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Legislação direta

Artigo 3 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

TJ-MT - Apelação APL 00041807020118110041 77043/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012
EMENTA

APELAÇÃO CÌVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE INFERE INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCURSO PÚBLICO - MAGISTÉRIO - INAPTIDÃO - DEFICIÊNCIA VISUAL - CONCEITO DE ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL - ARTIGO 2º DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - LEI Nº 7.853 /89 E DECRETO3.298 /99 - EXAME OFTALMOLÓGICO - INDICAÇÃO DE BOA ACUIDADE VISUAL - MOLÉSTIA TRATÁVEL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO COM LENTES - CANDIDATO QUE JÁ EXERCE A FUNÇÃO DE PROFESSOR - APTIDÃO PARA O DESEMPENHO DO CARGO PÚBLICO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRECEDENTE DO STJ - ARTIGO 515 , § 3º DO CPC - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. As circunstâncias fáticas evidenciam que o apelante tem condições clínicas de desempenhar a função de professor. Esta conclusão se extrai tanto da observação constante do exame oftalmológico de p. 13, quando registra que o apelante apresenta boa acuidade visual, com correção em ambos os olhos, o que significa que a moléstia é passível de tratamento e correção, mediante o uso de lentes adequadas, sendo caracterizada como deficiência que pode ser superada por adaptação razoável, não constituindo óbice ao exercício funcional de professor. 2. O art. 2º do Decreto 6.949 /09, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que conceitua a adaptação razoável como "as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais". 3.

DJSE 26/03/2020 - Pág. 442 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais26/03/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
(G.P.S.) Nº 6.949/09 E DECRETO LEGISLATIVO 186/2008) E ART. 85 DA LEI 13.146/2015, ARTIGO 1767 DO CÓDIGO CIVIL...Nº 6.949/09 E DECRETO LEGISLATIVO 186/2008) E ART. 85 DA LEI 13.146/2015, ARTIGO 1767 DO CÓDIGO CIVIL...

TRF-3 25/03/2019 - Pág. 1278 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais25/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, inciso I do Decreto 3298/99. (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo...R: Prejudicado. 3.3.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1286127 DF 2018/0099934-0

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2018

Decisão: Decreto 3.298/99; 3o., 19, 27 do Decreto 6.949/09; 37, VII da CF, aos argumentos de que: (a) o referido...Isso porque o Decreto 5.296/04 alterou a redação do art. 4o., II, do Decreto 3.298/99 - que dispõe sobre...O Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4o., II, do Decreto 3.298/99 e excluiu da qualificação...

TRF-3 28/02/2019 - Pág. 1341 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
, inciso I do Decreto 3298/99. (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo...Resposta: prejudicado.” 3.3.

DJSE 23/03/2020 - Pág. 651 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais23/03/2020Diário de Justiça do Estado de Sergipe
6.949/09 E DECRETO LEGISLATIVO 186/2008) E ART. 85 DA LEI 13.146/2015, ARTIGO 1767 DO CÓDIGO CIVIL...P. R. I. ARQUIVE-SE. (G.C.S.B.D.P.) ADV. : GEORGE JOSÉ COSTA - OAB: 12249-SE EXECUTADO : . (J.D.P.)

TJ-SP - Apelação : APL 482537820078260000

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2011

Decisão: números 3.298/99 e 6.949/09 - Ação procedente - Recurso provido. . 3 , I, do Decreto). o lado de outras deficiências (auditiva, visual, mental e múltipla), o mesmo Decreto...Observado o disposto na Lei Federal nº 7.853 /89, e nos Decretos números 3.298 /99 e 6.949 /09 (promulga...

TRT-22 17/01/2019 - Pág. 182 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais17/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A sentença consigna (p. 138/139): "O cerne da presente ação consiste em verificar se a reclamante faz...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), por sua vez, em seu art 3º, preconiza que "...n. 6.949/09), cujo art. 5º, item 3, estabelece que "a fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação...

TRT-22 21/02/2019 - Pág. 489 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

Diários Oficiais21/02/2019Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
A sentença fixa (p. 115/117): O cerne da presente ação consiste em verificar se a reclamante faz jus...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), por sua vez, em seu art 3º, preconiza que "...n. 6.949/09), cujo art. 5º, item 3, estabelece que "a fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação...

TRF-3 01/04/2019 - Pág. 1498 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo...R: prejudicado. 3.3. P.R.I.C. 0006229-56.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6338012744...
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