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Legislação direta

Inciso I do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de efeito)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13826 GO 94.01.13826-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1994
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. I - NÃO SENDO A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS TRIBUTO NEM ESTANDO COMPREENDIDA NA ESFERA DAS FINANÇAS PUBLICAS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO PODERIA SER DISCIPLINADA POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE SUPREMA DOS DECRETOS-LEIS 2445 /88 E 2449 /88 ( CF . RE N. 1487574/ 2 /RJ). II - A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 239 , MANTEVE O PIS, MUDANDO, TÃO SOMENTE, A DESTINAÇÃO DA SUA ARRECADAÇÃO. III - A LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970, NÃO FOI REVOGADA PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IV - SE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO MANTEVE O PIS NÃO SE PODE ALEGAR QUE HAJA CUMULATIVAMENTE COM OUTRO TRIBUTO, NÃO IMPORTANDO, TAMBEM, QUE TENHA O MESMO FATO GERADOR E A MESMA BASE DE CALCULO DE OUTROS TRIBUTOS, COMO O COFINS, O ICMS E O ISS. V - INOCORRENCIA, NA ESPECIE, DE INFRINGENCIA AOS ARTS. 146 , III , 149 , 150 , INC. I , 154 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 6 - SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967...DECRETOS-LEIS N. 2445 , DE 29.06.88, E 2449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21451 BA 96.01.21451-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.6.88, E 2.449 , DE 21.7.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2 / RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154...INC:00001 ART :00146 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED PRT:000326 ANO:1988 LEG:FED INT:000150 ANO...:1988 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5479 MG 96.01.05479-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a própria Constituição manteve o Pis não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00154 INC:00001...ART :00239 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROC:AMS NUM:0111741 ANO:96 UF:DF ORGAO:03 JUIZ:115 Veja :...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 10931 DF 96.01.10931-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS Nº 2.445 , DE 29/06/88, E 2.449, DE 27/07/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1- Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2- A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3- A Lei Complementar nº 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4- Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulativamente com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5- Inocorrência, na espécie, de infringência aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART...:00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00239 PAR:00003 ART :00154...INC:00001 ART :00146 INC:00003 ART :00150 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 (TRF/1 REGIAO...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 20816 GO 95.01.20816-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148 . 754-2/RJ). 2. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 3. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 4. Se a propria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, tambem, que tenha fato gerador e a mesma base de calculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 5. Inocorrencia, na especie, de infringencia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REGIAO PROC:AMS NUM:0123014 ANO:95...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203 , inc. V , da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- In casu, despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do requisito etário porquanto os documentos acostados aos autos comprovam inequivocamente a idade avançada da parte autora (67 anos) à época do ajuizamento da ação (em 29/2/12). III- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. IV- O fato de a autora ser estrangeira não é impeditivo ao recebimento do benefício pleiteado, nos termos do art. 5º da Constituição Federal /88, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais em igualdade de condição com o nacional. V- Apelação improvida.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...APELAÇÃO CÍVEL AC 00098264520164039999 MS (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23909 BA 95.01.23909-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/1995
EMENTA

DECRETOS-LEIS N. 2.445 , DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7 , DE 1970. VIGENCIA. 1. Faz-se necessaria a prova inequivoca do recolhimento indevido do tributo, para se ter direito a repetição. 2. não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças publicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecadação. 4. A Lei Complementar n. 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a propria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulatividade com outro tributo; não importando, tambem, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de calculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrencia, na especie, de infringencia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001 ART :00239 PAR:00003...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969...ART :00055 INC:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REGIAO VEJA : RE 148.754-2 /RJ -...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18601 BA 96.01.18601-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS NSº 2.445 DE 29.06.88, E 2.449 , DE 21.07.88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 7 , DE 1970. VIGÊNCIA. 1. Faz-se necessária a prova inequívoca da recolhimento indevido do tributo, para se ter direito à repetição. 2. Não sendo a contribuição para o PIS tributo nem estando compreendida na esfera das finanças públicas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não poderia ser disciplinada por decreto-lei. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Suprema dos Decretos-Leis 2.445 /88 e 2.449 /88 ( cf . RE 148.754-2/RJ). 3. A Constituição de 1988, em seu art. 239 , manteve o PIS, mudando, tão somente, a destinação da sua arrecedação. 4. A Lei Complementar nº 7 , de 1970, não foi revogada pela Constituição de 1988. 5. Se a própria Constituição manteve o PIS não se pode alegar que haja cumulativamente com outro tributo; não importando, também, que tenha o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outros tributos, como o COFINS, o ICMS e o ISS. 6. Inocorrência, na espécie, de infringêngia aos arts. 146 , III ; 149 ; 150 , inc. I , da Constituição de 1988.

Encontrado em: 28/6/1996 LEG:FED DEL: 002445 ANO:1988 LEG:FED DEL:001449 ANO:1988 LEG:FED LCP :000007 ANO:1970 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00146 INC:00003 ART :02398 PAR:00003 ART :00149 ART :00150 INC:00001...ART :00154 INC:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000008 ANO:1977 LEG:FED SUM:000022 TRF/1 REG....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70012166716 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70012166716, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/06/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70012166716 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005
EMENTA

NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 , I E IV DA CF/88 . A nova redação do art. 114 , incisos I e IV , da Constituição Federal , conforme a Emenda Constitucional nº 45 , não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 109 , inc. I da Carta Magna .Despacho recorrido modificado.Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70012166716, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/06/2005)