Art. 3, "e" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00023909420114025001 RJ 0002390-94.2011.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2014

PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §3º DO CP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDA RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I - Recorrente que teve depositado em sua conta corrente benefício de pensão titularizado por sua genitora após o óbito desta. II - Materialidade incontroversa. Dúvida acerca do elemento subjetivo. Comunicação cartorária. Crença de que seria responsabilidade do cartório difundir tal informação. Muito embora a fonte pagadora seja o Ministério da Fazenda, a dúvida do réu encontra amparo na dicção do art. 68 da Lei n. 8212/91 (Lei orgânica da Seguridade Social). Conta bancária com movimentação de valores muito superiores e operando, em grande parte do período com saldo negativo, sendo possível crer que esses valores se dissipavam no ingresso, escoavam para fazer frente aos débitos. III - Recurso defensivo provido. Absolvição pautada no art. 386, VII do CPP.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 445200400123002 MT 00445.2004.001.23.00-2 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NAO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇAO DO DISPOSTO NA ALÍNEA 'F' DO 9º DO ARTIGO 214 DO DECRETO 3.048 /99. A partir da edição da Lei 9528 /97, que deu nova redação ao art. 28 da Lei 8212 /91, trata-se de mera omissão legislativa a não manutenção do aviso prévio indenizado na lista das parcelas que não integram a base de cálculo para o salário-de-contribuição. Tal omissão não imprime ao aviso prévio indenizado natureza salarial, na medida em que o Decreto 3048 , de 06 de maio de 1999, que aprovou o regulamento da Previdência Social e que se encontra em vigor até este momento, em seu art. 214, 9º, alínea 'f', exclui literalmente aquela parcela da base de cálculo do salário-de-contribuição. Tal Decreto em nenhum momento extrapola os limites estabelecidos pela Lei, antes, pelo contrário, traduz a vontade do legislador, pois, no momento em que a nova redação da Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8212/91) apresentou a definição do que seja salário-de-contribuição, colocou à margem os pagamentos que não se destinassem à contraprestação pelo trabalho realizado, como no caso do aviso prévio indenizado. Não se diga, ainda, que teria o aviso prévio caráter salarial em função da aplicabilidade do art. art. 487 , 1º da CLT , eis que o alcance da integração prevista nesse dispositivo de lei limita-se às vantagens pecuniárias, conforme entendimento firmado pelo c. TST em sua OJ da SDI-I n. 40. Recurso não provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 445200400123002 MT 00445.2004.001.23.00-2 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2005

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NAO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇAO DO DISPOSTO NA ALÍNEA 'F' DO 9º DO ARTIGO 214 DO DECRETO 3.048 /99. A partir da edição da Lei 9528 /97, que deu nova redação ao art. 28 da Lei 8212 /91, trata-se de mera omissão legislativa a não manutenção do aviso prévio indenizado na lista das parcelas que não integram a base de cálculo para o salário-de-contribuição. Tal omissão não imprime ao aviso prévio indenizado natureza salarial, na medida em que o Decreto 3048 , de 06 de maio de 1999, que aprovou o regulamento da Previdência Social e que se encontra em vigor até este momento, em seu art. 214, 9º, alínea 'f', exclui literalmente aquela parcela da base de cálculo do salário-de-contribuição. Tal Decreto em nenhum momento extrapola os limites estabelecidos pela Lei, antes, pelo contrário, traduz a vontade do legislador, pois, no momento em que a nova redação da Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8212/91) apresentou a definição do que seja salário-de-contribuição, colocou à margem os pagamentos que não se destinassem à contraprestação pelo trabalho realizado, como no caso do aviso prévio indenizado. Não se diga, ainda, que teria o aviso prévio caráter salarial em função da aplicabilidade do art. art. 487 , 1º da CLT , eis que o alcance da integração prevista nesse dispositivo de lei limita-se às vantagens pecuniárias, conforme entendimento firmado pelo c. TST em sua OJ da SDI-I n. 40. Recurso não provido.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01048008720085010053 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIDO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00687002819885010541 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NÃO PROVIDO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 687002819885010541 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NÃO PROVIDO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1048008720085010053 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIDO. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00003967020054036114 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

DIREITO PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AMPARO LEGAL. ART. 31 DA LEI8.212 /91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme firmado entendimento na r. decisão de fls. 198/200, a solidariedade pelo recolhimento das contribuições sociais, da qual a contribuição do salário-educação é espécie, goza de amparo legal, ao contrário do alegado pela recorrente. 2 - Nesse aspecto, a Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 (D.O.U de 25.07/91), a chamada Lei Orgânica da Seguridade Social , já previa, em sua redação original, conforme disposto no art. 31 , caput, e §§ , acerca da questão da solidariedade do tomador de serviços com o executor em relação aos serviços por esses prestados, constituindo base legal para o enquadramento da recorrente como devedora solidária em razão de serviços tomados de terceiros no período compreendido entre 1992 e 1994, de que resultou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 31.912.824-5, objeto de impugnação da autora. 3 - Desse modo, não assiste razão ao inconformismo da ora agravante, que pretende eximir-se de obrigação legal, objetivando a desconstituição de débito (NRD nº 221/96) regularmente imposto pela autoridade competente. 4 - Outrossim, reitere-se que também não há de se falar em julgamento "extra petita", conforme alegado pela agravante, porquanto o magistrado de primeiro grau, ao fundamentar a questão da solidariedade prevista no recolhimento das contribuições sociais, que abarca, por sua vez, a contribuição do salário-educação, apenas fez alusão ao disposto no artigo 31 da Lei8.212/91, de 24 de julho de 1991 ( Lei Orgânica da Seguridade Social ), que recebera nova redação da Lei nº 9.711 /98, valendo registrar que a redação original do art. 31 da Lei8.212 /91 já dispunha que "o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23". 5 - Agravo interno não provido.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 - 27/10/2017 VIDE EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00003967020054036114 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00558003220055010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIDO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há violação ao benefício de ordem da execução, pois atendido o disposto na Súmula 12 do TRT 1ª Região. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 558003220055010342 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2013

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RÉU. NÃO PROVIDO. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há violação ao benefício de ordem da execução, pois atendido o disposto na Súmula 12 do TRT 1ª Região. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Em relação ao fato gerador da contribuição previdenciária, deve ser observado o art. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, Lei Orgânica da Seguridade Social , diante do disposto no art. 879 , § 4º , da CLT . Desta forma, o cômputo da atualização monetária se inicia a partir da prestação dos serviços

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