Art. 3, § 1 da Lei 13289/08, São Paulo em Todos os Documentos

27 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.289 de 22 de Dezembro de 2008 de São Paulo

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2009.
Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:
Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2009 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1328908 RO 2012/0122273-3

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2015

LEI 3.953/61. CONCURSO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1....ART. 1º DO DECRETO. 20.910/32. PRECEDENTES. 1....Ministro PAULO REsp 1328908 C542056515524254089290@ C12850<122548311@ 2012/0122273-3 Documento Página 4 de 5 Superior Tribunal de Justiça MK09 MEDINA, SEXTA TURMA, DJ 12/6/2006) 3.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10018666820188260269 SP 1001866-68.2018.8.26.0269

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

: Fazenda do Estado de São Paulo....e do DETRAN não consta a ocorrência de bloqueio, apreensão ou leilão dos veículos e (b.3) observância à Lei 6.660/89 e à Lei 13.289 /08..... 11 da Lei nº 6.606 /89), a única exceção prevista a essa regra é a de que “a dispensa não desonera o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Público interessado

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10319554820158260053 SP 1031955-48.2015.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

Comarca de SÃO PAULO 2ª VFP Juíza Lais Helena Bresser Lang Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelada: MAURÍCIO CLARAMONTE GALLIAN. VOTO Nº 27.204....Alfa Romeu, placa FIT-1313, Renavam 0624816885, a um ilustre desconhecido , 3 em 1 Sentença, fls. 113/118 2 Recurso, fls. 144/159; contrarrazões, fls. 161/166 3 Palavras do autor; fls. 02, 04..... 134 do CTB ; art. 16 da Lei 6.606 /89; art. 34 da Lei 13.289 /08 Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação da Defensoria Pública, …

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10251065520188260053 SP 1025106-55.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

Comarca de SÃO PAULO 3ª VFP Juiz Fausto José Martins Seabra. Apelante: HZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Apelado: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP....Condeno o impetrado no reembolso das custas e despesas processuais; sem condenação em honorários (Lei 12.016/09, art. 25). É como voto..... 134 do CTB; art. 16 da Lei 6.606/89; art. 34 da Lei 13.289/08 Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação da Defensoria Pública, provido, em parte, conforme …

TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI 10212672420188260602 SP 1021267-24.2018.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V....São Paulo, data do julgamento..... 134 do CTB ; art. 16 da Lei 6.606 /89; art. 34 da Lei 13.289 /08 Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação da Defensoria Pública, provido, em parte,conforme a fundamentação.

TJ-SP - Inteiro Teor. 10585479520168260053 SP 1058547-95.2016.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2018

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Art. 134....É o que ocorre no Estado de São Paulo, por meio do art. 6º , II da Lei nº 13.296 /2008: Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: ....... 134 do CTB ; art. 16 da Lei 6.606 /89; art. 34 da Lei 13.289 /08 Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação da Defensoria Pública, provido, em parte, conforme a fundamentação.”

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41148520138260564 SP 0004114-85.2013.8.26.0564

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

São Paulo, 21 de janeiro de 2021....Em São Paulo o IPVA foi instituído pela Lei nº 4.955 , de 27.12.1985, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 24.804 , de 04.03.1986....Artigo 6º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais

DJSP 22/07/2020 - Pág. 3708 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 134 do CTB ; art. 16 da Lei 6.606 /89; art. 34 da Lei 13.289 /08 Sentença de improcedência reformada Recurso de apelação da Defensoria Pública, provido, em parte, conforme a fundamentação....Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /1995....mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

DJAM 08/04/2020 - Pág. 117 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais08/04/2020Diário de Justiça do Estado do Amazonas
S/A - BANCO BOMSUCESSO - Em conformidade com o art. 1º, XIV, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo as partes para apresentarem eventuais propostas de acordo e especificarem as provas que ainda pretendam...Sem condenação em honorários, vez que não satisfeita a condição prevista em lei para este fim. Custas processuais pelo requerente....Paulo, para onde se deslocou para cuidados.

DOEMG 26/11/2019 - Pág. 20 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/11/2019Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
/2019 A Secretária de Estado de Educação, no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea a, da Lei nº. 869, de 5 de julho...vELOSO 1056526-5 3 PEBiA 24/04/2019 TEOFiLO OTONi TEOFiLO OTONi CEP PAuLO viANA ANA CArOLiNA BErGANHOLi GAZZiNELLi PETZOLD 1432861-1 1 EEBiA 08/04/2019 uBErLANDiA uBErLANDiA EE PrOF LEONiDAS DE CASTrO..., no uso de atribuição que lhe confere o art. 1º do Decreto nº. 45.835, de dezembro de 2011 exonera, nos termos do art. 106, alínea a, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, os servidores relacionados
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo