNormativa TCE/MS nº 76/2013; DISCUSSÃO: Nesta oportunidade ninguém fezuso da palavra; DECISÃO: Aprovado, por unanimidade o relatório e voto doConselheiro Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos SenhoresConselheiros: Cícero Antônio de Souza - Presidente, José Ricardo PereiraCabral, Iran Coelho das Neves, Waldir Neves Barbosa, Marisa JoaquinaMonteiro Serrano e Ronaldo Chadid....