Art. 3, § 1, inc. II da Lei 14150/21 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 14.150 de 12 de Maio de 2021

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos docaputdeste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei.' 'Art. 14-E. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei deverão ser encerradas:
II - até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União.'" Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90.1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida.2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política, e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da Administração.3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9, INC-7, da LEI- 4878/65, e ao ART- 8 , INC-3, do DEL- 2320/87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito PátrIO.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 04/03/1998 PÁGINA: 515 - 4/3/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL- 8112 ....MOTIVO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXAME, SANIDADE MENTAL.ESA/MBC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/1998

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ART- 5 E ART- 37 , INC-1 , INC-2 , E PAR-2 DA CF-88 ART- 9 , INC-7, DA LEI- 4878 /65.ART- 8 , INC-3 , DO DEL- 2320 /87. ART- 5 , INC-6 , PAR-1 DA LEI- 8112 /90. 1. Não houve violação do princípio da igualdade porque o Judiciário só pode se manifestar nos casos postos para seu exame , escapando de seu julgamento questões não provocadas pela parte ofendida. 2. Não houve violação dos incisos I e II do art. 37 da Constituição Federal . E isso porque, ao decidir que uma prova (exame psicotécnico) não pode ter caráter secreto nem ser irrecorrível, estava o acórdão embargado apenas protegendo o direito individual do candidato contra possíveis arbitrariedades da Administração, forte no que dispõem os INC-55 e INC-72, LET-A , do ART- 5 da Carta Política , e em todos os princípios constitucionais que garantem o contraditório, a ampla defesa, e o direito à individualidade e a publicidade dos atos da AdminiSTRAçãO. 3. 0 acórdão embargado não negou vigência ao ART- 9 , INC-7 , da LEI- 4878 /65, e ao ART- 8 , INC-3 , do DEL- 2320 /87, antes disso, aplicou o dispositivo legal de acordo com a sistemática do Direito Pátrio.

Encontrado em: unânime TERCEIRA TURMA DJ 04/03/1998 PÁGINA: 515 - 4/3/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....FEDERAL- 4878 , ARTIGO- 8 , DECRETO-LEI-2320.INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, INCISO-6, PARÁGRAFO- 1, ARTIGO- 5 , LEI FEDERAL- 8112 ....MOTIVO, EXAME PSICOTÉCNICO, NEGAÇÃO, DESTINAÇÃO, EXAME, SANIDADE MENTAL.ESA/MBC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 43048 RS 96.04.43048-3 (TRF-4) LUIZA DIAS CASSALES

TJ-MS - Apelação Criminal APR 2172 MS 2006.002172-7 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2006

LEIS FEDERAIS N. 8.137 /90 (ART. 7º, INC. II) E 8.176 /91 (ART. 1º, INC. I) - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - LEIS FEDERAIS N. 9.478/97 (ART. 3º, INC. XI) E 9.847 (ART. 1º, INC. I E ART. 3º, INC. I) - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO. Verifica que há dúvida sobre a ciência do Ministério Público Estadual quanto à sentença absolutória, por haver duas manifestações deste nos autos e não havendo certidão confirmando qual delas é a real, conhece-se do recurso, afastando-se a preliminar de intempestividade. Não é ilegítimo o Ministério Público Estadual para interpor recurso, quando o representante do Parquet atua nas investigações por disposição de lei, sendo designados como grupos especializados de Promotores de Justiça para investigação e acompanhamento de ações penais referentes a crimes determinados. Mantém-se a absolvição dos agentes por crimes previstos nos artigos 1o inciso I e artigo 3o , inciso II , das Leis Federais n. 8.137 /90 e 8.176 /91, quando existem dúvidas sobre os agentes terem conhecimento de que o álcool vendido no posto de combustível que tinham responsabilidade estava irregular, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Mantém-se também a absolvição pela conduta prevista nas Leis Federais n. 9.478 /97 (art. 3o, inc. XI) e 9.847 (art. 1o, inc. I e art. 3o, inc. I), por não se traduzir em crime, por ser mera conduta de natureza administrativa.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 03/07/2006 - 3/7/2006 Apelante: Ministério Público Estadual. Apelados: Juarez Antonio Zenatti e outro Apelação Criminal APR 2172 MS 2006.002172-7 (TJ-MS) Des.

