Art. 3, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01048008720085010053 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIDO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00687002819885010541 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NÃO PROVIDO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 687002819885010541 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NÃO PROVIDO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1048008720085010053 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIDO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei nº 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 29636 SP 0029636-50.2009.4.03.9999 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2012

AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 , § 4º , DA LEI Nº 8.742 /93. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS estabelece no § 4º, do art. 20, que o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. 3. Agravo improvido.

Encontrado em: 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS-93 LEG-FED LEI- 8742...ANO-1993 ART-20 PAR-4 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-...557 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 29636 SP 0029636-50.2009.4.03.9999...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00296365020094039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012

AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 , § 4º , DA LEI Nº 8.742 /93. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal, com supedâneo no art. 557 , do CPC , inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS estabelece no § 4º, do art. 20, que o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. 3. Agravo improvido.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2012 - 22/8/2012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00296365020094039999...SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00243986920174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 , DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA. 1. Para a obtenção do benefício assistencial, não se aplica a Lei da Previdência Social (8.213/91), mas a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, assim, não há como se aplicar a legislação previdenciária no amparo social. São benefícios de natureza distinta, vez que um é previdenciário e o outro assistencial. 2. Para a percepção do benefício de amparo social não há necessidade de contribuições, ou seja, não há a contrapartida que rege a Previdência Social, que é equilíbrio entre receitas e despesas dentro da Seguridade Social. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DÉCIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/12/2018 - 5/12/2018 VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL Ap 00243986920174039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

TJ-RN - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 20160128747 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2017

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA PARA INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 124, § 3.º E 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO E COM INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE PARTE DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A concessão do benefício em comento, conquanto tenha ocorrido por emenda à lei orgânica, cujo quorum é mais qualificado do que o da lei complementar municipal mostra-se nada obstante, eivada de inconstitucionalidade, na esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, denotando de conseguinte afronta da norma acossada ao art. 132 da Constituição Estadual. 2. Além do mais, a criação de benefício de estirpe previdenciária, sem que, em contrapartida, haja a correspondente fonte de custeio, infringe as normas constitucionais disciplinadoras da seguridade social, além de patentear ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade condicionadores do exercício concreto dos atos administrativos e, bem ainda, violar o disposto no art. 123 da Constituição Estadual. 3. Outrossim, inobstante a Carta Magna , em seu art. 149 , § 1.º , confira poderes aos Municípios para instituírem contribuições, cobradas de seus servidores, direcionadas ao custeio dos sistemas de previdência e assistência social, verifica-se que a norma inquinada não observou o disposto no § 3.º do art. 124 da Constituição Estadual, impondo-se, assim, também neste aspecto, o reconhecimento da sua inconstitucionalidade. 4. Procedência da presente ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada. 5. O art. 27 da Lei n.º 9.868 /99, de pacífica aplicação subsidiária às Ações Diretas de Inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça, permite ao órgão julgador modular os efeitos da decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Encontrado em: votos, em julgar procedente a presente ação e declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art.... 166 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Taipu, por violação aos artigos 132, 124, § 3

TRF-2 - Apelação AC 00214488520154029999 RJ 0021448-85.2015.4.02.9999 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2017

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) - ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI Nº 8.742 /93 .REQUISITOS COMPROVADOS. - A concessão de benefício assistencial, independente de contribuição à Seguridade Social é devida ao portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93 - Comprovados a incapacidade/deficiência e a hipossuficiência, é devida a concessão do benefício assistencial -Apelação desprovida.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00558003220055010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIDO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há violação ao benefício de ordem da execução, pois atendido o disposto na Súmula 12 do TRT 1ª Região. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

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