Art. 3, § 1 da Lei 14150/21 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 14.150 de 12 de Maio de 2021

Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I docaputdeste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 1º de julho de 2022.
.................................................................................................................................' (NR)
'Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 2 (dois) anos os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:
.................................................................................................................................' (NR)
'Art. 14-A. Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e dos Municípios e gerir os recursos.
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos I e III docaputdo art. 2º desta Lei.' 'Art. 14-B. Os Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a utilizar até 31 de dezembro de 2021 o saldo remanescente das contas específicas que foram criadas para receber as transferências da União e gerir os recursos.
Parágrafo único. O saldo remanescente de que trata ocaputdeste artigo deverá ser utilizado para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei.' 'Art. 14-C. Os Estados estão autorizados a transferir aos respectivos Municípios os recursos que receberam oriundos da reversão dos Municípios que não cumpriram o disposto no § 2º do art. 3º desta Lei e dos Municípios que não realizaram os procedimentos referentes à solicitação da verba dentro dos prazos estabelecidos pela União.
Parágrafo único. Os recursos transferidos pelos Estados nos termos docaputdeste artigo deverão ser utilizados pelos Municípios para executar ações emergenciais previstas nos incisos II e III docaputdo art. 2º desta Lei.' 'Art. 14-E. As prestações de contas das ações emergenciais de que trata esta Lei deverão ser encerradas:
I - até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidade exclusiva de cada Estado ou Município ou do Distrito Federal;
II - até 31 de dezembro de 2022, para os deveres de Estados, de Municípios e do Distrito Federal em relação à União.'" Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3487 BA 0050229-40.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2021

LEI N. 14.017/2020. AÇÕES EMERGENCIAIS. SETOR CULTURAL. PANDEMIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.019/2020....Ação cível originária, com requerimento de tutela provisória, ajuizada pela Bahia em 22.3.2021, distribuída em 23.3.2021 por prevenção (caput do art. 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal...Em 12.7.2021, Bahia informou que “não tem mais interesse na lide, tendo em vista a sanção superveniente da Lei 14.150/21, que prorrogou os prazos de utilização dos recursos a que alude a Lei

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1415021 SP 2013/0361836-7

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2018

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.021 - SP (2013/0361836-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS...Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 1º da Lei n. 4.717/1965....Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NAO CONHEÇO do recurso especial.

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3491 MA 0051450-58.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2021

LEI N. 14.017/2020. AÇÕES EMERGENCIAIS. SETOR CULTURAL. PANDEMIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.019/2020....LEI N. 14.150/2021. PRORROGAÇAO DO PRAZO. MANIFESTAÇAO DA PARTE PELO PREJUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. Relatório 1....VI do art. 485 do Código de Processo Civil 3 Supremo Tribunal Federal ACO 3491 / MA e inc.

AMUPE 09/09/2021 - Pág. 155 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/09/2021Associação Municipalista de Pernambuco
Publicado por: Maria José da Silva Freitas Código Identificador: 54E274C3 ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TRIUNFO GABINETE DO PREFEITO LEI1.597/2021 EMENTA: Denomina Centro Esportivo Lupércio Damasceno...O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa o Centro...Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Triunfo/PE, 03 de setembro de 2021.

AMUPE 09/09/2021 - Pág. 153 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/09/2021Associação Municipalista de Pernambuco
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º...Art. 3º O Município de Toritama será responsável pelo recolhimento das prestações devidas, descontadas mensalmente da folha de pagamento dos servidores, mediante autorização para consignação, e repasse...com a Covid-19 no Estado de Pernambuco, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei

AMUPE 09/09/2021 - Pág. 154 - Associação Municipalista de Pernambuco

Diários Oficiais09/09/2021Associação Municipalista de Pernambuco
de junho de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150/21, de 12 de Maio de 2021. Parágrafo único....Art. 3º Compete à Secretaria de Cultura e Esportes de Toritama distribuir os subsídios previstos no inciso II do art. 2º da da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, destinados a manutenção de espaços.... 2º da da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020. §1º Os beneficiários dos recursos contemplados neste Decreto deverão ter sua inscrição efetivada e homologada no Cadastro Municipal da Secretaria de Cultura

