Art. 3, "a" da Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00193572020004039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2013

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL - ART. 25 DA LEI 8212/91 - OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DO PRODUTO RURAL - ART. 30, III E IV, DA LEI 8212/91 - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado, ao dar parcial provimento ao apelo da executada, deixou de considerar que a contribuição do segurado especial, prevista no artigo 25 da Lei8212/91, é legal e constitucional, não se confundindo com a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 8540/92. Evidenciada a omissão apontada pela embargante, é de se declarar o acórdão, apenas reconhecendo a exigibilidade da contribuição do segurado especial, prevista no artigo 25 da Lei8212/91, e a obrigação do adquirente do produto rural de reter e recolher a contribuição social em referência, nos termos do artigo 30, inciso III e IV, da mesma lei, restando desprovido, assim, o apelo da executada. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 363852 / MG, declarou "a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei8212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". Tal entendimento, no entanto, atingiu apenas à contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 8540/92, continuando exigível a contribuição do segurado especial, que foi instituída pelo artigo 25 da Lei8212/91, em sua redação original, com base no artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal 3. E sendo exigível a contribuição do segurado especial prevista no artigo 25 da Lei8212/91, está o adquirente da produção rural obrigado a reter e recolher a referida contribuição, conforme dispõe o artigo 30, incisos III e IV, da mesma lei. 4. No caso concreto, a fiscalização, ao apurar o débito exequendo, não computou as contribuições relativas aos empregadores rurais pessoas físicas, constando, do relatório fiscal de fl. 66, que, "para apuração do débito referente ao período de 11/91 a 03/92, houve exclusão das contribuições para aquelas aquisições, quando o produtor apresentou comprovante de inscrição no CGC ou no INSS e exibiu as três últimas GRPS dos recolhimentos mensais como empregador rural, equiparado a empresa". 5. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade há que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso. Precedentes dos Egrégios STJ e STF. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEGUNDA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2013 - 26/3/2013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00193572020004039999...SP (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00038019820064036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2014

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, CF) - REGULAMENTAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, LEI 8212/91) - EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, § 6º, LEI 8212/91 C.C. O ART. 195, § 3º, CF) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a imunidade da cota patronal da contribuição previdenciária, nos termos do parágrafo 7º do seu artigo 195 ("São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei"). 2. Não há necessidade de lei complementar para regulamentação do referido dispositivo constitucional, pois a CF/88, quando pretende que seus dispositivos sejam regulamentados por lei complementar, o diz de modo expresso, como faz, por exemplo, nos artigos 155, inciso XII, 161 e 163. Na verdade, não poderia a lei ordinária modificar o conceito de entidade beneficente de assistência social ou limitar a extensão da própria imunidade, mas a ela cabe o estabelecimento de normas de constituição e funcionamento de entidades beneficentes de assistência social. 3. A concessão da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da atual Carta Magna deve observar os requisitos contidos na Lei8212/91, artigo 55, que a regulamentou. 4. No entanto, está suspensa a eficácia das alterações introduzidas pelo artigo 1º da Lei nº 9732/99, que deu nova redação ao inciso III do artigo 55 da Lei8212/91 e acrescentou os parágrafos 3º, 4º e 5º, e os artigos 4º, 5º e 7º, em face da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028 MC / DF (DJ 16/06/2000, pág. 00030). Na verdade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal não afastou a validade dos requisitos impostos pela lei ordinária, para a caracterização da imunidade, desde que não alterem o conceito de entidade beneficente previsto na Constituição Federal. 5. A exigência de inexistência de débitos quanto às contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8212/91, incluído pela Medida Provisória nº 2187-13/2001, não foi atingida pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na referida ADI nº 2028-5, que suspendeu a eficácia do artigo 1º da Lei nº 9732/98. Tal exigência, ademais, está em conformidade com o disposto no art. 195, § 3º, CF, que veda a concessão de benefícios à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social. 6. No caso, o pedido administrativo de isenção das contribuições patronais foi protocolizado em 03/10/2000. 7. Não obstante a impetrante tivesse preenchido, à época do pedido, os requisitos contidos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 55 da Lei8212/91, conforme restou reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, em acórdão proferido em 27/06/2001 (fls. 74/75), foi constatada a existência de débitos relativos às contribuições sociais, o que acarretou a anulação do referido acórdão e o indeferimento do pedido de isenção (fls. 78/80). 8. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei8212/91, incluída pela Medida Provisória nº 2187-13/2001, ainda não vigia quando da protocolização do pedido administrativo de isenção, razão pela qual não poderia ser aplicada. 9. Considerando que, à época do requerimento, a impetrante havia preenchido os requisitos para a concessão da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, previstos no artigo 55 e incisos da Lei8212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/98, não pode prevalecer a sentença denegatória. 10. A partir da vigência da Medida Provisória nº 2187-13/2001, que incluiu o parágrafo 6º ao artigo 55 da Lei8212/91, a existência de débitos em relação às contribuições sociais poderia ensejar o cancelamento ou a suspensão da isenção, não sem antes se comunicar a entidade, dando-lhe oportunidade para regularizar a sua situação ou demonstrar que os débitos estão com sua exigibilidade suspensa. 11. Não se pode admitir que um requerimento formulado em 03/10/2000 venha a ser indeferido apenas em 23/02/2006, com base em regra válida a partir de 26/03/2001 (Medida Provisória nº 2.187-13/2001) e em débitos só constituídos definitivamente em 2004. 12. E a concessão da segurança não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes, nem impede que a União venha a cancelar o benefício ou deixar de renová-lo, caso verifique que a entidade deixou de preencher qualquer dos requisitos legais, sejam aqueles previstos no artigo 55 da Lei8212/91, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 9732/98, sejam aqueles estabelecidos pela legislação superveniente. 13. Apelo provido. Sentença reformada.

