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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 29A da Constituição Federal de 1988
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

TJ-PR - Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito RC 828153 PR Recurso Crime Ex Off e em Sent Estrito 0082815-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/1995
EMENTA

A INDAGACAO, FEITA DA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES, POR UM DOS SEUS MEMBROS, ALEM DE NAO CONFIGURAR O TIPO PENAL, ESTA AMPARADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 142 , INC. III DO CP . RECURSO IMPROVIDO. LEGISLACAO: CP - ART 142 , III . CF/88 - ART 29 , VI . .

Encontrado em: CALUNIA, CARACTERIZACAO, AUSENCIA, REU, VEREADOR, CONFIGURACAO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, INCIDENCIA, CP - ART

TJ-RJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 00348255820068190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2006
EMENTA

A nova redação constante do art. 347 nº III da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que fixa os subsídios dos Vereadores afronta o art. 29 inc. VI da Constituição Federal /88, invadindo a autonomia municipal para se auto-organizar. Procedência da argüição, para se declarara a inconstitucionalidade do dispositivo a que ela se refere. Procedência da argüição, nos termos do parecer do Ministério Público.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 105508 SP 93.03.105508-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2003
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - MATÉRIA NÃO SUMULADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 202 DA CF - TETO - SÚMULA 260 DO E.TFR - ARTIGO 58 DO ADCT/88 - DIB POSTERIOR À CF/88 - INCORPORAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUNHO/89 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. I - A arguição de carência da ação em razão de não ser matéria sumulada não é condição de procedibilidade para habilitar os beneficiários a postular em juízo na defesa de seus interesses. II - Em se tratando de benefício previdenciário, cujas prestações são de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas sim as parcelas devidas no período anterior ao qüinqüênio contado do ajuizamento da ação (Súmula 85 do E.STJ). III - A Preliminar de cerceamento de defesa não prospera, eis que cumpria ao próprio réu comprovar o alegado pagamento das diferenças relativas ao 06/89. Ademais, impertinente referida alegação em sede de recurso de apelação. IV - Conforme entendimento emanado pela Suprema Corte quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, o artigo 202 somente teve sua aplicabilidade autorizada a partir do advento da Lei nº 8.213 /91. V - Os benefícios concedidos no período entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 (05/10/88) e a regulamentação do art. 202 através da Lei nº 8.213 /91 (05/04/1991), aplicar-se-á a previsão contida no artigo 144 e seu parágrafo único , em que determina o recálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios concedidos a esse tempo, porém, com efeitos patrimoniais a partir de junho de 1992 (art. 145). VI - A imposição de limites máximo e mínimo sobre os benefícios concedidos posteriormente à promulgação da Constituição Federal não afronta qualquer disposição constitucional, eis que o art. 29 , inclusive seu § 2º, da Lei nº 8.213 /91 veio a regulamentar o disposto no art. 202 da Carta Maior .

