Art. 3, § 1 da Lei 9718/98 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
c) deságio na colocação de títulos;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
II - no caso de empresas de seguros privados, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas à garantia de provisões técnicas, durante o período de cobertura do risco;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)
IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00157968020064036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2011

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PIS E COFINS - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - OBSERVAÇÃO DA LC 70/91 1. O reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9718/98 afeta diretamente todas as contribuições relativas a PIS e COFINS compreendidas entre a entrada em vigor da Lei 9718/98 e das Medidas Provisórias 66/2002 e 135/2003. 2. Excluindo-se a aplicação do dispositivo considerado inconstitucional, impõe-se que a cobrança da COFINS de débitos compreendidos neste período observe tão-somente as disposições preconizadas na Lei Complementar 70/91, devendo a base de cálculo da COFINS e PIS ater-se apenas ao "faturamento" do período em cobrança, e não à "receita bruta" da empresa, como constou das CDAs em análise. 3. Prosseguimento da execução fiscal condicionado à oportuna substituição das CDAs, pela Fazenda Nacional, com a exclusão da base de cálculo das exações do art. 3º, § 1º, da Lei 9718/98.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do embargante...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2011 - 20/10/2011 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00157968020064036182 SP (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SANTORO FACCHINI

TRF-3 06/03/2013 - Pág. 322 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/03/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Passo a apreciar a alegada nulidade da execução fiscal em face da inconstitucionalidade do art. 3º , 1º da Lei 9718 /98....TRF da 1ª Região:TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - ART. 3º , 1º , DA LEI9.718 /98 - FATURAMENTO X RECEITA BRUTA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E....do art. 3º , 1º , da Lei9.718 /98, deverão ser observadas as seguintes leis: (a) para a Contribuição para o PIS, a LC 07 /70, com as modificações introduzidas pela MP 1.212 /95, convertida na Lei

TRF-3 15/03/2016 - Pág. 474 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais15/03/2016Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Passo a apreciar a alegada nulidade da execução fiscal emface da inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º da Lei 9718 /98....TRF da 1ª Região: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - ART. 3º , § 1º , DA LEI9.718 /98 - FATURAMENTO X RECEITA BRUTA - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E....do art. 3º , § 1º , da Lei9.718 /98, deverão ser observadas as seguintes leis: (a) para a Contribuição para o PIS , a LC 07 /70, com as modificações introduzidas pela MP 1.212 /95, convertida na Lei

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15899 SP 2005.61.00.015899-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2010

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO (ART. 557 , § 1º , CPC )- AÇÃO DECLARATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COFINS - BASE DE CÁLCULO - LEI9718 /98 - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - "In casu" verifico a ocorrência de litispendência com relação ao mandado de segurança nº 1999.61.05.006348-8 quanto ao pedido de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9718/98, no tocante à modificação da base de cálculo da contribuição relativa à COFINS, o qual foi julgado procedente na 1ª instância naquele processo. II - Nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 301, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. III - A conseqüência jurídica é que, se propostas ações idênticas (mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir), a segunda demanda deve ser extinta sem conhecimento do mérito, salvo se, por qualquer razão, a primeira foi antes extinta sem conhecimento do mérito também. IV - No caso, o mandado de segurança proposto anteriormente pela autora, em litisconsórcio ativo, pleiteou o recolhimento da COFINS, sem a modificação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º, bem como majoração de alíquota pelo art. 8º da Lei 9718/98, em razão da sua inconstitucionalidade, enquanto que, nestes requer o recolhimento da COFINS, sem a modificação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei 9718/98, em razão da sua inconstitucionalidade. V - Outrossim, não merece prosperar a alegação de que não há que se falar em litispendência entre ações de cunho declaratório e ações mandamentais, pois nas duas ações se busca um mesmo direito, ou seja, a inconstitucionalidade da base de cálculo da COFINS, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei9718/98. VI - No mesmo sentido as decisões desta Terceira Turma: "PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE REPRODUZ ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....Ação proposta com a finalidade de afastar a modificação da base imponível da COFINS, que foi implementada pela Lei9718/98. Reprodução de mandado de segurança anterior com a mesma finalidade. Embora o mandado de segurança tenha sido impetrado em face de uma autoridade, tendo sido formulado pedido para determinar que essa autoridade se abstivesse da prática de um determinado ato (exigir a COFINS de acordo com a Lei9718 /98), a questão de fundo é exatamente a mesma discutida nestes autos: a sujeição (ou não) do autor à COFINS de acordo com a base de cálculo estabelecida na Lei9718/98. A sentença de mérito eventualmente proferida em ambas as ações iria alcançar as mesmas partes (autor e União), com os mesmos pedidos e causas de pedir (tomados em uma acepção relacionada com o direito material tutelado). Não se pode negar, portanto, afastando sofismas e outras elucubrações puramente formalistas, que há litispendência entre as ações, em razão da reprodução de ação idêntica a outra previamente ajuizada (art. 301, §§ 1º a 3º), razão pela qual foi acertada a extinção do processo, sem resolução de mérito...Litispendência reconhecida. Apelação a que se nega provimento. Aplicação de multa por litigância de má-fé." (AC nº 2005.61.00.015897-4, Relator Juiz Fed. Conv. Renato Barth, Terceira Turma, j. em 18/07/2007) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IDENTIDADE DE ELEMENTOS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.Verificando-se identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, ocorre litispendência. Caso em que já havendo mandado de segurança com vistas à declaração de inconstitucionalidade da contribuição denominada salário-educação, até o advento da Lei nº 9424/96, com posterior reconhecimento ao direito à compensação das quantias recolhidas, ajuizou-se posteriormente ação declaratória cuja causa de pedir e pedido eram idênticos.... Apelo improvido."(AC nº 1999.03.99.026881-5, Rel. Des. Fed. Nery Júnior, Terceira Turma, j. em 22/10/2003) VII - Agravo legal improvido.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-301 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART-3 PAR-1 ART-8 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-301 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART-3 PAR-1 ART-8 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ART-301 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART-3 PAR-1 ART-8 LEG-FED LEI- 9424 ANO-1996 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 APELAÇÃO CÍVEL AC 15899 SP 2005.61.00.015899

TRF-3 22/09/2011 - Pág. 330 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 3º, § 1º da Lei 9718/98 para a inexigibilidade dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS, referente à alteração da base de cálculo, vez que teria ampliado a definição de direito privado.... 3º, § 1º da Lei 9718/98, no que se refere à ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, porém mantendo-se a alíquota majorada da COFINS de 3%, na forma do art. 8º....STF no julgamento Recurso Extraordinário interposto pela autora que afastou a aplicação do art. 3º, § 1º da Lei 9718/98, no que se refere à ampliação da base de cálculo do PIS e COFINS, porém mantendo-se

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010063590 RJ 2002.02.01.006359-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2011

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­- EFEITOS INFRINGENTES - COFINS SOBRE PRÊMIOS DE SEGUROS. 1) Razão assiste à embargante quanto a que o voto embargado desbordou do pedido recursal. Com efeito, não se trata aplicar o precedente do STF tomado em repercussão geral, em que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9718/98. A pretensão autoral, é, em resumo, de estar isenta da COFINS, no que diz respeito à renda obtida com prêmios de seguro. 2) Os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei9.718/98 não se aplicam às seguradoras, posto estarem submetidas as normas insertas nos arts. 2º e 3º, parágrafos 5º e 6º, do mesmo diploma legal. Precedente do STF. 3) Embargos de declaração providos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte impetrante, determinando o retorno dos autos à referida Vice- Presidência para processamento do Recurso Extraordinário de fls. 448/471.

TRF-3 20/10/2011 - Pág. 923 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/10/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1....O reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º , da Lei 9718 /98 afeta diretamente todas as contribuições relativas a PIS e COFINS compreendidas entre a entrada em vigor da Lei 9718...Prosseguimento da execução fiscal condicionado à oportuna substituição das CDAs, pela Fazenda Nacional, com a exclusão da base de cálculo das exações do art. 3º , § 1º , da Lei 9718 /98.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 597983 RS 2003/0182848-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718 /98 PELO PLENÁRIO DO STF. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 79 DA LEI 5.764 /71. 1. No julgamento dos REs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, não o aplicando à base de incidência do PIS e da COFINS. 2. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 616.219/MG , Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 27.10.2004, manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos praticados pelas entidades albergadas na Lei 5.764 /71, não decorrem receita, ou receita bruta, ou, ainda, faturamento. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 06/03/2006 p. 169 - 6/3/2006 LEG:FED LEI: 009718 ANO:1998 ART : 00003 PAR: 00001 . LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00001 ....LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00079 PAR : ÚNICO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 9718 /98 STF - RE 346084 /PR, RE 357950 /RS, RE 358273 /RS, RE 390840 /MG INFORMATIVO Nº 408 PIS E

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 597983 RS 2003/0182848-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2006

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718 /98 PELO PLENÁRIO DO STF. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 79 DA LEI 5.764 /71. 1. No julgamento dos REs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718 /98, não o aplicando à base de incidência do PIS e da COFINS. 2. A Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 616.219/MG , Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 27.10.2004, manifestou o entendimento de que, dos atos cooperativos típicos praticados pelas entidades albergadas na Lei 5.764 /71, não decorrem receita, ou receita bruta, ou, ainda, faturamento. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 06.03.2006 p. 169 - 6/3/2006 LEG:FED LEI: 009718 ANO:1998 ART : 00003 PAR: 00001 . LEG:FED LCP :000070 ANO:1991 ART :00006 INC:00001 ....LEG:FED LEI: 005764 ANO:1971 ART : 00079 PAR : ÚNICO INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º , § 1º , DA LEI 9718 /98 STF - RE 346084 /PR, RE 357950 /RS, RE 358273 /RS, RE 390840 /MG INFORMATIVO Nº 408 PIS E

TRF-2 20/10/2014 - Pág. 42 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/10/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Com efeito, não se trata aplicar o precedente do STF tomado em repercussão geral, em que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º da Lei 9718 /98....Com efeito, não se trata aplicar o precedente do STF tomado em repercussão geral, em que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º , § 1º da Lei 9718 /98....A pretensão autoral, é, em resumo, de estar isenta da COFINS, no que diz respeito à renda obtida com prêmios de seguro. 2) Os efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei
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