Art. 29C, § 2, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 2 Artigo 29C da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)
V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00016148120094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º, DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. FRENTISTA. ATIVIDADES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. . EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. 1. Ausente fundamentação quanto à especialidade do trabalho nos períodos requeridos, anulada a r. sentença, nos termos do art. 458 , II, do CPC de 1973. 2. Considerando que a causa está madura para julgamento, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a citação válida do INSS e amparado pela legislação processual aplicável, ingressado no exame do mérito da demanda, consoante autoriza o art. 515 , § 3º, do CPC de 1973. Preliminar autárquica acolhida. 3. Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20 /98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213 /91, art. 52 )é assegurado o direito adquirido. 4. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20 /98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 5. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 6. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20 /98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). 7. Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 8. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 9. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 10. Até 28/04/1995, os períodos laborados até referida data, quando estava em vigor a Lei nº 3.807 /1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) e suas alterações e, ulteriormente, a Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), pode haver o reconhecimento da especialidade do trabalho quando for comprovado o exercício de atividade considerável como especial segundo as normas de regência, quais sejam, os decretos regulamentadores e/ou legislação especial, ou ainda, quando demonstrado que o segurado estava sujeito a agentes nocivos por qualquer meio probatório, salvo para ruído, calor e frio, por ser necessária a aferição dos níveis mediante perícia técnica, realizada no curso da instrução processual ou noticiada nos autos em laudo técnico emitido pela empresa, para que seja possível verificar a nocividade ou não dos referidos agentes. 11. As atividades de frentista, lavador de carros e trabalhadores em postos de combustíveis, embora não expressas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, são admitidas pela jurisprudência como exercidas em condições especiais, em razão da conjunção da exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos e umidade, bem como devido ao risco de explosões. 12. A periculosidade inerente ao risco constante a explosões permite enquadrar o trabalho em postos de combustíveis como especial, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do E. STF, que prevê o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador em postos de combustíveis e ao disposto no Anexo 2 da NR 16 (Portaria 3.214/78), item 1, letra 'm', e item 3, letras 'q' e 's', que abrange as operações em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos como perigosas, assim como o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios desgaseificados ou decantados, em locais abertos. Além disso, o Anexo V do Decreto 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto 6.957 /2009 também dispõe que a comercialização de combustíveis é atividade de risco. 13. Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição aos agentes hidrocarbonetos, conforme disposto no Anexo do artigo 2º do Decreto nº 53.831 , de 25/03/1964, item 1.2.11 e Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, item 1.2.10. A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. 14. No período de 22/03/1971 a 08/09/1972, o autor exercia a atividade de ajudante de montagem da Bicicletas Monark, o que o expunha a ruído de 80 dB. Aludido intervalo deve ser computado como tempo comum, porquanto não apresentado laudo técnico a corroborar as informações descritas no formulário. 15. Nos períodos de 01/11/1972 a 24/05/1973, 11/08/1973 a 17/11/1974, 01/04/1975 a 10/10/1979, 20/01/1980 a 30/08/1981, 01/09/1981 a 11/03/1982 e de 01/09/1982 a 22/05/1984, consoante formulários, o autor exerceu as atividades de frentista, frentista-caixa e subgerente do Centro Automotivo Leandro Dupret, o que o expunha à periculosidade, aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (óleo, querosene, gasolina e outros derivados de petróleo), permitindo o enquadramento especial dos intervalos nos termos dos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo 2 da NR 16 da Portaria do MTE 3.214/78. 16. Em 04/04/2005 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98), porém com o cálculo de acordo com a Lei 9.876 /99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676 /2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213 /91. 17. Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, isso porque, conforme demonstrado, o autor já preenchia os requisitos necessários por ocasião da data do requerimento administrativo. Ademais, nesta mesma oportunidade, a parte autora á havia apresentado toda a documentação necessária, que não foi aceita pela ré, obrigando o segurado a valer-se do Judiciário e obter a pretensão resistida pela Autarquia. No mesmo sentido posiciona-se C. Superior Tribunal de Justiça, através de incidente de uniformização.. 18. O INSS, como autarquia federal, é isento do pagamento de custas na Justiça Federal, por força do artigo 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /1996. Cabendo-lhe, ainda, arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC . 19. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 20. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899 , de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 21. Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , §§ 3º e 4º, do CPC . 22. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 23. Mantida a tutela antecipada. 24. Sentença anulada. Julgamento de parcial procedência do pedido, nos termos do art. 515 , § 3º, do CPC . 25. Prejudicadas a remessa oficial e a apelação autárquica quanto ao mérito.