Encontrado em: DÉCIMA TURMA LEG-FED SUM-71 TFR ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-194...PAR- ÚNICO INC-4 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988...-144 PAR- ÚNICO ART-145 ART-29 PAR-2 ART-33 LEG-FED MPR-32 ANO-1989 ART-15 LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 150066 AMS 43291 SP 94.03.043291-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2007
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - EXIGÊNCIA DE ICMS PARA DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CONVÊNIO 66/88 E LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 6.374 /89, ART. 2º , INCISO V - LEGITIMIDADE - APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PROVIDA EM PARTE E REMESSA OFICIAL PROVIDA - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI NA IMPORTAÇÃO DE BEM POR PESSOA FÍSICA SEM FIM COMERCIAL - ILEGITIMIDADE - PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIDA. I - A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento do feito, pois se trata de mandamus impetrado contra ato de autoridade fiscal federal no exercício de sua atuação funcional para desembaraço de mercadorias importadas. II - Sob a égide da Constituição Federal de 1969, a matéria estava pacificada nos termos da Súmula nº 577 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 3 desta Corte Regional. III - No regime da Constituição Federal de 1988, diante da alteração da hipótese de incidência deste tributo, prevista no art. 155, § 2º, IX, 'a', está pacificado que o ICMS incide no momento do recebimento da mercadoria pelo importador, sendo legítima a sua exigência no momento do desembaraço aduaneiro, como estabelecido pelo Convênio nº 66/88 editado com base no art. 34, § 8º, do ADCT/88 e pela Lei Estadual nº 6.374/89, art. 2º, V. Precedentes e súmula nº 661 do C. Supremo Tribunal Federal. IV - Conforme precedentes do Eg. STJ e desta Corte Regional, seria legítima a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na importação por pessoas físicas, independentemente da sua destinação (uso próprio ou comercial), cuja legislação específica atenderia aos princípios constitucionais específicos deste tributo. V - Todavia, apesar de todo o exposto, recentemente o Colendo Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas (1ª Turma, unânime. RE-AgR 412045 - PE. J. 29.06.2006, DJ 17-11-2006, p. 52; EMENT 2256-05/819. Rel. Min....

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70065402810 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015
EMENTA

ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. ART. 90 E ART. 95 , AMBOS DA LEI Nº 8.666 /93. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILICITUDE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL, NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. REJEITADAS. MÉRITO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. FORMALIDADES ATENDIDAS. I - A denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, garantindo o regular exercício do direito de defesa. Atendida a regra do art. 41 , do CPP . II - Havendo fiscalização da Cortes de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, não há interesse da União a determinar a declinação da competência à Justiça Federal (exegese do art. 71 , da CF/88 ). Incidência da Súmula nº 209, do STJ. III - Lícita a prova consistente em gravação ambiental já reconhecida pelo STF, com repercussão geral. IV - Os acusados foram notificados para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, conforme disposto na Lei Federal nº 8.038 /90 (art. 4º), aplicável à espécie em face da prerrogativa de foro concedida pela Constituição Federal aos prefeitos municipais, durante o exercício do mandato (art. 29 , inc. X , CF ). V - Indícios de materialidade e autoria, reconhecendo-se a justa causa para o processamento do feito. Fatos, em tese, que se afiguram típicos, não havendo razão para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária. VI - O exame do elemento... subjetivo do tipo e eventual excludente por erro de tipo está afeito à instrução processual, dependendo da valoração do material probatório. Peça formalmente válida que impõe o seu recebimento, com regular processamento do feito. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70065402810, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037630266 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2013
EMENTA

Desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da presente ação, ex vi legis do art. 5º , inc. XXXV , da CF/88 . Preliminar rejeitada. LEGALIDADE DO DECRETO N. 43.574/05. A matéria abordada pelo Decreto n. 43.574/05 insere-se na competência exclusiva do Estado-membro, extraída do § 1º do artigo 25 da Constituição Federal . DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. É defeso ao devedor, de forma unilateral, pretender o cancelamento ou a suspensão dos descontos em folha de pagamento, previamente autorizados, por se tratar de parte integrativa do contrato. Contudo, tais descontos não podem comprometer mais de 70% dos vencimentos do devedor, na qualidade de servidor público estadual, consoante preceitua o Decreto n. 43.574/05. SUCUMBÊNCIA. Os ônus sucumbenciais foram corretamente distribuídos na origem, principalmente considerando que a ação foi movida contra quatro réus, que foram condenados a arcar com 70% das despesas processuais, de forma proporcional, nos termos do art. 23 do CPC . PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037630266, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 10008782420148260322 SP 1000878-24.2014.8.26.0322 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2015
EMENTA

Revisão de subsídios dos vereadores que não vincula o Poder Executivo e nem se enquadra na hipótese do art. 47 do CPC . Preliminares rejeitadas. Mérito – Resolução promulgada pela Câmara Municipal que alterou e majorou os subsídios dos vereadores no mesmo exercício legislativo, em contrariedade com o art. 29 , inc. VI , da CF/88 , e o art. 85, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ato inconstitucional lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público, como à moralidade administrativa. Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal , não se podendo falar, em relação aos subsídios dos vereadores, em "revisão geral anual". Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos não providos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 974122 AC 32353 SP 2004.03.99.032353-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2009
EMENTA

I- Não obstante o art. 55 , § 2º da Lei nº 8.213 /91 dispor ser defeso a utilização do tempo de serviço do trabalhador rural para efeito de carência, in casu, a autora possuiu vínculo empregatício devidamente registrado em CTPS, competindo ao empregador a obrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo do Instituto o dever de fiscalização do exato cumprimento da norma. II- Somando-se os períodos comprovados, perfaz o autor o total de 33 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de serviço até 15/12/98, data da Emenda Constitucional nº 20 , fazendo jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos do art. 53, inc. II, da Lei de Benefícios, com o coeficiente de 88% do salário-de-benefício, observadas as disposições do art. 202 da Constituição Federal e do art. 29 da Lei nº 8.213 /91 em suas redações originais, vigentes à época do implemento das condições para a concessão da aposentadoria, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum. III- Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana em momento anterior à Lei nº 8.213 /91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual foi, em muito, superado. IV- O termo inicial da concessão do benefício deve ser mantido na data do requerimento na esfera administrativa, consoante precedentes desta E. Turma. V- O abono anual constitui direito assegurado na Constituição Federal , sendo devido ao segurado que, durante o ano, recebeu alguns dos benefícios constantes do elenco do art. 40 da Lei n.º 8.213 /91. VI- A correção monetária sobre as prestações vencidas deve incidir nos termos do Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. VII- Não obstante o entendimento desta E.

Encontrado em: estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal...OITAVA TURMA APELAÇÃO CÍVEL 974122 AC 32353 SP 2004.03.99.032353-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 107368 MG 1999.01.00.107368-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2004
EMENTA

O art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se aos benefícios em manutenção na data da promulgação da Constituição , ex vi da iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 5. A partir de 10.12.1991 até dezembro de 1992, o reajustamento dos benefícios do INSS segue os parâmetros tracejados no art. 41 , da Lei 8.213 /91, ou seja, a variação do INPC, calculado pelo IBGE; de janeiro a dezembro/1993, deve ser observado o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis 8.542 /92 e 8.700 /93); em janeiro e fevereiro/1994, o Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei 8.700 /93); de março a junho/1994, a conversão em URV (Lei 8.880 /94); a partir de julho/1994 até 1.º de maio de 1995, o IPC-r (Leis 8.880 /94 e 9.032 /95); e a partir de 1.º de maio de 1996, a variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze meses imediatamente anteriores (Medida Provisória 1.415 , de 29/04/1996, e Portarias MPS 3.253, de 13/05/1996, 3.971, de 05/06/1997, e 3.927, de 14/05/1997). 6. O INSS está isento de custas por força da legislação estadual (art. 10, inc. I, da Lei Estadual nº 12.427, de 27/12/96). 7.Os honorários advocatícios fixados no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação mostram-se desproporcionais, haja vista os parâmetros tracejados no art. 20 e seus parágrafos , do CPC . Honorários fixados no montante de 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, ex vi da Súmula 111, do STJ, e da reiterada jurisprudência da Turma (cf. AC 1997.01.00.038031-9/BA, Primeira Turma Suplementar, Rel. Juiz Convocado Antonio Cláudio Macedo da Silva, DJ 28. 8.2003, p. 77.) 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 58, DO ADCT, DA CF/88 . CRITÉRIO TRANSITÓRIO. LEI 8.213 /91....

Encontrado em: Federal Catão Alves, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/02/2004 DJ p.38 - 5/2/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 107368...MG 1999.01.00.107368-6 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)