Encontrado em: são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2014 - 7/8/2014 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00038019820064036108 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00277365119934036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT DO CPC. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS PELOS ARTIGOS 25 E 30, DA LEI 8212/91. IMPROVIMENTO. 1. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas Relator do recurso pela Lei nº 9.756/98, que deu nova redação ao artigo 557 do Código de Processo Civil, ampliando seus poderes para não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). Não é inconstitucional o dispositivo. 2. A contribuição do segurado especial, prevista no artigo 25 da Lei 8212/91, mesmo antes da EC 20/98, não é ilegal e inconstitucional, pois instituída com base no art. 195, § 8º, da Constituição Federal, o que afasta a necessidade de edição de lei complementar, nos termos do artigo 195, § 4º. 3. O recurso ora interposto, portanto, não tem em seu conteúdo razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: decide a Egrégia Turma do Projeto Mutirão Judiciário em Dia da 1º Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª...PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/05/2012 - 14/5/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00277365119934036100 SP...(TRF-3) JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1700 SP 2001.61.20.001700-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004

EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA POR INFRAÇÃO - ART. 33, § 2º, DA LEI 8212/91 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO IMPROVIDO. 1. A empresa deixou de apresentar a documentação exigida pela fiscalização, no prazo estabelecido no Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF, infringindo o disposto no art. 33 , § 2º , da Lei 8212 /91, o que demonstra ter sido regular a aplicação da multa. 2. O título executivo está em conformidade com o disposto no art. 202 do CTN e no § 5º do art. 2º da Lei 6830 /80, não tendo a executada conseguido elidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. 3. Mantida a condenação por litigância de má-fé, vez que presentes os pressupostos do art. 17 do CPC . 4. Recurso improvido.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 1700 SP 2001.61.20.001700-1 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12822820105060003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA. FATO GERADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 43, §2º E 3º, DA LEI 8212/91 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Agravo de instrumento a que se nega provimento, quando inexistente tese acerca do fato gerador da contribuição previdenciária no Acórdão regional, devido ao silêncio sobre o tema quando da interposição do recurso ordinário. A oposição de embargos de declaração, com a finalidade de obter pronunciamento da matéria sobre a qual silenciara até então a parte recorrente, não rende ensejo ao correspondente prequestionamento, aos efeitos da Súmula nº 297 desta Corte. Violação não configurada, aos efeitos do processamento da revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 06023318019924036105 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2012