Encontrado em: ESPECIAL DESENVOLVIDO NOS PERÍODOS DE 01/11/1972 A 24/05/1973, 11/08/1973 A 17/11/1974, 01/04/1975 A 10/10/1979, 20/01/1980 A 30/08/1981, 01/09/1981 A 11/03/1982 E DE 01/09/1982 A 22/05/1984 E A CONCEDER O BENEFÍCIO

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00016148120094036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º, DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. FRENTISTA. ATIVIDADES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. . EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. 1. Ausente fundamentação quanto à especialidade do trabalho nos períodos requeridos, anulada a r. sentença, nos termos do art. 458 , II, do CPC de 1973. 2. Considerando que a causa está madura para julgamento, sendo observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a citação válida do INSS e amparado pela legislação processual aplicável, ingressado no exame do mérito da demanda, consoante autoriza o art. 515 , § 3º, do CPC de 1973. Preliminar autárquica acolhida. 3. Anteriormente à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98 (EC 20 /98), a aposentadoria por tempo de contribuição era denominada aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser concedida na integral ou proporcional. A aposentadoria proporcional por tempo de serviço poderia ser concedida ao segurado do sexo masculino que comprovasse 30 (trinta) anos de serviço ou à segurada mulher, que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Àqueles que implementaram todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei 8.213 /91, art. 52 )é assegurado o direito adquirido. 4. Aos que já se encontravam filiados ao RGPS anteriormente à EC 20 /98, e que pretendam se aposentar com proventos proporcionais, é necessário o implemento de requisitos adicionais: contar com 53 anos de idade, se homem e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. 5. Aos segurados que se filiaram ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não é dada a opção de aposentadoria proporcional, vez que tal modalidade foi extinta. 6. Para a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20 /98, necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213 /91, art. 53 , I e II ). 7. Além do tempo de serviço, o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do art. 25 , II , da Lei 8213 /91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. 8. O art. 4º, da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213 /91). 9. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 10. Até 28/04/1995, os períodos laborados até referida data, quando estava em vigor a Lei nº 3.807 /1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) e suas alterações e, ulteriormente, a Lei nº 8.213 , de 24/07/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), pode haver o reconhecimento da especialidade do trabalho quando for comprovado o exercício de atividade considerável como especial segundo as normas de regência, quais sejam, os decretos regulamentadores e/ou legislação especial, ou ainda, quando demonstrado que o segurado estava sujeito a agentes nocivos por qualquer meio probatório, salvo para ruído, calor e frio, por ser necessária a aferição dos níveis mediante perícia técnica, realizada no curso da instrução processual ou noticiada nos autos em laudo técnico emitido pela empresa, para que seja possível verificar a nocividade ou não dos referidos agentes. 11. As atividades de frentista, lavador de carros e trabalhadores em postos de combustíveis, embora não expressas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79, são admitidas pela jurisprudência como exercidas em condições especiais, em razão da conjunção da exposição habitual e permanente aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos e umidade, bem como devido ao risco de explosões. 12. A periculosidade inerente ao risco constante a explosões permite enquadrar o trabalho em postos de combustíveis como especial, com respaldo, inclusive, ao assentado na Súmula 212 do E. STF, que prevê o pagamento de adicional de periculosidade ao trabalhador em postos de combustíveis e ao disposto no Anexo 2 da NR 16 (Portaria 3.214/78), item 1, letra 'm', e item 3, letras 'q' e 's', que abrange as operações em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos como perigosas, assim como o armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios desgaseificados ou decantados, em locais abertos. Além disso, o Anexo V do Decreto 3.048 /99, com redação dada pelo Decreto 6.957 /2009 também dispõe que a comercialização de combustíveis é atividade de risco. 13. Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição aos agentes hidrocarbonetos, conforme disposto no Anexo do artigo 2º do Decreto nº 53.831 , de 25/03/1964, item 1.2.11 e Anexo I do Decreto nº 83.080 /79, item 1.2.10. A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. 14. No período de 22/03/1971 a 08/09/1972, o autor exercia a atividade de ajudante de montagem da Bicicletas Monark, o que o expunha a ruído de 80 dB. Aludido intervalo deve ser computado como tempo comum, porquanto não apresentado laudo técnico a corroborar as informações descritas no formulário. 15. Nos períodos de 01/11/1972 a 24/05/1973, 11/08/1973 a 17/11/1974, 01/04/1975 a 10/10/1979, 20/01/1980 a 30/08/1981, 01/09/1981 a 11/03/1982 e de 01/09/1982 a 22/05/1984, consoante formulários, o autor exerceu as atividades de frentista, frentista-caixa e subgerente do Centro Automotivo Leandro Dupret, o que o expunha à periculosidade, aos agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos (óleo, querosene, gasolina e outros derivados de petróleo), permitindo o enquadramento especial dos intervalos nos termos dos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e Anexo 2 da NR 16 da Portaria do MTE 3.214/78. 16. Em 04/04/2005 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição ( CF/88 , art. 201 , § 7º , inc. I , com redação dada pela EC 20 /98), porém com o cálculo de acordo com a Lei 9.876 /99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676 /2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213 /91. 17. Os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data do requerimento administrativo, isso porque, conforme demonstrado, o autor já preenchia os requisitos necessários por ocasião da data do requerimento administrativo. Ademais, nesta mesma oportunidade, a parte autora á havia apresentado toda a documentação necessária, que não foi aceita pela ré, obrigando o segurado a valer-se do Judiciário e obter a pretensão resistida pela Autarquia. No mesmo sentido posiciona-se C. Superior Tribunal de Justiça, através de incidente de uniformização.. 18. O INSS, como autarquia federal, é isento do pagamento de custas na Justiça Federal, por força do artigo 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /1996. Cabendo-lhe, ainda, arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC . 19. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015 , correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 20. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899 , de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 21. Condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , §§ 3º e 4º, do CPC . 22. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 23. Mantida a tutela antecipada. 24. Sentença anulada. Julgamento de parcial procedência do pedido, nos termos do art. 515 , § 3º, do CPC . 25. Prejudicadas a remessa oficial e a apelação autárquica quanto ao mérito.