TRF-4 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGINC 50253809720144040000 5025380-97.2014.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2015

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE, PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 7.713 /88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI1.598 /77, E DO ART. 43 , INC. II E § 1º , DO CTN (LEI Nº 5.172 /66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195 , INC. I , 'C', AMBOS DA CF. 1. A Corte Especial deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.4.04.0000 (em 24-10-2013), afastou a incidência do IR sobre os juros de mora, excepcionando, no entanto, os juros SELIC recebidos pelo contribuinte. 2. A taxa SELIC, a partir de 01-01-1996, é o único índice de correção monetária e de juros aplicável no ressarcimento de indébito tributário, a teor do disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250 /95. Nesse sentido o entendimento do STJ, em sede de sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC /73). 3. Em relação aos juros de mora (presentes na taxa SELIC), a Corte Especial deste Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.4.04.0000 (em 24-10-2013), já definiu que não pode incidir o IR, dada a sua natureza indenizatória, sendo este entendimento em tudo aplicável à incidência da CSLL. 4. No tocante à correção monetária (também inclusa na taxa SELIC), esta tem como objetivo a preservação do poder de compra em face do fenômeno inflacionário, não consistindo em qualquer acréscimo patrimonial. 5. A incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, via de consequência, afronta o disposto nos arts. 153 , inc. III , e 195 , inc. I , 'c', da CF . 6. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade conhecido e, no mérito, acolhido para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172 /66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.

Encontrado em: Região, por maioria, em preliminar, conhecer do incidente e, no mérito, acolher o incidente de arguição de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º...do art. 3º da Lei nº 7.713 /88, do art. 17 do Decreto-Lei1.598 /77, e do art. 43 , inc....II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172 /66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48291 SC 96.04.48291-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/01/1997

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI- 7787 /89, ART- 3 , INC-1 , E LEI- 8212 /91, ART- 22 , INC-1 . INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. São inconstitucionais as expressões "autônomos e administradores", contidas no INC-1 do ART-3 da LEI- 7787/89, e "empresários , trabalhadores avulsos e autônomos", contida no INC-1, do ART-22 da LEI- 8212/91.

Encontrado em: unânime JURISPRUDÊNCIA: STJ: RESP 44221/PR (RSTJ 59/405), DJ 23.05.94, P.12595 STF: RE 166.772-9 , DJ 20.05.94; ADIN 1.153-7, DJ 24.05.96; ADIN 1.102-2, DJ 16.10.95....SEGUNDA TURMA DJ 08/01/1997 PÁGINA: 179 - 8/1/1997 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LEG-FED LEI-7887 ANO-1989 ART-3 INC-1 REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FOLHA DE SALÁRIOS, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTÔNOMO.OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITOS, REPETIÇÃO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 10367 RS 94.04.10367-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/1998

ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS AGRÍCOLAS. REGISTRO DE ATIVIDADES NA CARTEIRA PROFISSIONAL. ART- 3 , INC-1 A INC-4; ART- 6 , INC-1 A INC-3, INC-5, INC-6, INC-8 E INC-16 DO DEC- 90922 /85.1. O ART- 3 , INC -5 do Regulamento é mera repetição do ART-2, INC-5, da LEI- 5524, de 05-11-68.2. Em todos esses dispositivos regulamentares mencionados o que se encontra é a autorização aos técnicos agrícolas de responsabilizarem-se pela elaboração e execução de projetos compatíves com a respectiva formação profissional.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 24/06/1998 PÁGINA: 564 - 24/6/1998 LEG-FED DEC- 90922 ANO-1985 ART- 7 ART- 3 INC-5 ART- 4 ART- 5 ART- 6 PAR-1 . LEG-FED LEI- 5524 ANO-1968 ART- 2 INC-5 ....LEG-FED DEC- 90922 ANO-1985 ART- 7 ART- 3 INC-5 ART- 4 ART- 5 ART- 6 PAR-1 ....LEG-FED LEI- 5524 ANO-1968 ART- 2 INC-5 DIREITO, REGISTRO, CARTEIRA PROFISSIONAL, TÉCNICO, ATIVIDADE AGRÍCOLA, ATRIBUIÇÃO, COMPATIBILIDADE, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL.MHM/MMM REMESSA EX OFFICIO REO 10367

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 42481 SC 95.04.42481-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1996