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEI 8212/91 ARTS. 31 A 33. CTN, ART. 124 E 128. CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBEMPREITEIRA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. CND. QUITAÇÃO. RESSALVA. POSSIBILIDADE. LEI 8212/91, ART. 47. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1 - Tratando-se de execução fiscal, é devida a intimação pessoal da Fazenda Pública conforme artigo 25 da Lei nº 6.830/80. 2 - Portanto, tendo o recurso do INSS sido interposto aos 12/05/1994, com intimação pessoal aos 10/05/1994, o recurso é tempestivo. 3 - Rejeitada a preliminar de intempestividade da apelação feita pela apelada em suas contrarrazões. 4 - Remessa oficial tida por interposta (CPC, art. 475, II). 5 - No caso, cuida-se de contribuições previdenciárias suplementares não recolhidas pelas subempreiteiras, estas contratadas pela empresa embargante, ora apelada (responsabilidade solidária), cujo período da dívida é 04/89 a 12/89 (fls. 05/07da EF e 23 e segs. dos embargos). A defesa da embargante foi em vão na esfera administrativa (fls. 31/37). 6 - Emerge dos autos que a embargante, ora apelada, subcontratou empresas para a realização de serviço de mão de obra de construção civil, as quais não quitaram integralmente as contribuições sociais devidas em razão da obra (fls. 22/23-NFLD 142261 dos embargos), o que deu azo á cobrança executiva das diferenças. As guias DARF's não foram apresentadas pela apelada à Fiscalização (fls. 35), descumprindo a norma legal pertinente de exibi-las ao Fisco (Lei 8212/91, arts. 30 a 33 e CTN, arts. 124 e 128). A empresa apelada não conseguiu afastar a sua responsabilidade solidária na hipótese sub examen. 7 - No tocante à Certidão Negativa de Débito (CND), esta não é prova cabal, plena, definitiva e permanente, capaz de comprovar a quitação integral de um crédito tributário, tanto é que o documento prevê a reserva legal de cobrança de eventuais diferenças objeto de apuração futura, conforme disposto no art. 47 da Lei 8212/91. 8 - Em suma, o crédito expresso na CDA goza de presunção legal de liquidez e certeza, competindo ao executado a sua desconstituição por prova inequívoca (CTN, art. 204), mesma regra do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. E disso não se desincumbiu a empresa embargante, ora recorrida. Destarte, a improcedência da incidental é de rigor no caso em apreço. 9 - Inversão dos ônus de sucumbência (honorários advocatícios fixados em 15% sobre valor corrigido do débito), conforme art. 20, § 4º, do CPC. 10 - Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

Encontrado em: decide a Colenda Turma A do Projeto Mutirão "Judiciário em Dia" do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª...PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2012 - 13/7/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 06023318019924036105 SP...(TRF-3) JUIZ CONVOCADO SOUZA RIBEIRO

TRF-4 - INQUÉRITO POLICIAL INQ 32059 SC 95.04.32059-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/1996

CRIMINAL. PREFEITO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADAS DOS SERVIDORES. ATIPICIDADE.LEI- 8137 /90, LEI- 8212 /91 (24.07.91), ART-95 , PAR-3 CPP-41 . ART-43, INC-1. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.O ART-95, PAR-3 da LEI -8212/91 não inclui Prefeito como sujeito ativo do crime em questão, devendo ser rejeitada a denúncia.

Encontrado em: DJ 02/05/1996 PÁGINA: 27989 - 2/5/1996 LEG-FED LEI- 8137 ANO-1990 ART- 2 LEG-FED DEC-83312 ANO-1984 ART...-146 ART-222 LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 95 PAR-1 LET-D PAR-3 CPP-41 LEG-FED...ANO-1976 ART- 124 ART- 149 DENUNCIA, PREFEITO, CRIME, OMISSÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.REJEIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 003187 SC 2008.72.05.003187-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC 118/2005. ENTENDIMENTO. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, II, "H", DA LEI8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170-A DO CTN INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 89, §3°, DA LEI8.212/91. 1. A Corte Especial deste tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, i, da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 (II nº 2004.72.05.003494-7, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, unânime, julgada em 16.11.2006), porquanto a norma em referência, a despeito de pretender-se interpretativa, inovou no ordenamento jurídico, criando restrição de direitos. 2. Assim, para as ações ajuizadas até a entrada em vigência do art. 3º da LC nº 118/2005 (vacatio legis de 120 dias), o prazo prescricional de 05 anos para a repetição do indébito é computado a partir da homologação expressa ou tácita do tributo. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta em 27/09/2007, de forma que, reconhecida a prescrição dos fatos geradores ocorridos antes de 27/09/2002. 4. É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea "h" do inc. "i" do art. 12 da lei 8.212/91, nos termos da resolução do senado federal n° 26/05 e consoante o entendimento manifesto pelo excelso STF no julgamento do recurso extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003. 5. Não se aplica, à hipótese, o disposto no art. 170-A, do C.T.N., introduzido pela LC n. 104/01, por se tratar de compensação de tributo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. O § 3º do artigo 89 da Lei8.212/91 é aplicável aos contribuintes que tenham recolhido tributos instituídos por lei declarada inconstitucional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 796064/RJ).

