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Legislação direta

Artigo 3 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00090746720094025110 RJ 0009074-67.2009.4.02.5110 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019
EMENTA

Ministro HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 03/03/2017) -, seja do licenciamento - 14/11/2005 -, seja do ajuizamento do presente feito - 12/2015-, em vigor a regra segundo a qual inocorria a prescrição de fundo de direito contra os absolutamente incapazes - art. 169, inciso I c/c art. 5º, inciso II, do Código Civil de 1916, vigente à época do licenciamento; e do art. 198, I, cc art.3º do CCB/02- -Em relação ao incapaz não há que se cogitar de prescrição do fundo de direito, inobstante a Lei 13146/15, a teor do Decreto 6949/09, e, tão somente das parcelas, que antecedem ao lustro legal ao ajuizamento da demanda, ou seja, em 12/2005, pelo que devidos valores atrasados desde janeiro de 000, ficando ipso jure prejudicada a arguição de violação do princípio da congruência. -E considerando-se ainda a questão nos moldes das modificações levadas a efeito considerando a Convenção Sobre o Direito das Pessoas Com Deficiência - Lei 13146/15, nos termos ao art.5º, §3º da Constituição Federal, cc art.4.4 da Lei 13146/15, por força de do parágrafo único de seu art,121. -Quanto ao termo inicial para percepção dos atrasados do benefício perseguido, cumpre, inicialmente proceder ao exame da questão da prescrição, cuidando a hipótese de aplicação do verbete 85 da Súmula do STJ, na forma do artigo 3º do Dec.20910//32. -Neste viés, em tendo sido, a exemplo, o presente feito ajuizado em 12/2005, estão, nessa linha, prescritas as parcelas pretéritas ao seu lustro legal, vale dizer, a partir de abril de 2000, estando o período anterior, já alcançado pela prescrição na forma do artigo 3º do Decreto 20910/32.

Encontrado em: POUL ERIK DYRLUND Relator 3 6ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00090746720094025110

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00189742220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019
EMENTA

A PROVA TRAZIDA AOS AUTOS ATESTA QUE O IMPETRANTE SOFRE DE LIMITAÇÃO FÍSICA COM PERDA FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL EM 75%, DEVIDO A FRATURA CERVICAL C5, DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO (CID 10 T91-1), QUE RESULTA NA DIMINUIÇÃO DA FUNÇÃO, COM DIFICULDADE DE ROTAÇÃO DO PESCOÇO PARA AMBOS OS LADOS (MENOS DE 40% DO MOVIMENTO COMPLETO), NÃO PODENDO O IMPETRANTE REALIZAR TAREFAS COM CARGAS ACIMA DE 5% DE SEU PESO, FLEXÃO E/OU EXTENSÃO DA COLUNA VERTEBRAL, BEM COMO NECESSITA DE DESEMPENHAR SEU TRABALHO COM INTERVALOS DE REPOUSO. DIFICULDADES ENCONTRADAS PELO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS ADQUIRIDAS, QUE SÃO PLENAMENTE CAPAZES DE ENQUADRÁ-LO, COM PERFEIÇÃO, NO DISPOSTO NO ART. 4º DO DECRETO 3.298/99 RESTANDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECIDO AO IMPETRANTE O ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO 3.298/99 E ART. 5º, §1º, I 'A' DO DECRETO 5.296/04, NO CERTAME DO LIV CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA SEM ESPECIALIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA NOMEAÇÃO E POSSE DO CANDIDATO, NO PRAZO DE 30 DIAS.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 00435456920154025120 RJ 0043545-69.2015.4.02.5120 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018
EMENTA