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES (LEI- 7787 /89, ART- 3 , INC-1 E LEI- 8212 /91, ART- 22 , INC-1 ). TRD (LEI- 8177 /91, ART- 9 , E LEI- 8218 /91, ART- 30 ). Inconstitucionalidade da exação contributiva.Cabimento da TRD sobre débitos fiscais.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 14/08/1996 PÁGINA: 57583 - 14/8/1996 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 9 . LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 ....LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 ART- 30 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AVULSO.STF, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA.INCIDENCIA, TRD, RELAÇÃO, DEBITO FISCAL.ESA/...VMC APELAÇÃO CIVEL AC 42481 SC 95.04.42481-3 (TRF-4) GILSON LANGARO DIPP

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 64580 RS 96.04.64580-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1997

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89 E INC-1 DO ART-22 DA LEI- 8212 /91. COMPENSAÇÃO. 1. O Egrégio STF, no RE 166772-9/RS declarou inconstitucionalidade das expressões "autônomos" e "administradores", contidas no INC-1 do ART-7787/89, e, na ADIn 1102-94/DF, a inconstitucionalidade das palavras "empresários", e "autônomos", contidas no INC-1 do ART-22 da LEI- 8212 /91. 2. Os valores recolhidos a esse título constituem pagamento indevido, passível de compensação, nos termos do ART-66 da LEI- 8383 /91, com outras contribuições incidentes sobre a folha de salários. 3. Os valores a serem compensados podem ultrapassar o limite do valor a ser recolhido em cada competência previsto no PAR-3do ART-- 89 da LEI- 8212 /91 (alterado pela LEI- 9129 /95), pois a lei agora promulgada não pode retroagir a fatos pretéritos sob pena de inconstitucionalidade.

Encontrado em: UNANIME SEGUNDA TURMA DJ 09/04/1997 PÁGINA: 21894 - 9/4/1997 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 . LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 PAR-1 . LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 ....LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 INC-2 INC-3 ART-195 PAR-4 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 ART- 170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 64580 RS 96.04.64580-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1997

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89 E INC-1 DO ART-22 DA LEI- 8212 /91. COMPENSAÇÃO. 1. O Egrégio STF, no RE 166772-9/RS declarou inconstitucionalidade das expressões "autônomos" e "administradores", contidas no INC-1 do ART-7787/89, e, na ADIn 1102- 94/DF, a inconstitucionalidade das palavras "empresários", e "autônomos", contidas no INC-1 do ART-22 da LEI- 8212/91.2. Os valores recolhidos a esse título constituem pagamento indevido, passível de compensação, nos termos do ART- 66 da LEI- 8383/91, com outras contribuições incidentes sobre a folha de salários.3. Os valores a serem compensados podem ultrapassar o limite do valor a ser recolhido em cada competência previsto no PAR-3do ART-- 89 da LEI- 8212/91 (alterado pela LEI- 9129 /95), pois a lei agora promulgada não pode retroagir a fatos pretéritos sob pena de inconstitucionalidade.

Encontrado em: UNANIME SEGUNDA TURMA DJ 09/04/1997 PÁGINA: 21894 - 9/4/1997 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 . LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 PAR-1 . LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 ....LEG-FED LEI- 9129 ANO-1995 . CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-195 INC-1 INC-2 INC-3 ART-195 PAR-4 ART-5 INC-36 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 150 ART- 170 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 37526 SC 97.04.37526-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. CP-40 . ART-107 INC-4 E ART- 109 INC-5 CPP-41 ART- 61 . LEI- 5197 /67, ART- 3 LEI- 9605 /98, ART- 29 INC-3. Tendo a lei diminuído a pena do crime para o máximo de 1 (um) ano (LEI- 9605 /98 ART- 29 INC-3) e passados mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e esta data (sentença absolutória) , reconhece-se de ofício a prescrição.

Encontrado em: unânime PRIMEIRA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 507 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART- 3 . CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 107 INC-4 ART- 109 INC-5 CÓDIGO PENAL ....CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 61 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 INC-3 . LEG-FED LEI- 5197 ANO-1967 ART- 3 ....LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 29 INC-3 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CRIME CONTRA A FAUNA, DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PENA IN ABSTRATO.MMM/CFS APELAÇÃO CRIMINAL ACR 37526 SC 97.04.37526-3 (TRF-4) VLADIMIR

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