Art. 3, § 1, inc. I da Lei 13966/19 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 3º Nos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha instalada a franquia, qualquer uma das partes terá legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel, vedada a exclusão de qualquer uma delas do contrato de locação e de sublocação por ocasião da sua renovação ou prorrogação, salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia.
Parágrafo único. O valor do aluguel a ser pago pelo franqueado ao franqueador, nas sublocações de que trata o caput, poderá ser superior ao valor que o franqueador paga ao proprietário do imóvel na locação originária do ponto comercial, desde que:
I - essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato; e

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1676341 SP 2020/0055662-4

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VII, do CPC. Convenção de arbitragem....Irresignado, ROMULO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 373, I, 489, §1º, IV, 1.013 e incisos, 1.022, II, do NCPC, 4º, 8º, parágrafo único.... 2º da Lei13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi …

TRT-13 - Inteiro Teor. ATAlc 1706220205130008 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - TRT13

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2021

Com efeito, o art. 1º da Lei 13.966 /19 estabelece que o franqueador cede ao franqueado licença de uso de marca, transferência de “Know How” e serviços de apoio à atividade mediante remuneração direta...Inaplicável, portanto, o disposto no inc. I, § 4º do art. 844 da CLT ....Tal assertiva é o quanto lhe basta para obter a isenção de custas e demais encargos processuais, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT , na medida em que a contraprestação por ele auferida e que consta

TRT-3 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114026120175030006 MG 0011402-61.2017.5.03.0006

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2020

Há contrarrazões da primeira reclamada (id 15e1e3a). Tudo visto e examinado. I. FUNDAMENTAÇÃO A. ADMISSIBILIDADE 1....Como dispõe o art. 1º da atual Lei13.966 /19, e, em linhas gerais, o art. 2º da revogada Lei nº 8.955 /94 , não há relação de emprego com franqueador, seja dos franqueados, seja dos empregados destes...Esse procedimento está albergado pelo inc. XIII do art. 2º da Lei nº 13.966 /2019, possibilitando à franqueadora supervisionar a sua rede de franqueados.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22310529820208260000 SP 2231052-98.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2020

Veja-se que, em situação paradigma, a 1ª Câmara de Direito Empresarial, em recente acórdão relatado pelo i. Des....Determinação de liquidação da sentença com a aplicação do critério do inc..... 1º da Lei 13.966/19).

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 96227320108160021 PR 0009622-73.2010.8.16.0021 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 216.1, proferida pelo MM....nº 8.955 /94 era válida, sendo inaplicável a Nova Lei de Franquias (Lei13.966 /19); (l) diante das provas irrefutáveis de que foi a apelada quem rescindiu o contrato, deve esta ser condenada a pagar.... 373 , inc.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00096227320108160021 PR 0009622-73.2010.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA, POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/FRANQUEADORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CINQUENTA MIL REAIS À AUTORA/FRANQUEADA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – ALEGADA COMPROVAÇÃO DO REGULAR ENVIO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) – NÃO VERIFICADA – ENTREGA DO DOCUMENTO NO PRAZO LEGAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – ART. 373 , INC. II , DO CPC – ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU – TESE SUBSIDIÁRIA DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA FALTA DO DOCUMENTO – FRANQUIA QUE ESTEVE ABERTA POR QUASE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA AUTORA ANTE A DEFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELA RÉ – MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA APELANTE E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS ILÍCITOS PENAIS COMETIDOS PELAS PARTES – ART. 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DEVER FUNCIONAL DO MAGISTRADO SEM CONTEÚDO JURISDICIONAL RELACIONADO AO OBJETO DO LITÍGIO – PLEITO AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0009622-73.2010.8.16.0021 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 24.08.2020)

Encontrado em: I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 216.1, proferida pelo MM....nº 8.955 /94 era válida, sendo inaplicável a Nova Lei de Franquias (Lei13.966 /19); (l) diante das provas irrefutáveis de que foi a apelada quem rescindiu o contrato, deve esta ser condenada a pagar.... 373 , inc.

DJAL 12/07/2021 - Pág. 171 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

Diários Oficiais12/07/2021Diário de Justiça do Estado de Alagoas
ART. 4º, DA LEI Nº 8.955/94..... 3º, XIII, Lei 8.955/1994, vigente à época da assinatura do contrato, e art. 2º, XIV, da atual Lei de Franquia Lei 13.966/19)....Haverá também exclusividade de atuação em determinada área geográfica 3. Não há violação do negócio jurídico celebrado no caso em que o franqueador, ao cumprir o dever de informação (art. 3º, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 10187016620198260053 SP 1018701-66.2019.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

Esse princípio decorre, dentre outros, do art. 150, I (instituição do tributo por lei) e III (fixação legal do fato gerador em consonância com as regras constitucionais de incidência) e, no que tange especificamente..., incidentalmente, a inconstitucionalidade do item 3.02 da lista anexa à L.C. n. 116/03 (e do art. 1º, item 3.01, do Decreto n. 44.540/04), bem como do item 3.01 da lista anexa à L.C. n. 13.701/03 , devendo...Órgão Especial deste TJSP (Incidente de Arguição de …

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21026514720218260000 SP 2102651-47.2021.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2021

(voto vista da i. Min. Nancy Andrighi, no REsp 1.316.149-SP , 3ª T., j. em 03.06.2014)..... 1º da Lei 13.966/19)....A título 1 Art. 210.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 25196020178160153 PR 0002519-60.2017.8.16.0153 (Dúvida/exame de competência)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

e não ações e recursos alheios às áreas de especialização, conforme distribuição de mov. 3.1-TJ....Considerando que a causa de pedir e o pedido contidos na inicial referem-se a contrato de Franquia, com fundamento na Lei 8.955/94 (revogada pela Lei 13.966/19), a competência para a apreciação e julgamento...Dessa forma, determina-se o encaminhamento desses Autos para a 1ª (Primeira) Vice-Presidência, com fundamento no § 3º do art. 179 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, no …

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