Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária

  • TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

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    PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA. CONTESTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. RECEPÇÃO. ART. , § 2º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DERROGAÇÃO IMPLÍCITA. RESTRIÇÃO. ART. 3º, § 1º DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ PROCLAMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. II - NÃO HÁ LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PURGA DA MORA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE TENHA RESGATADO AO MENOS O EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PREÇO FINANCIADO, POIS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DERROGOU IMPLICITAMENTE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 911 /69). CONTUDO, O EXERCÍCIO DESTA FACULDADE É INCOMPATÍVEL COM A SIMULTÂNEA CONTESTAÇÃO, UMA VEZ QUE A PURGA DA MORA ENVOLVE O RECONHECIMENTO TÁCITO DA DÍVIDA. III - RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

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    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. , CAPUT E §§ 1º E 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. , caput e §§ 1º e 2º , do Decreto-lei n. 911 /1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911 /1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-lei n. 911 /1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. do Decreto-lei n. 911 /1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos. 4. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. , §§ 1º e 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911 /1969, nos parágrafos 1º e 2º do art , confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969, c/c 240 do CPC ); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297 , c/c 241 , II , do Código de Processo Civil ). 3. Recurso especial provido.

Peças Processuais que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária

  • Petição - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0022 em 15/02/2024 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    Porém, não houve o pagamento da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 dias nos moldes do Decreto Lei 911 /69, Art. , §§ 1 e 2º... vem requerer o autor a consolidação plena da posse do bem em propriedade do banco autor, com base no que vem descrito na aludida legislação vigente, a saber: Decreto lei 911 /69, artigo , § 1º : "... Decreto Lei 911 /69, Art. , §§ 1 e 2º : § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Bradesco Financiamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0099 em 09/11/2023 • TJCE · Comarca · Itaitinga, CE

    Porém, não houve o pagamento da dívida no prazo de 05 dias nos moldes do Decreto Lei 911 /69, Art. , §§ 1 e 2º... Isto com fundamento no art. , § 9º do Dec. Lei 911 /69... vem requerer o autor a consolidação plena da posse do bem em propriedade do banco autor, com base no que vem descrito na aludida legislação vigente, a saber: Decreto lei 911 /69, artigo , § 1º : "

  • Petição - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0022 em 15/02/2024 • TJBA · Comarca · BARREIRAS, BA

    Porém, não houve o pagamento da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo de 05 dias nos moldes do Decreto Lei 911 /69, Art. , §§ 1 e 2º... vem requerer o autor a consolidação plena da posse do bem em propriedade do banco autor, com base no que vem descrito na aludida legislação vigente, a saber: Decreto lei 911 /69, artigo , § 1º : "... Decreto Lei 911 /69, Art. , §§ 1 e 2º : § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário

Modelos que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária

  • Pedido de purgação da mora

    Modelos • 09/12/2021 • Ana Priscila Alves Duarte

    Consoante disposição do artigo art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei 911 /69, é facultado ao devedor a purga da mora, por meio do pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 dias contados da execução... DA TEMPESTIVIDADE Por previsão expressa do § 2º do artigo do Decreto-Lei n. 911 /69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor... DECISÃO MANTIDA. - O Decreto-Lei 911 /69, em seu art. , § 2º - não alterado pela Lei 13.043 /2014 -, autoriza a restituição do bem ao devedor, livre de ônus, desde que pague a integralidade da dívida

  • Modelo | Ação de Busca e Apreensão

    Modelos • 30/06/2021 • Advocacia Digital

    Prazo previsto no art. , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969, que deve ser interpretado de acordo com a exegese do art. 241 , III, CPC [CPC/2015, art. 231, inc. II]... Segundo o preconizado no art. , § 1º , do Decreto-Lei nº 911 /69 consolidar-se-á a propriedade do bem ao credor fiduciário quando não efetivada a purga da mora, no prazo de cinco dias, contados a partir... Controvérsia acerca do marco inicial para contagem do prazo de cinco dias a que alude o art. , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69

  • Ação de busca e apreensão com pedido liminar

    Modelos • 17/08/2018 • Francisca Palacio

    Pugna o requerente que, passados os 05 (cinco) dias indicados na nova redação do parágrafo 1º , do artigo do Decreto Lei 911 /69, sejam consolidadas a propriedade e posse plena e exclusiva dos bens... Nos termos do Artigo , do decreto Lei nº 911 /69, poderá o proprietário fiduciário ou credor requerer contra o terceiro ou o devedor, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será... forma de seu contrato social (doc. 01), por sua advogada infra assinada (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 4728 /65, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911

Diários Oficiais que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária

Artigos que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária

  • Entenda a ação de busca e apreensão bancária

    ART. , §§ 1º e 2º , DO DECRETO-LEI N. 911 /1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1... O Decreto-Lei n. 911 /1969, nos parágrafos 1º e 2º do art , confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida... Essa regra decorre da interpretação feita a partir do Artigo do Decreto Lei 911 /69

  • Impossibilidade de Busca e Apreensão de Veículo Financiado no Caso de Adimplemento Substancial

    ARTIGO , PARÁGRAFO 1º , DECRETO-LEI 911 /69. PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. CONSOLIDAÇÃO PLENA. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO ART. , § 6º , DO DECRETO-LEI 911 /69... O artigo , parágrafo 1º , do Decreto-Lei nº 911 /69 (com a redação conferida pela Lei nº 10.931 /04), ao determinar a consolidação da propriedade do bem alienado no patrimônio do credor, decorridos... Por se tratar de penalidade, a interpretação do § 6º , do artigo , do Decreto-Lei 911 /69, deve ser restritiva, de forma que apenas quando comprovada a alienação do bem é que tem cabimento a imposição

  • Alienação Fiduciária x Busca e Apreensão: o que diz a lei?

    O art. , §§ 1º e 2º , do DL 911 /69, concede o prazo de cinco dias para o pagamento do débito integral (note que não se fala em pagar as prestações vencidas, isto é, purgar a mora, mas na integralidade... no decorrer do processo, sem prejuízo de eventual fixação de perdas e danos em favor do devedor prejudicado, conforme o § 7º , do art. , do DL 911 /69... O Decreto-lei 911 /69, em seu art. , possui a seguinte determinação: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o

Notícias que citam Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária

  • Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente

    /69, artigo , §§ 1º e 2º )"... entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei 911

  • Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente

    /69, artigo , §§ 1º e 2º )"... entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei 911

  • Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente

    /69, artigo , §§ 1º e 2º )"... entendendo-se esta como sendo as parcelas vencidas e vincendas — estas últimas sem a incidência de encargos moratórios —, sob pena de consolidação da propriedade do bem em mãos do autor (Decreto-Lei 911

Doutrina que cita Art. 3, § 1 da Lei da Alienação Fiduciária

  • Capa

    Garantias Autoexecutáveis

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Filipe Antônio Marchi Levada

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra: