Art. 3, "f" do Decreto Lei 1939/82 em Todos os Documentos

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Decreto Lei nº 1.939 de 20 de Maio de 1982

Promulga o Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), assinado em 31 de outubro de 1957.

AMP 12/12/2013 - Pág. 186 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais12/12/2013Associação dos Municípios do Paraná
DE GOVERNO 2114.99.99.00.00 Lei Municipal nº 3215 /2007 ALIENAÇÃO DE BENS 2200.00.00.00.00 Art. 11,§ 1º da Lei Fed.4320/64modificada pelo Decreto- Lei 1939 /82; Lei Municipal 2976 /03, alterada lei Lei...Art. 11 , §, 0 1º., da Lei Federal 4.320 /64, modificada pelo Decreto-Lei 1.939 /82; Leis Municipais 3270 /07; 3288/08 DOAÇÃO PESSOA JURIDICA PARA OBRAS 2430.00.99.01.00 Art. 11 , §, 0 1º., da Lei Federal...1.939 /82 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIÃO E DESUAS ENTIDADES 2471.00.00.00.00 Art. 11 , parágr. 1º., da Lei Federal 4.320 /64, modificada pelo Decreto-Lei 1.939/82 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA

AMP 12/12/2013 - Pág. 184 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais12/12/2013Associação dos Municípios do Paraná
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 1200.00.00.00.00 Art. 11 , parágr. 1º, da Lei Federal 4.320 /64, modificada pelo Decreto-Lei 1.939 /82 CONTRIBUICOES ECONOMICAS 1220.00.00.00.00 Art. 11 , parágr. 1º, da Lei Federal...RECEITA PATRIMONIAL 1300.00.00.00.00 Art. 11 , parágr. 1º, da Lei Federal 4.320 /64, modificada pelo Decreto-Lei 1.939 /82 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 1310.00.00.00.00 Art. 11 , parágr. 1º, da Lei Federal 4.320...RECEITA DE SERVIÇOS 1600.00.00.00.00 Art. 11 , parágr. 1º, da Lei Federal 4.320 /64, modificada pelo Decreto-Lei 1.939 /82 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 1600.03.00.0.00 0Art. 11, parágr. 1º, da Lei Federal 4.320

AMP 29/12/2015 - Pág. 188 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais29/12/2015Associação dos Municípios do Paraná
3194/06;C.F, 5.172/66 Código Tributário. Nacional. ...TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  1122.00.00.00.00  Lei COMPLEMENTAR 69/2012; Decreto M. 3.605/2003.  TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA  1122.90.00.00.00  Lei COMPLEMENTAR 69/2012; 3.130/2005. ....00.00.00  Art. 11, parágr. 1º, da Lei Federal 4.320/64, modificada pelo Decreto-Lei 1.939/82-  TRANSF.

DJSP 22/09/2020 - Pág. 2469 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Intime-se o devedor para que, em 3 dias, efetue o pagamento do débito apontado à fls. 05, no valor de R$1.939,82 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou...A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006)....A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006).

TRT-2 10/08/2017 - Pág. 6198 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais10/08/2017Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
DUTRA (OAB: 157840/SP) Intimado (s)/Citado (s): - ADEVILSON CESAR BARBOSA PRATES - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA HOMOLOGO o acordo noticiado ID n. 1939f82...As Contribuições Previdenciárias (cota reclamante e reclamada -observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto3.048 /99 que regulamentou a Lei nº 8.212 /91, calculada...mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição) e imposto de renda (se cabível) serão quitados pela reclamada em guias

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: Ap 8096640420104025101 RJ 0809664-04.2010.4.02.5101

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2020

Considerando o advento do art. 2º , § 3º , do Decreto nº 9.830 /2019, que regulamentou a Lei de Introdução às Normas do Direito (Decreto-Lei nº 4.657 /1942) e, principalmente, forte no entendimento jurisprudencial...Cruz – FIOCRUZ, entidade vinculada ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei de nº 66.624/70, não há que se falar em aplicação do art. 180 , § 6º , do Código Penal ....No entanto, verifico que o réu possui anotação em sua FAC (fls. 312/315) atinente a delito …

TRT-15 - Inteiro Teor. : ROT 107172520195150079 0010717-25.2019.5.15.0079

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2020

. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779 /69....Contrarrazões pela reclamante (ID fe53a9f). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (ID bd33d00). É o relatório..... 1.026, §´s 2º, 3º e 4º , do CPC/15 .

TRT-10 - Inteiro Teor. ExCCJ 14118420135100013 TRT10

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

Contribuições sociais sobre 'salários devidos vencidos antes de 5/03/2009' sem acréscimo de juros e multa, conforme art. 276, caput do Decreto 3.048/99. 3....Imposto de renda através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (art. 12-A da Lei n° 7.713/1988). 4....Juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 1°-F, Lei n° 9.494/1977). 13a Vara do Trabalho de Brasília/DF Processo n° 0001411-84.2013.5.10.0013 Reclamante

DOSP 23/08/2018 - Pág. 11 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
, intime-se a autuada para que, em 07 dias, regularize a documentação para fins de recálculo da multa aplicada, devendo apresentar, ao menos, um dos documentos relacionados no artigo 14, inciso II do Decreto...LTDA - 46.882.932/0001-06 - R$ 3.379,25 - SEM ADVOGADO. o pedido de impugnação ao valor da receita estimada. Intime-se o autuado para ciência do cálculo....COMÉRCIO DE ART. PARA PESCA, FERRAG. E FERRAM.

TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade ADI 13405244 PR 1340524-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2015

DECISÃO: ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o pedido inicial na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, relativamente ao art. 1º da Lei Complementar nº 998/2014, do Município de Maringá, com efeitos ex nunc, sem redução de texto, nos termos do voto condutor. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 998, de 12.11.2014, DE MARINGÁ, A QUAL, AO PROMOVER ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 413 /2001, ESTABELECEU HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DE PENAS IMPOSTAS NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA MUNICIPALIDADE. PROJETO DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NO QUE TANGE À MULTA ADMINISTRATIVA E AO EMBARGO, DADA A REPERCUSSÃO NO PLANO ORÇAMENTÁRIO TRAÇADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RENÚNCIA DE RECEITAS CORRENTES SEM ESTIMATIVA E DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS ORCAMENTÁRIO-FINANCEIROS NAS CONTAS DO MUNICÍPIO. INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO QUE REVELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INCOLUMIDADE DA PREVISÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PENALIDADES ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO MODIFICADA, EIS QUE A APLICAÇÃO DO PROGRAMA NORMATIVO EM TAIS CASOS NÃO INTERFERE NO PLANEJAMENTO DA ARRECADAÇÃO LOCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 998/2014.ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC EM HOMENAGEM À SEGURANÇA JURÍDICA.PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. (TJPR - Órgão Especial - AI - 1340524-4 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 06.07.2015)

Encontrado em: o controle concentrado de constitucionalidade a ser feito por esta Corte Estadual, nos termos do art. 101, VII, f, da mencionada Carta...., as quais compreendem, respectivamente, "as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subsequente" (art. 133, § 3º, II), e a estimativa das "receitas do Estado, efetivas e potenciais...São Paulo, Atlas, 2014, p. 59-60. 3 "Art. 133. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I ­ (...); II - as diretrizes orçamentárias anuais; III - os orçamentos anuais. (...)"

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