Ministro HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 03/03/2017) -, seja do licenciamento - 2000 (fls.24/25) -, seja do ajuizamento do presente feito - 29/04/2015 (fls.40/41)-, em vigor a regra segundo a qual inocorria a prescrição de fundo de direito contra os absolutamente incapazes - art. 169, inciso I c/c art. 5º, inciso II, do Código Civil de 1916, vigente à época do licenciamento; e do art. 198, I, cc art.3º do CCB/02- -Em relação ao incapaz não há que se cogitar de prescrição do fundo de direito, inobstante a Lei 13146/15, a teor do Decreto 6949/09, e, tão somente das parcelas, que antecedem ao lustro legal ao ajuizamento da demanda, ou seja, em 29/04/2015 (fls.40/41), pelo que devidos valores atrasados desde janeiro de 2000, ficando ipso jure prejudicada a arguição de violação do princípio da congruência -E considerando-se ainda a questão nos moldes das modificações levadas a efeito considerando a Convenção Sobre o Direito das Pessoas Com Deficiência - Lei 13146/15, nos termos ao art.5º, §3º da Constituição Federal, cc art.4.4 da Lei 13146/15, por força de do parágrafo único de seu art,121 -Quanto ao termo inicial para percepção dos atrasados do benefício perseguido, cumpre, inicialmente proceder ao exame da questão da prescrição, cuidando a hipótese de aplicação do verbete 85 da Súmula do STJ, na forma do artigo 3º do Dec.20910//32 -Neste viés, em tendo sido, a exemplo, o presente feito ajuizado em 29/04/2015 (fls.40/41), estão, nessa linha, prescritas as parcelas pretéritas ao seu lustro legal, vale dizer, a partir de abril de 2000, estando o período anterior, já alcançado pela prescrição na forma do artigo 3º do Decreto 20910/32 -Prosseguindo, tem o ato administrativo de licenciamento por fundamento a norma do art. 121, do Estatuto dos Militares, e seja o militar, de carreira ou temporário considerado definitivamente incapaz para o serviço ativo das FAA terá direito à reforma nos seguintes parâmetros, assim dispondo sobre a reforma ex officio, os pertinentes dispositivos - artigos...

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06222726720188060000 CE 0622272-67.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2018
EMENTA

PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (ART. 1º , § 1º , LEI 12.764 /12): DEFICIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. CONSIDERADA PESSOA DEFICIENTE (ART. 1º , § 2º , DA LEI 12.764 /2012). IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIMENTO NA PARTICIPAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 14 , LEI 9.656 /98 C/C ART. 5º , LEI 12.764 /12). TRATAMENTO DIFERENCIADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (FL. 55). SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL INDIVIDUAL E EM GRUPO, PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL E PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL – ABA. LIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA Nº 608, STJ. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO EXATAMENTE CONFORME DETERMINAÇÃO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO BENEFICIÁRIO. DIREITO ASSEGURADO AOS PORTADORES DE AUTISMO PELO ART. 3º , III , B, DA LEI 12.764 /2012. EFETIVAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS INERENTES AO AUTISTA, AO DEFICIENTE E DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IGUALDADE (ART. 1º , III E ART. 5º , CAPUT, DA CF/88 ). INCLUSÃO SOCIAL. LEI Nº 13.146 /2015. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de custeio pela operadora de plano de saúde de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional individual e em grupo, psicomotricidade relacional e psicoterapia comportamental (ABA), recomendadas pelo médico neurologista que acompanha o paciente, em quantidade determinada (fls. 55) e a serem realizadas na clínica credenciada Neuropsicocentro, como alternativa de tratamento do beneficiário, nascido em 20/12/2010 e diagnosticado com o Transtorno do Espectro Autista (CID F84.1). 2.

Encontrado em: 3ª Câmara Direito Privado 29/08/2018 - 29/8/2018 Agravo de Instrumento AI 06222726720188060000 CE 0622272

TRT-2 30/04/2019 - Pág. 10616 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 4º do Decreto 3.298/1999, cabendo às empresas (empregadores/tomadores) promoverem as adaptações necessárias...DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADA PELO BRASIL POR MEIO DO D. 6949...Art. 37.

TRT-2 30/04/2019 - Pág. 10647 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 4º do Decreto 3.298/1999, cabendo às empresas (empregadores/tomadores) promoverem as adaptações necessárias...DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (APROVADA PELO BRASIL POR MEIO DO D. 6949...Art. 37.

DJGO 26/05/2019 - Pág. 2235 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º, §3º, da CF), no ano de 2009, pelo Decreto6949/09. A Convenção, em seu art. 3º, prevê claramente que o Estado signatário se compromete a assegurar e promover...inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c)...

DJGO 24/05/2019 - Pág. 2235 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º, §3º, da CF), no ano de 2009, pelo Decreto6949/09. A Convenção, em seu art. 3º, prevê claramente que o Estado signatário se compromete a assegurar e promover...inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c)...

DJGO 27/05/2019 - Pág. 2235 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º, §3º, da CF), no ano de 2009, pelo Decreto6949/09. A Convenção, em seu art. 3º, prevê claramente que o Estado signatário se compromete a assegurar e promover...inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c)...

DJGO 25/05/2019 - Pág. 2235 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 5º, §3º, da CF), no ano de 2009, pelo Decreto6949/09. A Convenção, em seu art. 3º, prevê claramente que o Estado signatário se compromete a assegurar e promover...inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c)...
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