Encontrado em: ESPECIAL DESENVOLVIDO NOS PERÍODOS DE 01/11/1972 A 24/05/1973, 11/08/1973 A 17/11/1974, 01/04/1975 A 10/10/1979, 20/01/1980 A 30/08/1981, 01/09/1981 A 11/03/1982 E DE 01/09/1982 A 22/05/1984 E A CONCEDER O BENEFÍCIO

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1697579 SC 2020/0102319-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

.54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91, cuja renda mensal inicial deve ser apurada nos termos do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91, uma vez que obtidos os 95 pontos necessários para tanto. 9....legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc..... 96, II, da Lei 8.213/91.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1928486 RS 2021/0082745-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

Para o período ulterior à Lei de Benefícios(competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº357/91), o aproveitamento...da Lei 8.213/91 e artigos 389, 394, 395 e 396 do CC....e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 36802 PR 2018/0299416-2

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2020

considerar as contribuições, de valor mínimo (art. 201, § 2º, CF), como feitas (arts. 35, 36, 39, I e 75, Lei 8213/91)...., CF e art. 55, § 3º, da Lei 8213/91)....(art. 106, caput, Lei 8213/91), da atividade rural.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: EDcl no AgRg no Ag 1410120 RJ 2011/0061811-2

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2019

Nos termos do art. 75 da LC 109 ⁄2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807 ⁄60, Decreto 72.771 ⁄73 e Lei 8.21391), a prescrição para reclamar o direito à prestações de benefício...Nos termos do art. 75 da LC 109 ⁄2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807 ⁄60, Decreto 72.771 ⁄73 e Lei 8.21391), a prescrição para reclamar o direito à prestações de benefício...Diversamente do que ocorreu com os artigos 1º-D da Lei nº 9.494 ⁄97 e 29-C

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1354901 SP 2012/0247720-9

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

Ainda que fosse o Código de Processo Civil lei hierarquicamente superior à Lei Básica de Benefícios da Previdência Social, não restaria violado, pois em seu bojo há ressalvas de possíveis exceções à regra...Por fim, "requer o recorrente seja reformado o v. acórdão recorrido, visto que, data máxima vênia, ele contraria os artigos 55, § 3º, 142 e 143, todos da Lei n.º 8213/91, consoante demonstrado, eis que...Por sua vez, a Lei 8.213/91, que disciplina os Benefícios da Previdência Social, ao …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgR AR 2512 DF - DISTRITO FEDERAL 0052024-57.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

art. 57 da Lei8.213 /91, em sede de processo administrativo. 2....SUPRIMENTO DA MORA COM A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO SISTEMA REVELADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTO NA LEI8.213 /91, ATÉ QUE SOBREVENHA A REGULAMENTAÇÃO PRETENDIDA....para tanto, na competente avaliação administrativa, os requisitos do art. 57 , da Lei 8213/91 (eleito por esta Corte como regra de simetria aos trabalhadores da rede privada).

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 503687 PR 2014/0089081-5

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

de cálculo previsto no art. 29, inc....II, c/c art. 18, inc. I, alínea ‘d’ da Lei 8.213/91....nº 8213/91.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1380816 SP 2013/0137641-6

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2016

SOCIAL....de segurado da Previdência Social deste, à época do passamento. - O beneplácito pretendido prescinde de carência, ex vi do artigo 26, inciso I, da Lei8.213/91. - Não se há falar na perda da qualidade...MAM29 REsp 1380816 C5424165158180<5425032@ C40=209470038113@ 2013/0137641-6 Documento Página 6 de 8 Superior Tribunal de Justiça 2.

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