Encontrado em: TURMA D.E. 14/04/2010 - 14/4/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 003187 SC 2008.72.05.003187-3

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 11934520084047203 SC 0001193-45.2008.4.04.7203 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2010

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC 118/2005. ENTENDIMENTO. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12, II, "H", DA LEI8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 170-A DO CTN INAPLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 89, §3°, DA LEI8.212/91. 1. A Corte Especial deste tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, i, da lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 (II nº 2004.72.05.003494-7, Rel. Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira, unânime, julgada em 16.11.2006), porquanto a norma em referência, a despeito de pretender-se interpretativa, inovou no ordenamento jurídico, criando restrição de direitos. 2. Assim, para as ações ajuizadas até a entrada em vigência do art. 3º da LC nº 118/2005 (vacatio legis de 120 dias), o prazo prescricional de 05 anos para a repetição do indébito é computado a partir da homologação expressa ou tácita do tributo. 3. No caso dos autos, a ação foi proposta em 19/5/2008, de forma que, reconhecida a prescrição dos fatos geradores ocorridos antes de 16/5/2003. 4. É inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de subsídio aos detentores de mandato eletivo com base na alínea "h" do inc. "i" do art. 12 da lei 8.212/91, nos termos da resolução do senado federal n° 26/05 e consoante o entendimento manifesto pelo excelso STF no julgamento do recurso extraordinário 351.717/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, julgado em 08.10.2003, publicado no DJU de 21.11.2003. 5. Não se aplica, à hipótese, o disposto no art. 170-A, do C.T.N., introduzido pela LC n. 104/01, por se tratar de compensação de tributo cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. O § 3º do artigo 89 da Lei8.212/91 é aplicável aos contribuintes que tenham recolhido tributos instituídos por lei declarada inconstitucional. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 796064/RJ). 7. Convém ressaltar, isso para interpretação geral e contemporânea do ponto, que a restrição do § 3º do artigo 89 da Lei 8.212/91 foi revogada pela MP nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00034111920104036002 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2012

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - ART. 25 DA LEI8212/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10256/2001 - EXIGIBILIDADE - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Pleno do Egrégio STF, ao julgar o RE nº 363852 / MG , em 03/02/2010, declarou "a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei8212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição" (DJ 23/04/10). Tal entendimento foi confirmado por aquela Egrégia Corte, em sede de recurso repetitivo (RE nº 596177 / RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 29/08/2011). 2. Após a vigência da EC 20/98 - que inseriu ao lado do vocábulo "faturamento", no inciso I, alínea "b", do art. 195 da CF/88, o vocábulo "receita" -, nova redação foi dada pela Lei nº 10256, de 09/07/2001, ao art. 25 da Lei8212/91, instituindo novamente as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no art. 195, § 4º, da CF/88, visto não se tratar, no caso, de nova fonte de custeio. 3. Também não há que se falar, no caso, em "bis in idem", pois a contribuição prevista no artigo 25 da Lei8212/91, com redação dada pela Lei nº 10256/2001, substitui a contribuição sobre a folha de salários, a cujo recolhimento o produtor rural estaria obrigado na qualidade de empregador, sendo certo, por outro lado, que o empregador rural pessoa física, por não ser comparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, não se enquadra como sujeito passivo da COFINS. 4. Precedentes desta Egrégia Corte: AC nº 2010.61.17.001424-7, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Johonson di Salvo, DE 03/10/2011; AC nº 2010.60.00.005595-9 , 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Peixoto Júnior, DE 30/09/2011; AI nº 2010.03.00.028544-7, 1ª Tuma, Relatora Juíza Federal Convocada Sílvia Rocha, DE 22/09/2011; AC nº 2010.61.13.002387-0, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal José Lunardelli, DE 19/09/2011; AI nº 2010.03.00.022125-1 , 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Antonio Cedenho, DE 16/09/2011; AC nº 2009.60.00.014793-1, 5ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, DE 12/08/2011; AI nº 2010.03.00.008013-8 , 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Mello, DE 03/06/2011. 5. A partir de 09/10/2001, que corresponde ao primeiro dia após o decurso de noventa dias da publicação da Lei nº 10256/2001, ocorrida em 10/07/2001, tornaram-se exigíveis as contribuições do empregador rural pessoa física incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 6. E, ausentes os seus requisitos legais, é de se indeferir a antecipação dos efeitos da tutela. 7. Apelo improvido. Sentença mantida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2012 - 11/10/2012 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00034111920104036002 MS (TRF-3

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo