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Legislação direta

Artigo 29B do Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019
Art. 29-B. A formação de guardas municipais poderá ocorrer somente em: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
I - estabelecimento de ensino de atividade policial; (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
II - órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes da guarda municipal; (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
III - órgão de formação criado e mantido por Municípios consorciados para treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
IV - órgão estadual centralizado e conveniado a seus Municípios, para formação e aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos municípios conveniados no conselho gestor. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
Art. 29-C. O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
I - sessenta horas, para armas de repetição; e (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
II - cem horas, para arma de fogo semiautomática. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
§ 1º O treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
§ 2º O curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
§ 3º Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
Art. 29-D. A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
I - corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)
II - ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

DOEMG 12/07/2017 - Pág. 16 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/07/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
-8, Maria Alves Patricio, por 1 mês (es) referente (s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016 . 11 984719...  2  ATHH  II  A  B  15 .06 .2017  1366521  1  ANNA LuIZA LEANDRO FERNANDES MOREIRA  1  ATHH  I  A  B ...29 .05 .2017  1367453  6  ARIADNA CARLA ALMEIDA  1  ATHH  II  A  B  11 .06 .2017  1286213  2  BEATRIZ...

DJSP 21/01/2020 - Pág. 3140 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/01/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
cientificado (a)(s) de que poderá(ão) vir a ser (em) condenado (s) ao pagamento da multa prevista no art...cumprimento das exigências legais previstas no artigo 6º , § 3º , da Lei nº 10.826 /03, c/c os artigos 29 , 29...-A , 29-B , 29-C e 29-D , todos do Decreto9.847 /19, atentando-se para a possibilidade de suspensão...

DOU 20/01/2020 - Pág. 319 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/01/2020Diário Oficial da União
MG, em conformidade com os dispositivos legais contidos no artigo 6º da Lei n. 10.826 /03 e artigos 29...-A , 29-B , 29-C e 29-D do Decreto n. 9.847 /19. Fundamentação no art. 25 inciso II da lei nº 8.666 /93 e alterações posteriores.
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