Aproximadamente 269.588 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
§ 2o Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 593147788 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/1994
EMENTA

O ART-10 INC-XVII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA QUE VEDA A CONTRATACAO DE CARGOS EM COMISSAO DE PARENTES ATE O TERCEIRO GRAU, INFRINGIRIA A CF-88 , ARTS- 29 E 25 , BEM COMO A CE/89, ART-60 INC-II LET-B. O ART-191 E PAR-1, POE AS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS A DISPOSICAO DA COMUNIDADE PARA ATIVIDADES ESTRANHAS AO ENSINO INVADE A COMPETENCIA, FERINDO O ART-2 DA CF/88 E ARTS- 5 E 10 DA CE/89, BEM COMO O ART- 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . (RESUMO) (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 593147788, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Aymoré Barros Costa, Julgado em 08/08/1994)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia CE-89 ART-95 PAR-2 ART-60 INC-II LET-b ART-202 ART-35 INC-III...ART-154 INC-IV ART- 10 INC-XVII CF-88 ART- 22 INC- XXVII ART-37 INC-XXI ART-169 ART- 125 PAR-2 CF-88...ART-38 (DISPOSICOES TRANSITORIAS) DLF-2300 DE 1986 LF -8666 DE 1993 ART-3 PAR-2 RITJ-211 RITJ-212 LOM...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....II A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (67 anos) à época do ajuizamento da ação (em 29/2/12). III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- O fato de a autora ser estrangeira não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. V- Apelação improvida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70512010 MS 995.495 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2010
EMENTA

A Nota de Empenho nº 501 (f. 84), datada de 01 de julho de 2010, no valor de R$ 36.854,33 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos) atende às determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como àquelas estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000 e suas alterações. A inexigibilidade de Licitação seguiu rigorosamente os ditames do art. 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. O contrato administrativo encontra-se correto e estabelece de forma clara e precisa as condições para a sua execução, atendendo às determinações estabelecidas no Capítulo III, da Lei Federal nº 8.666 /93. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO e da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 82/2010, firmados entre a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF nº 15.579.196/0001-98, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Américo Ferreira Calheiros, inscrito no CPF/MF nº 104.746.411-04, como contratante, e a empresa LEONI PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA, CNPJ/MF nº 29.417.235/0001-65, representada pelo Sr.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14039 RS 2006.71.00.014039-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2009
EMENTA

ART. 246 DA CF/88 . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 56 da Lei nº 9.430 /96 revogou tacitamente a isenção da COFINS prevista no art. 6º , inc. II , da Lei Complementar nº 70 /91.2. De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988, a lei complementar só é exigida para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade (art. 195, § 4º). No caso da COFINS, cujo fundamento de validade encontra-se no texto constitucional (art. 195, inc. I), viável a sua regulamentação por meio de lei ordinária.3. Inexiste hierarquia entre leis ordinária e complementar. A lei complementar, submetida a "quorum" especial, encontra âmbito de atuação restrito, destinando-se a regular matérias expressamente discriminadas pela Constituição .4. Assim, admitindo-se que a Lei Complementar nº 70 /91 contém norma "materialmente" ordinária, ou seja, em que não exigida a aprovação por maioria absoluta, mostra-se viável a alteração da matéria por meio de lei ordinária.5. A Medida Provisória nº 135/2003 na lei tomada como base à pretensão isentiva, ou seja, o art. 30 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, nada tem de inconstitucional nem viola o art. 246 da CF/88 , porquanto não regulamentou dispositivo algum da Constituição alterado por emenda constitucional no interregno ali demarcado, não constitui criação de um novo tributo, mas modalidade de substituição tributária, não ofendendo o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150 , II , da Constituição .6. A retenção a título de PIS, COFINS e CSLL, prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833 /2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo ou nova alíquota para as contribuições em comento, tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal

TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade ADI 00345735320018110000 34573/2001 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2003
EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 145 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO UTI UNIVERSI - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 88 , § 2º e ART. 90, INC. I, DA LEI MUNICIPAL Nº 434/90 - COM EFEITO EX NUNC - AÇÃO PROCEDENTE. Por ser a iluminação pública serviço prestado uti universi, na medida em que beneficia número indeterminado ou, ao menos, indeterminável de pessoas, impossibilitando a mensuração de sua utilização pelos contribuintes, é de desconsiderar-se como taxa, uma vez que o serviço público não se reveste de especificidade e divisibilidade. A inconstitucionalidade reside no não-atendimento do disposto no inciso II, do art. 149 da Constituição Estadual. Em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868 /99 e tendo em vista a excepcionalidade do pedido decorrente do interesse social, o efeito conferido à decisão é ex nunc. (ADI 34573/2001, DR. GILBERTO GIRALDELLI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/05/2003, Publicado no DJE 29/05/2003)

Encontrado em: ÓRGÃO ESPECIAL 29/05/2003 - 29/5/2003 Direta de Inconstitucionalidade ADI 00345735320018110000 34573/

