Art. 29C, § 2, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6342 em 06/04/2021TRF3
Conforme artigo 29-C da Lei 8.213/91, alterado pela lei 13.183/2015, transcrito a seguir: Art. 29-C....Com efeito, a pretensão de cômputo como tempo de contribuição dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez tem embasamento no art. 55, II, da lei 8213/91, o qual contudo, não faz qualquer...De acordo com o art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não integram o salário-de-contribuição (§ 9°) os "benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto …

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999 em 13/02/2020TRF3
Assim sendo, à teor do art. 24 c/c § 2° do art. 55, ambos da Lei 8.213/91, bem como jurisprudência uníssona do e....O art. 39, inc....Por sua vez, o art. 29 "c" da Lei 8.213/91 inseriu nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, atendidos alguns critérios, a saber: Art. 29-C.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3700 em 04/08/2021TRF1 · Comarca · São Luís, MA
A regra dos pontos pré-reforma afasta o fator previdenciário do cálculo, conforme prevê o art. 29-C da Lei 8.213/91....Ademais, a Autora conta com 92 pontos ao se somar o tempo de contribuição à idade, o que permite a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário, nos moldes fixados pelo art. 29-C da Lei.... 55, § 2°, da Lei n.° 8.213/91, e pelo art. 127, inc.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999 em 13/02/2020TRF3
Assim sendo, à teor do art. 24 c/c § 2° do art. 55, ambos da Lei 8.213/91, bem como jurisprudência uníssona do e....O art. 39, inc....Por sua vez, o art. 29 "c" da Lei 8.213/91 inseriu nova hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, atendidos alguns critérios, a saber: Art. 29-C.

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 27/09/2021TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
DOS FATOS: A Autora, nascida em 08/01/1970 (doc. 2) , contando atualmente com quarenta e nove anos, filiou-se à Previdência Social em junho de 1987....Além disso, a partir do Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a...A não incidência do fator previdenciário, conforme previsão do art. 29- C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, eis que a …

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 26/02/2020TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
DOS FATOS: A Autora, nascida em 08/01/1970 (doc. 2) , contando atualmente com quarenta e nove anos, filiou-se à Previdência Social em junho de 1987....o disposto no art. 18, I, "d" c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo. 2....A não incidência do fator previdenciário, conforme previsão do art. 29- C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, eis que a Autora tem 30 anos de contribuição em atividade especial;

Petição Inicial - Ação Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6183 em 26/02/2020TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP
DOS FATOS: A Autora, nascida em 08/01/1970 (doc. 2) , contando atualmente com quarenta e nove anos, filiou-se à Previdência Social em junho de 1987....Além disso, a partir do Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a...A não incidência do fator previdenciário, conforme previsão do art. 29- C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, eis que a …

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3817 em 05/04/2021TRF1
III- DO DIREITO A) DOS REQUISITOS AUTORIZADORES Segundo a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte e, além...Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100%....O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6128 em 28/02/2018TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP
Página 12 de 20 Com efeito, de acordo com o art. 29-C, inc....Dessa forma, o autor requer seja observado o disposto no art. 29-C, inc..... 29-C, inc.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6128 em 28/02/2018TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP
Página 12 de 20 Com efeito, de acordo com o art. 29-C, inc....Dessa forma, o autor requer seja observado o disposto no art. 29-C, inc..... 29-C, inc.
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