TJ-PR - Apelação APL 14150211 PR 1415021-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente os recursos dos réus Diego, Samuel e de Willian e conhecer e desprover o recurso de Jonatas, e ainda, aplicar de ofício o regime inicial semiaberto ao corréu não apelante Igor, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.PRELIMINARES DA DEFESA DO RÉU DIEGO.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO À DEFESA DO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE A DEFESA TEVE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES.PEDIDO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SOB A TESE DE QUE A MEDIDA SE FUNDOU EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 2IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE LEVARAM À REALIZAÇÃO DA MEDIDA EXCPECIONAL.PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A PEÇA INAUGURAL SE MOSTROU VAGA E GENÉRICA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. VESTIBULAR ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENAMENTE VIABILIZADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORMULADO PELAS DEFESAS DOS RÉUS JONATAS E DIEGO. NÃO ACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ART. 28 OU 33 , § 3º , DA LEI 11.343 /2006, REALIZADO PELAS Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 3DEFESAS DOS RÉUS DIEGO E SAMUEL.IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICAZ QUE INDICA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO FEITO PELAS DEFESAS DOS RÉUS WILLIAN, JONATAS, DIEGO E SAMUEL. NÃO ACOLHIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL CONFIGURADO.CLARA DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS DENUNCIADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 01.RECURSO DO RÉU DIEGO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06.IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO. ACOLHIMENTO.MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DA PENA SER INFERIOR A OITO Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 4ANOS E EM FACE DA PRIMARIEDADE DO AGENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. 02. RECURSO DO RÉU SAMUEL.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, DILIGÊNCIA E ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO. 03.RECURSO DO RÉU JONATAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE CONTAVA COM MAIS DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 5PREVISTO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE PENA PARA O REGIME SEMIABERTO. 04. RECURSO DO RÉU WILLIAN.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL ESTABELECIDO. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO.MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CORRÉU NÃO APELANTE IGOR PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .RECURSO DO RÉU DIEGO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO.RECURSO DO RÉU SAMUEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO RÉU JONATAS CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO RÉU WILLIAN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 6 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1415021-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 04.08.2016)

Encontrado em: Do pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas e da desclassificação para os crimes previstos no art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006 e art. 33, § 3º da referida lei 8 ...., § 3º, da Lei de Drogas. 8.2....São Paulo: Método. 2012; p. 122 3ª Câmara Criminal DJ: 1872 26/08/2016 - 26/8/2016 Apelação APL 14150211 PR 1415021-1 (Acórdão) (TJ-PR) Arquelau Araujo Ribas

STJ 25/09/2018 - Pág. 2778 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/09/2018Superior Tribunal de Justiça
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial....MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (2006) RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.021 - SP (2013/0361836-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 1º da Lei n. 4.717 /1965.

STF 14/09/2021 - Pág. 45 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais14/09/2021Supremo Tribunal Federal
LEI N. 14.017/2020. AÇÕES EMERGENCIAIS. SETOR CULTURAL. PANDEMIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.019/2020....LEI N. 14.150/2021. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELO PREJUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Relatório 1....Em 9.9.2021, o autor apresentou contrarrazões e sustentou que, “após o ajuizamento da ação – e da concessão da medida liminar por Vossa Excelência –, a UNIÃO editou a Lei14.150/21 e o Decreto nº 10.683

TJ-PR - Apelação: APL 14150211 PR 1415021-1 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2016

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ART. 28 OU 33, § 3º, DA LEI 11.343 /2006, REALIZADO PELAS Apelação Crime nº 1.415.021-1 fls. 3 DEFESAS DOS RÉUS DIEGO E SAMUEL. IMPOSSIBILIDADE....Do pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas e da desclassificação para os crimes previstos no art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006 e art. 33, § 3º da referida lei 8...., § 3º, da Lei de Drogas. 8.2.

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