TJ-MG - 103130927901500011 MG 1.0313.09.279015-0/001(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2010
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - LEI MUNICIPAL Nº 1.206/91 - IPTU - COBRANÇA COM ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 /00 - INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 2.257 /06 - ART. 150 , INC. III , C, DA CR/88 - PRAZO NONAGESIMAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. - Tem-se como inconstitucional, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 29 /00, a cobrança do IPTU com alíquota progressiva, exceto naquelas hipóteses em que se busca assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, nos termos do inc. II, § 4º , do art. 182 da Constituição Federal , sendo este, inclusive, o entendimento predominante do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 668). - Mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 29 /00, não há que se falar em aplicação da Lei Municipal nº 1.206/91, tendo em vista não ser admitida em nosso ordenamento jurídico a constitucionalização superveniente de lei, de forma que, somente após a edição de nova lei que institua a cobrança do IPTU com a adoção de alíquotas progressivas, nos termos da EC 29 /00, torna-se possível referida cobrança. - Sendo inconstitucional a progressão de alíquotas prevista na Lei Municipal nº 1.206 /01 antes da edição da Emenda Constitucional nº 29 /00, a adoção de uma tabela progressiva pela Lei Municipal nº 2.257 /06 implica efetiva majoração do IPTU, o que, nos termos do art. 150 , inc. III , c , da CR/88 , impõe, necessariamente, à observância do prazo nonagesimal para sua aplicação. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC ....

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL. 26/02/2010 - 26/2/2010 103130927901500011 MG 1.0313.09.279015-0/001(1) (TJ-MG

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 43934 RS 2005.71.00.043934-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2010
EMENTA

ART. 246 DA CF/88 . EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91, ART. 6º , INC. II . REVOGAÇÃO. LEI ORDINÁRIA. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REGULARIDADE. DCTF. PRODUÇÃ PROBATÓRIA. 1. O art. 56 da Lei nº 9.430 /96 revogou tacitamente a isenção da COFINS prevista no art. 6º , inc. II , da Lei Complementar nº 70 /91.2. De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988, a lei complementar só é exigida para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade (art. 195, § 4º). No caso da COFINS, cujo fundamento de validade encontra-se no texto constitucional (art. 195, inc. I), viável a sua regulamentação por meio de lei ordinária.3. Inexiste hierarquia entre leis ordinária e complementar. A lei complementar, submetida a "quorum" especial, encontra âmbito de atuação restrito, destinando-se a regular matérias expressamente discriminadas pela Constituição .4. Assim, admitindo-se que a Lei Complementar nº 70 /91 contém norma "materialmente" ordinária, ou seja, em que não exigida a aprovação por maioria absoluta, mostra-se viável a alteração da matéria por meio de lei ordinária.5. A Medida Provisória nº 135/2003 na lei tomada como base à pretensão isentiva, ou seja, o art. 30 da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, nada tem de inconstitucional nem viola o art. 246 da CF/88 , porquanto não regulamentou dispositivo algum da Constituição alterado por emenda constitucional no interregno ali demarcado, não constitui criação de um novo tributo, mas modalidade de substituição tributária, não ofendendo o princípio da isonomia tributária previsto no art. 150 , II , da Constituição .6. A retenção a título de PIS, COFINS e CSLL, prevista no artigo 30 da Lei nº 10.833 /2003, não criou nova contribuição social nem instituiu nova base de cálculo ou nova alíquota para as contribuições em comento, tão-somente se utilizou de técnica de arrecadação, em nada acrescentando à carga tributária das empresas.7....

Encontrado em: relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120399289 SC 2012.039928-9 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ ALÍQUOTA DIFERENCIADA COM PERCENTUAL (2%) MAIOR PARA IMÓVEIS EDIFICADOS DESPROVIDOS DE MURO FRONTAL E PASSEIO EM VIA PAVIMENTADA - AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE E CUNHO PUNITIVO - APLICAÇÃO DO ART. 156 , § 1º , II , DA CF/88 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. "Com base no permissivo inscrito no art. 156 , § 1º , inc. II , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29 /2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento urbano. Trata-se de viés extrafiscal da cobrança do IPTU, admitido pela Constituição . Assim, o legislador municipal, ao escolher a alíquota diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, em confronto com a legislação específica local, não atribui à exação cunho punitivo, mas sim prestigia o aludido mandamento constitucional." (TJSC, Apelação Cível n. , de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-05-2013).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120429678 SC 2012.042967-8 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2013
EMENTA

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU) - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ ALÍQUOTA DIFERENCIADA COM PERCENTUAL (2%) MAIOR PARA IMÓVEIS EDIFICADOS DESPROVIDOS DE MURO FRONTAL E PASSEIO EM VIA PAVIMENTADA - AUSÊNCIA DE PROGRESSIVIDADE E CUNHO PUNITIVO - APLICAÇÃO DO ART. 156 , § 1º , II , DA CF/88 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. "Com base no permissivo inscrito no art. 156 , § 1º , inc. II , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29 /2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento urbano. Trata-se de viés extrafiscal da cobrança do IPTU, admitido pela Constituição . Assim, o legislador municipal, ao escolher a alíquota diferenciada para imóveis desprovidos de muro frontal e passeio público, em confronto com a legislação específica local, não atribui à exação cunho punitivo, mas sim prestigia o aludido mandamento constitucional." (TJSC, Apelação Cível n. , de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 08-05-2013).